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Caso Do Empresário Morto Por Pms Em São Paulo Completa Um Mês


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Caso do empresário morto por PMs em São Paulo completa um mês

MP pede prisão de policiais e advogado da vítima quer nova reconstituição.

Defesa alega que os 3 confundiram celular da vítima com arma e atiraram.

Kleber Tomaz Do G1 SP

fotocasamento.jpgFoto arquivo de Lélia Aquino no casamento com o empresário Ricardo, morto no dia 18 de julho após abordagem da PM em São Paulo (foto/ reprodução: Letícia Macedo/G1)

O caso do empresário morto a tiros por três policiais militares durante abordagem na Zona Oeste de São Paulo completa um mês neste sábado (18). Nesta semana, o Ministério Público (MP) pediu à Justiça a prisão temporária dos agentes por entender que eles mexeram na cena do crime após balearem Ricardo Aquino na noite do dia 18 de julho. A juíza Lizandra Maria Lapenna, do 5º Tribunal do Júri, ainda não havia dado a sua decisão até este sábado.

O promotor Rogério Leão Zagallo também adiantou que nos próximos dias irá denunciar o cabo Adriano Costa da Silva e os soldados Robson Tadeu do Nascimento Paulino e Luís Gustavo Teixeira Garcia por homicídio e fraude processual. Por outro lado, o advogado deles, Aryldo de Paula, alega que testemunhas viram o carro Ford Fiesta guiado por Aquino em alta velocidade tentando fugir do carro onde estava o trio da Polícia Militar. Ele também disse que seus clientes atiraram no motorista em legítima defesa porque confundiram o celular da vítima com uma arma.

Para o advogado dos familiares da vítima, Cid Vieira, os suspeitos têm de responder ao crime presos. Eles foram soltos em 27 do mês passado por decisão judicial. Para a Promotoria, o cabo e os soldados têm de voltar ao presídio da Polícia Militar Romão Gomes para ficarem presos pelo período de 30 dias porque atrapalharam as investigações Polícia Civil sobre o caso. A alegação do MP é que eles alteraram a cena do crime momentos após atirarem em Aquino.

Imagens de câmeras de segurança apreendidas pela investigação, que mostram policiais militares recolhendo o que seriam cápsulas deflagradas por armas, foram usadas para justificar o pedido de prisão. Pela lei, somente peritos da Polícia Técnico-Científica poderiam recolher os projéteis.

A causa da morte do empresário foi traumatismo craniano após ele levar dois tiros dentro de seu carro, um Ford Fiesta. No final do mês passado, o promotor tinha dito que o trio havia executado uma vítima indefesa e ainda mexeu na cena do crime. Zagallo também adiantou, naquela ocasião, que irá denunciar os policiais por homicídio e fraude processual. Além do assassinato e de mexerem na cena do crime, os PMs teriam 'plantado' entorpecente no carro da vítima.

Versão dos PMs

A versão que os policiais deram à perícia durante a reconstituição do crime, no dia 26 de julho, é outra. Disseram que o condutor do Fiesta havia furado um bloqueio, não atendeu ao pedido para parar e foi perseguido até ser fechado por um veículo da Força Tática. Depois, afirmaram que só atiraram para se defender porque confundiram o telefone celular que a vítima segurava com uma arma. Pelo menos cinco disparos foram feitos contra o automóvel na Avenida das Corujas, no Alto de Pinheiros.

Em seus interrogatórios, Silva disse que fez dois disparos; Paulino, três; e Garcia, dois. Também afirmaram ter encontrado um invólucro com maconha no veículo. A família da vítima refuta a informação de que Aquino estava com a droga.

Para o defensor dos três policiais, seus clientes agiram no estrito direito da legítima defesa ao atirar em Aquino. “Não houve fraude processual. Meus clientes negam que tenham mexido na cena do crime”, rebateu o advogado Aryldo de Paula. "Os PMs estavam é preocupados em socorrer o motorista."

Parte da ação foi registrada por câmeras. O G1 teve acesso aos depoimentos de duas testemunhas que confirmaram ter havido uma perseguição da PM ao carro do empresário, o que corrobora a tese da defesa: de que o Fiesta teria desobedecido a ordem de parada e tentou fugir dos policiais.

620x465.jpgLaudo necroscópico mostra locais onde empresário Ricardo Aquino foi baleado: dois tiros na cabeça, com dois locais de entrada dos projéteis e um de saída (Foto: Reprodução)

Liberdade

A argumentação de que os policiais atiraram para se defender foi uma das usadas pelo advogado De Paula para conseguir no dia 27 de julho, junto aos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a libertação de Silva, Paulino e Garcia para que eles respondam ao crime em liberdade.

O cabo e os soldados estavam detidos no Romão Gomes desde o dia da ação que culminou na morte de Aquino. Por decisão liminar do desembargador Willian Campos, eles poderiam deixar a prisão desde que não voltassem ao trabalho nas ruas até a conclusão do processo. Por esse motivo, deverão continuar trabalhando, mas internamente no 23º Batalhão da Polícia Militar.

O secretário da Segurança Pública Antônio Ferreira Pinto havia dito neste mês que os policiais erraram na abordagem e que serão demitidos por isso.

Na sexta, a assessoria de imprensa da Polícia Militar negou por telefone ao G1 pedido para entrevistar os três policiais. “O secretário fala, o governo fala e quem é acusado não pode falar. Quem impediu os policiais de falarem está cerceando o direito dos acusados de se defenderem publicamente, não havendo equiparidade de armas”, criticou o defensor dos três policiais.

Sobre o pedido de prisão feito pelo MP nesta quinta, o defensor afirmou entender "que a prisão não é possível em razão da liminar". "Meus clientes não estão dando causa ao prejuízo processual. O processo não sofre qualquer prejuízo com os réus soltos. Vou aguardar a manifestação da magistrada para me posicionar a respeito do despacho dela”, disse.

O advogado da família do empresário morto, Cid Vieira, afirmou que irá pedir uma nova reconstituição baseado no fato de que os policiais teriam mexido na cena do crime. “Depois de uma análise feita por peritos particulares, encaminhamos imagens ao MP. Também vou pedir uma nova reconstituição com base no que foi apurado e aguardar o áudio do Copom [Centro de Operações da PM] para que seja feita a reprodução no momento desde que os PMs estavam perseguindo Ricardo.”

Fonte: http://g1.globo.com/...eta-um-mes.html

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    • Salve galera, tudo certo?! Alguns anos sem entrar aqui na casinha, mas como eu vi que tem alguns Growers retornando à casa e outros novos chegando, resolvi postar uma "atualização jurídica" (que não é tããão atual assim) para todos os usuários que já "rodaram/caíram" nesses anos todos de cultivo!!  Todos nós sabemos do julgamento do RE 635.659 (Recurso no STF para descriminalização do porte de maconha), agora chegou o momento de revisar as antigas condenações.  Sabe aquela transação penal assinada? Aquela condenação pelo 28 (que não foi declarada inconstitucional na época)?? Aquela condenação do seu amigo pelo 33, mas que se enquadrava nos parametros de um grower??? Pois então, chegou o momento de revisar todos esses processos para "limpar" a ficha de todos(as) os(as) manos(as) jardineiros(as)!! "O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará início, em 30 de junho, ao mutirão nacional para revisar a situação de pessoas presas e/ou condenadas por porte de até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. A realização do mutirão cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar recurso sobre o tema em junho de 2024, que resultou na fixação de parâmetros para diferenciar o porte de maconha para uso pessoal do tráfico. Entre o dia 30 de junho e 30 de julho, os tribunais da Justiça Estadual e regionais federais farão um esforço concentrado para rever casos de pessoas que foram condenadas por tráfico de drogas, mas que atendam aos critérios do STF: terem sidos detidos com menos 40 gramas ou 6 pés de maconha para uso pessoal, não estarem em posse de outras drogas e não apresentem outros elementos que indiquem possível tráfico de drogas. De acordo com da Portaria CNJ n. 167/2025, os tribunais atuarão simultaneamente para levantar os processos que possam se enquadrar nos critérios de revisão até o dia 26 de junho. Este é o primeiro mutirão realizado no contexto do plano Pena Justa, mobilização nacional para enfrentar a situação inconstitucional dos presídios reconhecida em 2023 pelo STF. O CNJ convidará representantes dos tribunais que atuarão diretamente na realização do mutirão para uma reunião de alinhamento na próxima semana, além de disponibilizar o Caderno de Orientações." LINK DO CNJ Caso o seu caso se enquadre, ou conheça alguém que também passou por essas situações, sugerimos buscar um Advogado de confiança ou entrar em contato aqui neste tópico mesmo com algum dos Consultores Jurídicos aqui da casinha mesmo!! Bless~~
    • Curitiba é sempre pior parte hahahaha!
    • o teu chegou? o meu já passou por Curitiba mas tá devagar (pelo menos o pior já passou) kkkkkkkkkk
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