Nova Campanha - E-Representação / Proposta De Debate Senado

[sano]

Proponha um Debate

Tema Central ■

Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e o reconhecimento da inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei 11.343 de 2006.

Importância ■

A lei de drogas criminaliza conduta que não extravasa a vida privada do cidadão. O Art. 28 da lei fere o inciso X do Art. V da Constituição Federal, que garante como invioláveis a intimidade e a vida privada. Se o cidadão ofende tão somente bens jurídicos pessoais, não há crime.

Vinculação a algum Projeto de Lei

PLC 37/2013 (Emenda Supressiva ao Art.28 da Lei 11.343/2006)

Perfil dos convidados

Professores e Pesquisadores de Direito Penal

Agentes da Lei Contra a Proibição

Profissionais de Saúde na Área de Redução de Danos

Usuários de Cannabis Medicinal ou outras drogas

http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaopropostaaudiencia?id=11061

PROPONHA UM DEBATE - Instruções de funcionamento

Objetivo:

Oferecer ao cidadão a possibilidade de sugerir aos senadores a realização de Audiência Pública, no âmbito das Comissões Parlamentares, para debater tema de interesse público relevante. O objetivo desse tipo de reunião é possibilitar aos senadores o aprofundamento do assunto em discussão por meio da apresentação de especialistas da área.

Como apresentar uma proposta de debate de audiência pública:

PASSO 1:

Antes de apresentar uma proposta de debate para a realização de uma Audiência Pública nas Comissões Parlamentares, você deve certificar-se de que já está adequadamente cadastrado no site do Portal e-Cidadania. Link para o cadastro.

PASSO 2:

Confira se já não está disponível no site uma outra proposta de debate com o mesmo conteúdo. Várias iniciativas similares terminam diluindo o apoio dos demais cidadãos e enfraquecendo a proposta..

PASSO 3:

A proposta de debate a ser apresentada deve tratar de um tema que tenha relevância e interesse público. Não é necessário que o tema seja vinculado a projetos legislativos em tramitação. As audiências públicas podem tratar de assuntos diversos. É importante destacar o objetivo e justificar a contribuição da Audiência Pública para o esclarecimento da questão para os parlamentares. Se tiver interesse, você poderá indicar o perfil de até quatro especialistas para participar da reunião. Para facilitar a apresentação da proposta, o formulário é dividido em cinco partes:

• Tema Central: nesse campo, você deve expor, em poucas palavras, o essencial de sua proposta. Seja claro e conciso, pois esse campo identificará sua proposta de debate na lista de proposta em fase de coleta de assinatura.
• Importância do Debate: nesse campo, você deverá expor qual é a relevância do debate, em seu entendimento, para o esclarecimento do tema a ser avaliado durante a audiência pública. Aproveite para apresentar seus argumentos e convencer os demais cidadãos a apoiá-lo.
• Vinculação com projeto em tramitação: nesse campo, informe se a sua proposta de debate para realização da Audiência Pública refere-se a algum projeto de lei que esteja em tramitação no Senado. Caso não tenha essa informação, assinale o campo “não sei”.
• Sugestão de perfil de participantes: nesse campo, você pode indicar até 4 perfis de especialistas que podem contribuir para o debate em questão. Não será aceita a indicação do nome dos especialistas, apenas o seu perfil pessoal ou profissional. A indicação dos perfis dos especialistas é opcional, caso você não tenha nenhum perfil definido deixe esse campo em banco.

PASSO 4:

Aproposta de debate com a proposta de debate será avaliada sobre a sua adequação e conformidade com os Termos de Uso do Portal e relevo e interesse público do tema para os artigos 93 a 96 do Regimento Interno no Senado.
O prazo de avaliação da proposta de debate com a proposta de debate é de até 7 dias. Se a proposta não incidir em quaisquer impedimentos, será publicada e estará disponível para apoiamentos pelo prazo de três meses.

Como Assinar uma proposta de debate:

Quem tiver interesse em participar da fase de apoio de uma proposta de debate para realização de uma audiência pública deverá entrar na página específica da proposta de debate desejada e assinalar o seu apoio. Se tiver interesse em acompanhar o desempenho da proposta de debate basta marcar o campo “quero acompanhar esta proposta de debate” informando nome e e-mail. Você pode também compartilhar essa página no ambiente das redes sociais e colaborar com a sua divulgação.
Os cidadãos poderão apoiar mais de uma proposta de debate de Debate ao mesmo tempo. Para isso, basta repetir o processo de declaração de apoio em todas as de seu interesse.

Como acompanhar o desempenho de uma proposta de debate específica:

Para acompanhar a evolução do desempenho de uma proposta de debate específica, basta marcar o campo “quero acompanhar esta proposta de debate e informar o nome e o e-mail desejado. Tão logo haja alguma novidade importante será enviado um e-mail de informação aos cadastrados.

Qual o encaminhamento das propostas de debate de audiência pública no Senado:

A proposta permanecerá publicada no portal do e-Cidadania por até três meses para receber o apoio de outros cidadãos. A que receber 10.000 (dez mil) assinaturas durante seu prazo de publicação será encaminhada para a Comissão Parlamentar correspondente, que, avaliando a pertinência da proposta, deliberará sobre a conveniência e oportunidade de sua realização. É importante destacar que se trata de proposta de discussão. A efetiva realização da Audiência Pública dependerá de aprovação pelo plenário da Comissão respectiva. Também ficará a juízo dos senadores e senadoras a designação de data para sua realização, bem como dos especialistas que serão convidados a participar.
Se, no decorrer dos 3 meses, a proposta de debate não alcançar a quantidade de assinaturas necessárias, será automaticamente encerrada para apoio, ficando disponível para consulta em área específica do sítio.

[sano]

Galera, essa é outra iniciativa! Agora valendo uma audiência pública no Senado! Apenas 10.000 assinaturas! Vamos lá!

[OveRal]

E lá vamos nós!!!!

[_Yoda_]

7 e vamos em frente!

[LRVN]

Apoiado!

[NanDu_BR]

Apoiado !

[rrdrum]

Assinado, boa, esse é o momento!

Segundo dia seguido que a matéria do alô senado fala da legalização.

o lance agora é a audiência pública.

assinar e continuar na pressao email/ mídias sociais/ comentários!

[Sereno]

+1

[CanhamoMAN]

+1

[dine]

já é, 52

[BassHemp]

Votado!

136 e subindo...

[rrdrum]

Daqui a meia hora ta no topo

Proposta de Debate

Unificação e desmilitarização da polícia brasileira

332 apoios

Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e o reconhecimento da inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei 11.343 de 2006.

155 apoios

Derrubada do veto ao Projeto de Lei que regulamenta a atividade dos condutores de veículos de emergência do Brasil.

91 apoios

http://www12.senado.gov.br/ecidadania/principalpropostaaudiencia

[tyr]

Bora nessa

[araujovirtual]

Apoiado..

[planetmaia]

+1

174

[mavvale]

205

[JAPAWEED]

Assinado!!! Qual o próximo!? AHUAHAU

[Java Boy]

Totalmente apoiado!

[ErvaIsraelense]

388

[mmonteiro]

Apoiado!

[Mister_M]

+1=473

[Tchumin]

http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaopropostaaudiencia?id=11061

Vamos assinar! 10 mil será moleza! Quanto mais rápido, melhor. Assim mostramos a urgência do debate.

[sano]

Importante além de assinar é enviar para pessoas próximas assinarem! Hoje enviei email para mais de 100 pessoas pedindo apoio.

[tyr]

Importante além de assinar é enviar para pessoas próximas assinarem! Hoje enviei email para mais de 100 pessoas pedindo apoio.

É isso aí.Tem que ser progressão geométrica pra gente mostrar nossa força..

[Fabrício BrasilC (olho)]

Assinado. Ou vai ou vai.... não tem racha não.