Presidente Sarney Reitera Que Projeto Do Novo Código Penal Será Amplamente Debatido

[Juniaum]

O presidente José Sarney reiterou hoje (20/11/2012) em entrevista no Senado, que o projeto de lei (PLS 236/2012) do novo Código Penal tem uma tramitação especial, mas não foge às regras da Casa, ou seja, o amplo debate. "Vai haver naturalmente audiências públicas, vamos ouvir o povo, ouvir as diversas correntes de opinião, as pessoas dissidentes, aqueles que pensam diferentemente, que queiram introduzir novas idéias... Tudo isso é aberto. Isso se chama democracia". Explicou que o anteprojeto elaborado pela comissão especial de juristas é um trabalho de subsídios que se apresenta para deliberação do Congresso, "para que o Congresso decida melhor".

A declaração foi dada após a visita de líderes evangélicos e de deputados da Frente Parlamentar Evangélica no Congresso. Os parlamentares manifestaram preocupação principalmente com a ampliação das hipóteses de aborto legal, com a descriminalização do porte ou plantio de drogas para uso próprio e com a redução da idade para que seja caracterizado o estupro de vulnerável. Para o presidente da Frente, deputado João Campos (PSDB-GO), a reforma é válida, mas não pode "afrouxar" as leis.

Desmembramento

Na reunião, o deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ) sugeriu que algumas modificações sejam retiradas do texto e passem a tramitar de forma separada. Para ele, alguns parlamentares usam o anonimato conferido pelo código para introduzir mudanças que não seriam aceitas nas urnas pela população.

- Quem é que vai fazer uma lei liberando o aborto? Quem fizer essa lei não vai se eleger porque as pesquisas mostram que 90% da população brasileira não admite isso. Agora, põe dentro do Código e vota no atacado.

Sarney lembrou que o Senado está atento ao que pensa a população e citou pesquisa recente realizada pelo DataSenado sobre o Código Penal. A pesquisa, nacional, foi realizada por telefone com 1.232 cidadãos de 119 municípios, incluindo todas as capitais. O presidente recebeu também um documento da Associação Nacional de Apoio ao ser Humano e à Família com sugestões sobre o projeto. Também se manifestaram na reunião o bispo Manoel Ferreira, presidente da Convenção Nacional das Assembleias de Deus, e os deputados Takayama (PSC-PR), Ronaldo Nogueira (PTB-RS), Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) e Pastor Eurico (PSB-PE). A seguir, os principais trechos da entrevista de hoje de Sarney sobre o tema.

Reforma do Código Penal - "Isso é democracia"

Entrevista Sarney

Tramitação

"Qualquer projeto que entra nessa Casa é submetido a uma longa tramitação. Isso inclui apresentação de emendas, debates, audiências públicas, redação... Tudo faz parte da tramitação. O projeto do Código Penal tem uma tramitação especial, mas não foge a essas regras. Utilizamos uma prática que foi sempre utilizada neste pais. A única novidade é que essas comissões eram criadas pelo Executivo e que propunham códigos para o Congresso. Dessa vez, o Congresso tomou a iniciativa de convocar pessoas que conhecem profundamente a matéria, para oferecer subsídios ao Parlamento."

Discordâncias

" O que eu fiz? Transformado em anteprojeto, fiz com que o texto tramitasse na Casa. Mas eu mesmo, quando dei encaminhamento, disse que não concordava com muitos dos tópicos constantes no anteprojeto. Mas por um dever administrativo, encaminhei para discussão dentro do Senado. É o que está acontecendo. Agora, o regimento interno permite uma prorrogação de prazos, quatro vezes ele pode ser prorrogado. E depois ele entra na tramitação normal, como qualquer projeto."

Na história

"A fórmula tem dado muito certo. Basta ver os exemplos de outros códigos que são absolutamente negativos. O Código Civil tramitou durante 27 anos nesta Casa. O presidente da comissão era um grande jurista, um grande filósofo, membro da Academia Brasileira de Letras, era o professor Miguel Reale, meu colega na academia. E desde o Império, assim é feito. Também o projeto do Código Penal foi elaborado no Império pelo conselheiro Nabuco, pai de Joaquim Nabuco, antes dele ser senador . Era um grande jurista e como tal, também organizou o Código, com Teixeira de Freitas. A nossa Constituição foi redigida pelo Rui Barbosa. Tivemos também o Código Civil do século passado, feito pelo Clóvis Bevilacqua. Foi ele quem fez, não era senador, não era deputado. Foi uma contribuição que deu ao debate. Aliás, houve um debate muito grande com Rui Barbosa a respeito. Debate esse que não se estendia só sobre a parte de Direito, mas sobre o Português, as correções que deviam ser feitas. Só sobre a vírgula tem 79 páginas escritas pelo professor Carneiro Ribeiro."

Modernização

"O que estamos procurando fazer é modernizar este Código. Com o prazo mais rápido que se possa ter. Não somente o Código Penal, mas o Código de Processo Penal que já está na Câmara dos Deputados, o Código de Processo Civil, o Código do Consumidor, a Lei de Execuções Penais, Lei da Arbitragem e o Código Eleitoral. Estamos tentando modernizar a legislação brasileira. Muitos desses textos têm algumas dezenas de anos. Todos nós sabemos como a sociedade tem se transformado. A sociedade de comunicação não é exatamente uma mudança, é uma transformação total. E essa sociedade criou novas relações dentro dela. É preciso que nossas leis se adaptem a esse novo quadro."

Subsídos

"Dessa maneira (com a criação de comissões de especialistas), é feito um trabalho de subsídios que se apresenta para deliberação do Congresso. Para que o Congresso decida melhor. Para isso ele tem já uma base boa que é um anteprojeto feito por grandes juristas. Depois vai haver, naturalmente, audiências públicas, vamos ouvir o povo, ouvir as diversas correntes de opinião, as pessoas dissidentes, aqueles que pensam diferentemente, que queiram introduzir novas idéias... Tudo isso é aberto. Isso se chama democracia."

Prazos

"Olha, disseram muito (pela imprensa) que é vaidade minha, de querer rapidamente votar toda essa matéria para que eu ficasse como o Justiniano, o grande criador de legislação, de códigos. Pois bem, isso é um certo desconhecimento da tramitação nesta Casa. Nada aqui é urgente. É quase como no Vaticano." (Secretaria de Imprensa com Agência Senado)

Fonte: http://www.senado.gov.br/senado/presidencia/detalha_noticia.asp?data=20/11/2012&codigo=112494&tipo=12