Stf Deve Julgar Neste Semestre Descriminalização Do Porte De Drogas

[elgire88]

ae pessoal vão dar uma semana de recesso do mensalão e ver outros assuntos.... será que nossa esperada descriminalização sai agora ??

Não tá na pauta, logo não será votado.

O julgamento do mensalão atrasou muito e, pelo que parece, tende a atrasar mais ainda, visto as falhas no estabelecimento e execução do cronograma para a dosimetria das penas.

Começo a ficar pessimista sobre as chances de o nosso RE ser julgado ainda esse ano.

[crazyfool*]

Não tá na pauta, logo não será votado.

O julgamento do mensalão atrasou muito e, pelo que parece, tende a atrasar mais ainda, visto as falhas no estabelecimento e execução do cronograma para a dosimetria das penas.

Começo a ficar pessimista sobre as chances de o nosso RE ser julgado ainda esse ano.

a previsão era p/ final de 2012, mas nao me espantaria de ver um prorrogação de 1/2 ano a 1 ano.... infelismente.... mas pelo lado bom, da tempo de mais uma marcha antes do julgamento, e a marcha sempre atiça a discução

[elgire88]

a previsão era p/ final de 2012, mas nao me espantaria de ver um prorrogação de 1/2 ano a 1 ano.... infelismente.... mas pelo lado bom, da tempo de mais uma marcha antes do julgamento, e a marcha sempre atiça a discução

As previsões são especulações, na verdade. Colocar ou não em pauta logo está condicionado ao arbítrio dos membros da Corte. Existe um "percurso" processual , mas, em se passando esta fase, a ordem de julgamento é exercício de política institucional.

[SelvaEncantada]

entao é hora de fazer manifestações de STF JULGUE O NOSSO RE , Descriminalise o Cultivo Caseiro!

pq eu acredito que possamos fazer uma pressao positiva, para que se liguem que estamos ligados...

ou é hora de esperar?

[sóamangarosa]

é hora de esperar, o stf está executando o trabalho deles, a hora q o recurso entrar em pauta é a hora de faze-los ouvir, expor nosso material e opinião

[Mr. Grower]

onde que temos acesso à pauta?

[elgire88]

onde que temos acesso à pauta?

É neste link, irmão: http://stf.jus.br/portal/pauta/pesquisarCalendario.asp

[Granjaman]

Isso tem a ver com o Joe Quinn na alemanha né?

Eu vi na quinta eles decidindo a pausa do mensalão

Espero que isso volte pro começo do ano que vem

[AllNature]

e aew qual é a desse Teori Zavascki ??

[Mr. Grower]

É neste link, irmão: http://stf.jus.br/po...rCalendario.asp

pow, valeu! Ajudou bastante.

CARAMBA!!!!!! Até que os caras julgam bastante coisas num dia só, não acha?

Pena que Novembro não abriu ainda.

Mas só no dia 30 e 31, tem uma pancada de processo.

Aguardando NOVEMBRO!!!!!

[Mr. Grower]

UP.

(Um resumo sobre o tópico mais importante do GR.)

STF vai definir se porte para consumo não será mais crime

Polêmica deve ser debatida na Corte após o julgamento do mensalão

Alessandra Mello

Publicação: 18/11/2012 07:37

Fonte: Estado de Minas

STF liberou em junho de 2011 protestos contra descriminalização, como a marcha da maconha

O Supremo Tribunal Federal (STF) já legalizou a união civil entre pessoas do mesmo sexo e o aborto de bebês anencéfalos. Agora, depois do julgamento do mensalão, a Corte tem pela frente a missão de decidir sobre a descriminalização do uso de drogas. Tramita no STF um processo impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo que alega a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei de Drogas, que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal. Para a defensoria, o dispositivo contraria o artigo 4 da Constituição federal, que assegura a todo cidadão a inviolabilidade da intimidade e da vida privada. O órgão alega ainda que o uso de entorpecentes não lesa o estado nem bem jurídico de terceiros, por isso não pode ser considerado crime.

Por decisão do ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, a decisão tomada pela Corte nesse processo terá repercussão geral, ou seja, o que for decidido nesse processo terá de ser acompanhado, em casos idênticos, por todas as instâncias inferiores da Justiça brasileira. Na prática, caso a Defensoria Pública de São Paulo tenha sucesso na ação, não será mais crime o porte para consumo no Brasil. Atualmente tramitam na Câmara dos Deputados 97 projetos de lei que tratam sobre drogas, a maioria referente à repressão ao tráfico.

O processo trata do caso do mecânico Francisco Benedito de Souza, de 52 anos, condenado a 1 ano e dois meses de detenção por porte de arma de fogo. Ele foi flagrado com 3 gramas de maconha dentro de uma cela do Centro de Detenção Provisória de Diadema, Região Metropolitana de São Paulo. O processo foi concluído e deve entrar na pauta de votação no ano que vem, prevê André Barros, advogado da marcha pela legalização da maconha, cuja realização foi autorizada, ano passado, por unanimidade pelos ministros do STF.

A Procuradoria Geral da República é contra a tese da Defensoria. Para o subprocurador-geral da República, Wagner Gonçalves, o uso de drogas lesa a saúde pública, que fica “exposta a perigo pelo porte de drogas proibidas, independentemente do uso ou da quantidade apreendida”. “O uso de entorpecentes não afeta apenas o usuário em particular, mas também a sociedade como um todo”, afirma o procurador, na contestação ao recurso.

Já para a Defensoria Pública, não existe “qualquer desrespeito a pessoas ou bens jurídicos no simples consumo particular de drogas, consistindo tal uso mero exercício da vida privada”. O defensor do caso, Leandro Castro, não foi localizado para comentar o caso. Ele está de férias e só retorna em dezembro. Mas de acordo com a assessoria de imprensa, a Defensoria de São Paulo tem adotado essa tese em todos os processos por porte de drogas para consumo pessoal e apresentado recursos ao STF nos casos de condenação.

DEFESA A causa já tem a simpatia de diversas entidades não governamentais, entre elas o Viva Rio, a Comissão Brasileira Sobre Drogas e Democracia (CBDD), a Pastoral Carcerária, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminaisb (IBCCRIM) e o Instituto de Defesa do Direito a Defesa (IDD). Todas essas entidades foram admitidas pelo STF como amici curiae, amigos da causa, em latim, e poderão se manifestar durante o julgalmento do caso, ainda sem data precisa. Tanto o IBCCRIM quanto o Viva Rio citam, nas petições em que pedem autorização para participar da causa; a Comissão Latino-Americana sobre Drogas e Democracia, criada pelos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso, Cesar Gaviria, da Colômbia, e Ernesto Zedillo, do México, que com a Comissão Global de Políticas Sobre Drogas, têm defendido a descriminalização do uso da maconha.

O IBCCRIM cita estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) em parceria com a Universidade de Brasília (UnB) que aponta o aumento da população carcerária desde que a nova Lei de Drogas, a mesma contestada pela Defensoria de São Paulo, entrou em vigor, em agosto de 2006. De acordo com o estudo, de 2007 a 2010 a população carcerária ligada às drogas aumentou 62,5%. “Um acréscimo que se deu justamente sobre as pessoas que eram rés primárias e não tinham envolvimento com o crime organizado”.

Juridiquês/português

Amicus Curiae

Expressão em latim que significa “amigo da corte”. É uma intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Elas não são partes dos processos, atuam apenas como interessados na causa, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF).

DIFERENÇAS

» O que diz o artigo 28 da Lei de Drogas

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade, medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

» O que diz o artigo 5 da Constituição Federal, no inciso X

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

[maconhaisraelense]

Por decisão do ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, a decisão tomada pela Corte nesse processo terá repercussão geral, ou seja, o que for decidido nesse processo terá de ser acompanhado, em casos idênticos, por todas as instâncias inferiores da Justiça brasileira. Na prática, caso a Defensoria Pública de São Paulo tenha sucesso na ação, não será mais crime o porte para consumo no Brasil.

minha audiência ocorre em 52 dias, to pensando em me acorrentar no STF daqui a pouco

[BC_Bud]

minha audiência ocorre em 52 dias, to pensando em me acorrentar no STF daqui a pouco

Israel, o que rolou cara, audiência por qual motivo?

[urubuz]

brasil eh foda aki eh multa ou tapa na cara.. tudo vai depender do bom humor

[sano]

Israel, o que rolou cara, audiência por qual motivo?

Ele assinou o 28!

[Donic]

Se ganharmos, vou enrolar uma tora gigante e ficar passeando na frente dos gambes

[maconhaisraelense]

Israel, o que rolou cara, audiência por qual motivo?

ola amigo, passei maus bocados no começo de outubro em SC, acho que detalhei no topico das 'duvidas sobre questoes juridicas', mas depois do perrengue e da humilhação(ai ai até quando...) acabei assinando o 28 pela 3ª vez

as 2 primeiras rolou transação penal, mas dessa vez tava por descriminalização ou extradição hehehehe abraços

[urubuz]

extrAdição ???

cara tive um amigo meu q fez serviço comunitario de 3 meses por 3g .. tem logica isso !??

[Juniaum]

Quase 1 ano e naaddaaa!!! Cade o STF???

[SelvaEncantada]

CADE o STF?

[Spartacus]

Atualmente tramitam na Câmara dos Deputados 97 projetos de lei que tratam sobre drogas, a maioria referente à repressão ao tráfico.

97 projetos, tudo mais do mesmo. Se for pra não fazer o dever de casa e se preocupar com as questões sociais pode demitir 2/3 do congresso que não vai fazer diferença.

[elgire88]

O STF tá atolado ainda no julgamento do mensalão.

[japamonha]

.

[elgire88]

Para quem está chegando, as pautas de julgamento do STF já definidas podem ser consultadas neste link:

http://stf.jus.br/portal/pauta/pesquisarCalendario.asp

Para acompanhar diretamente o andamento processual do "nosso" RE:

http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=635659&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

[Juniaum]

Pelo calendário so vai ter sessão no 4, 5 e 6 de dezembro? Depois vão parar?

Pelo jeito vou ter que esperar mais um ano.