Seminário Definirá Possível Alteração Na Lei De Drogas Do País

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Seminário definirá possível alteração na Lei de Drogas do país

Dulcinéa afirma que, caso seja aprovado, projeto resultará em um aumento substancial

Começa a partir de hoje, o Seminário Ibero-Americano Sobre Drogas, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, o IBCCRIM. O encontro será realizado no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, e a abordagem será sobre as Políticas Públicas Sobre Drogas em Portugal e Espanha.

O evento acima visa dar continuidade a mesma linha de abordagem ao Congresso realizado nos dias 03, 04 e 05 de maio no Museu da República em Brasília-DF, o qual contou com a participação da mesma representante.

Hoje, como pauta, será levado em votação pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7.663/2010, de autoria do Deputado Osmar Terra, do PMDB/RS, que pretende alterar a Lei de Drogas atual 10.343/2006.

A advogada, criminalista e pós-graduanda em dependência química pela Unisal, Dulcinéa Peixoto Nelson, que também é advogada do Sindicato dos Jornalistas do Sul Fluminense, participará do evento. De acordo com Dulcinéa, sua participação no seminário será de bastante importância. “Eu me interesso por assuntos relacionados a redução de danos, vulnerabilidade e políticas publicas relacionadas a saúde mental e sua reformulação”, disse a advogada.

Dando prosseguimento ao Congresso Nacional Sobre Drogas realizado em Brasilia, o seminário que começa hoje é um aprofundamento nas discussões sobre as políticas públicas a serem adotadas futuramente pelo Brasil, a exemplo das experiências das políticas publicas adotadas em 22 países os quais regulamentaram o uso medicinal da cannabis.

A votação que pode mudar a Lei de Drogas atual do Brasil, caso seja aprovado, o Projeto de Lei 7.663/2010 viabilizará mudanças positivas e negativas para a sociedade. “O que nos preocupa são as possíveis mudanças negativas, o que certamente resultará no aumento da população carcerária no país.

Para Dulcinéa, a lei fará com que aconteça um retrocesso jurídico na sociedade. “Se for aprovado, dentro dos moldes em que se encontra, o projeto irá repercutir de uma maneira angustiante. Gostaria de frisar, ainda, que a sociedade não tem conhecimento do que será votado hoje”, afirmou, ressaltado que o Congresso realizado em Brasília já enviou um manifesto à Presidenta Dilma Rousseff, pedindo que, se aprovado, que faça jus as mudanças propostas no alusivo documento encaminhado pelos representantes da sociedade.

Em relação à parte penal, proposta pela mudança no projeto a ser votado, Dúlcinea disse que tal projeto cria um sistema punitivo ainda maior para usuários de drogas, julgados como traficantes. “Em relação a esse aumento de punição, o projeto propõe a criação de ampliação da pena quando a prisão for realizada com duas ou mais pessoas, e também quando o crime envolver, na apreensão, mais de um tipo de droga”, explicou.

Além disso, Dulcinéa esclareceu que o projeto propõe a redução do alcance do parágrafo 4º do artigo 33, da Lei 11.343/2006, que hoje permite a diminuição de 1/6 a 2/3 da pena para réus em tráfico de drogas, os quais atingem as condições de primários e sem ligações com o crime organizado.

Por se tratar de um assunto bastante complexo, Dulcinéa disse que o projeto de lei se aprovado nos moldes apresentados para votação, sem margem de dúvidas resultará em um aumento da população carcerária, que refletirá em outros seguimentos da sociedade. Na prática o que também se vê é a necessidade de maior prevenção quanto ao aumento de DSTs pelo compartilhamento entre usuários.

“Temos que dar mais atenção ao trabalho realizado, notadamente à redução de danos, a vulnerabilidade do dependente – usuário e ainda, com as famílias que não sabem exatamente que fazer, frente ao problema”, esclareceu.

A advogada ainda explicou que o projeto de lei tem o condão de afastar a atuação direta do poder judiciário, e a deixe de classe médica, haja vista vislumbrar a internação em massa, questão que deverá ser adotada apenas em casos extremos e sob o judiciário, haja vista a proposta de que, “Se for aprovado, qualquer funcionário do Estado poderá autorizar a internação do usuário”, concluiu.

Postado em 08/05/2013 11:26:06

[Alexandre Martins]

2013: O ano da liberdade verde.

[urubuz]

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