Justiça Da Itália Revoga Lei Que Equipara Drogas Pesadas E Leves

[CanhamoMAN]

Justiça da Itália revoga lei que equipara drogas pesadas e leves

Fonte:http://br.noticias.yahoo.com/justi%C3%A7a-it%C3%A1lia-revoga-lei-equipara-drogas-pesadas-leves-170427585.html

12-02-14

Roma, 12 fev (EFE).- O Tribunal Constitucional da Itália revogou nesta quarta-feira a lei "Fini-Giovanardi", aprovada em 2006 durante o segundo governo de Silvio Berlusconi (2001-2006), que equiparava as drogas pesadas e leves, e que atribuía sanções que podiam chegar até 20 anos de prisão e uma multa de 260 mil euro pela venda de maconha.

O Tribunal Constitucional justificou a decisão de anular legislação pelo fato de que durante a redação "foram incluídas emendas alheias a sua finalidade", algo que viola, segundo a Corte, o artigo 77 da Constituição Italiana.

Acredita-se que a decisão do tribunal tenha grande repercussão tanto no número dos detidos atualmente por delitos vinculados à droga, quanto nos procedimentos em curso pelos mesmos delitos.

As primeiras reações sobre a rejeição da Constitucional à norma sobre a droga na Itália vieram do Partido Democrata (PD), atualmente o encarregado de liderar o governo.

"A decisão do Tribunal é uma boa notícia porque a lei foi aprovada forçando os procedimentos e, acima de tudo, se escapava de todo bom senso", explicou Sandro Gozi, deputado do PD e vice-presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

Por sua vez, Maddalena Migani e Fabrizio Cinquini, que nos últimos tempos promoveram iniciativas para pedir ao governo que legalize a maconha com fins terapêuticos, também mostraram conformidade com o cancelamento da legislação.

"Estamos muito felizes, e agora esperamos que os assuntos referentes à droga sejam regulados adequadamente para que, em breve, a aquisição da maconha não seja um delito, já que conta com fins terapêuticos para curar dores musculares", explicou Maddalena Migani.

A partir de agora, e à espera da redação da nova lei sobre drogas na Itália, o país contará com uma norma de 1993, conhecida como "Iervolino-Vassali", que prevê sanções mais baixas em relação às drogas que a revogada hoje.

Em 5 de março de 2004, o Conselho de Ministros do segundo governo de Berlusconi aprovou o Decreto-Lei da "Fini-Giovanardi" que estabelecia a "tolerância zero" com as drogas, castigando a posse e o consumo, e eliminando a distinção entre as "brandas" e "duras".

Após a aprovação da legislação no Senado, onde Berlusconi contava com uma cômoda maioria, como no Parlamento Italiano, a norma recebeu finalmente sinal verde em fevereiro de 2006. EFE

[sano]

ALO STF! Se mira nessa decisão!!!

Trattamento sanzionatorio in materia di sostanze stupefacenti

La Corte costituzionale, nella odierna Camera di consiglio, ha dichiarato l’illegittimità costituzionale – per violazione dell’art. 77, secondo comma, della Costituzione, che regola la procedura di conversione dei decreti-legge – degli artt. 4-bis e 4-vicies ter del d.l. 30 dicembre 2005, n. 272, come convertito con modificazioni dall’art. 1 della legge 21 febbraio 2006, n. 49, così rimuovendo le modifiche apportate con le norme dichiarate illegittime agli articoli 73, 13 e 14 del d.P.R. 9 ottobre 1990, n. 309 (Testo unico in materia di stupefacenti).

dal Palazzo della Consulta,12 febbraio 2014

[ntfsmount]

Itália !!!!

uhuuuu, mais um na lista... até chorei aqui !!!

cara... impacto direto nas apreensões e nos processos em curso... tem como imaginar isso?

[Juniaum]

Será que os ministros do STF costumam acompanhar as notícias???!!! O mundo inteiro avançando e os caras há anos estacionados no mesmo lugar. Melhor alguém mandar essa notícia para eles!!

[planetmaia]

ALO STF! Se mira nessa decisão!!!

SANO: O jurídico da casa poderia preparar um artigo mais técnico sobre a decisão e tentar publicar no Conjur, migalhas etc...