Stf Deve Julgar Neste Semestre Descriminalização Do Porte De Drogas

[chuckzitto]

é exatamente o que eu imaginava, elgire...

GM é liberal-garantista, isso não se pode negar.

[elgire88]

Vcs estão falando de coisas diferentes!

O STF já julgou em outros casos a constitucionalidade da criminalização do porte previsto na Lei 11343, mas isso faz tempo, com outra formação e foi de forma indireta em casos que não havia a repercussão geral!

Ao mesmo tempo o STF vem desconstruindo o viés tirânico da lei de entorpecentes, principalmente ao julgar inconstitucional os artigos 33 § 4º e 44!

Obrigado, irmão. Faço um mea culpa. Desconhecia qualquer decisão que tivesse abordado diretamente a questão da constitucionalidade da tipificação de condutas relacionadas ao consumo. Indiretamente, era só de meu conhecimento decisões que fazem presunção da constitucionalidade do art. 28, sem maiores aprofundamentos.

De qualquer forma, como você salientou e a galera pode se despreocupar, não há decisão com repercussão geral ou que reflita claramente esse entendimento na atual composição da Corte.

E para animar um pouco o pessoal, há várias decisões do STF (em 2012 inclusive) reconhecendo que o porte de pequena quantidade de drogas não caracteriza crime, em razão da aplicação do princípio da insignificância.

[sano]

Obrigado, irmão. Faço a meia-culpa. Desconhecia qualquer decisão que tivesse abordado diretamente a questão da constitucionalidade da tipificação de condutas relacionadas ao consumo. Indiretamente, era só de meu conhecimento decisões que fazem presunção da constitucionalidade do art. 28, sem maiores aprofundamentos.

De qualquer forma, como você salientou e a galera pode se despreocupar, não há decisão com repercussão geral ou que reflita claramente esse entendimento na atual composição da Corte.

E para animar um pouco o pessoal, há várias decisões do STF (em 2012 inclusive) reconhecendo que o porte de pequena quantidade de drogas não caracteriza crime, em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Sua resposta foi perfeita! Eu fui responder no meio da aula, quando postei a minha, a sua resposta já tava lá muito melhor fundamentada e redigida que a minha!

Essa saida pelo principio da insignificância, a meu ver, é meiaboca! Será que vão ter peito pra criminalizar alguém que porta uma quantidade razoável? 25g por exemplo? 5% de 1kg será necessário para atrair o estado policial?

Quero ver os Ministros afirmando com todas as letras que o porte de uma planta não é passível de criminalização!

[Cafehc]

saudações irmãos, já sou membro do fórum a uns 07 anos porém admito que fazem anos que não mais acompanho o fórum periodicamente... possuo uma dúvida que gostaria de apresentar a vocês.

li inteiramente todos os recentes tópicos falando do anteprojeto do novo CP bem como do julgamento pelo STF do RE que trata da constitucionalidade da criminalização do uso de drogas.

contudo, ao ler todos os comentários, muito elucidativos por sinal, não pude deixar de me indagar: obviamente essas pessoas deveriam ser ouvidas antes de serem decididas quais serão as novas políticas adotadas com relação ao tema, mas como?

e aí que eu lhes pergunto: existe algum tópico/sessão deste honorável fórum destinados exclusivamente à elaboração de uma abordagem completa ao consumo de drogas no Brasil?

eu particularmente considero que poderia ser de extrema utilidade um "projeto" informal, elaborado pela população interessada, que abranja detalhadamente TODAS as etapas e áreas alcançadas pela legalização e regulamentação do uso / produção / distribuição / fiscalização e controle do uso de drogas.

resumindo, eu acho que nós, usuários conscientes, deveríamos nos antecipar ao Estado e preparar o nosso próprio projeto de lei / políticas sociais que então seria encaminhado as autoridades competentes, tenho certeza que se for algo BEM FEITO irá surtir efeitos positivos na atualização do nosso Código Penal.

estou falando de algo sério, iríamos ser específicos, criando não só os artigos da lei mas também a política do Estado para tratar do tema, assim traríamos as soluções que achamos necessárias no âmbito jurídico bem como da saúde, segurança pública, economia e principalmente educação.

um estudo apresentando os benefícios que podem ser conquistados com: o uso industrial da matéria prima de certas drogas proibidas bem como o uso medicinal; a enorme arrecadação tributária que pode ser auferida com a legalização e revertida em investimentos sociais relacionados ao uso de drogas; o desafogamento do efetivo e orçamento da segurança pública bem como da população carcerária; o maior controle do consumo, produção e distribuição das drogas que é conquistado com a legalização e consequente regulamentação e fiscalização destes produtos; além de questões mais controversas porém pertinentes, como por exemplo a diminuição do consumo que surge com a legalização em razão da perda do interesse pelo "proibido" que muitas vezes é responsável pelo ingresso no vício; ou ainda o possível comércio exterior que pode ser criado com a tendência pró-legalização que tem se apresentado por todo o mundo.

sugiro que tudo seja feito da maneira mais formal possível e amprando-se principalmente nos direitos e garantias individuais que cada vez mais tem sido reconhecidos em nosso país, à exemplo do casamento de homossexuais, divórcio direto e aborto de anencéfalos. Sou formado em direito e trabalhei muito tempo em áreas sociais, e me prontifico a auxiliar em todas as fases que minha atuação seja bem vinda.

é isso, se já existe algum projeto desse tipo em andamento nesse fórum ou associados, peço desculpa e que por favor me informe onde posso encontrar informações a respeito. se houverem mais interessados nesta idéia favor me incluir nestes planos.

vamos levantar nossa voz e organizar o nosso posicionamento para que sirva de base à todos os políticos, juristas e organizações envolvidas na questão do uso de drogas.

obrigado pelo atenção e até.

[sano]

Bem vindo de volta, Cafe!

Seus questionamentos e sugestões são pertinentes!

Também defendo que sejamos ouvidos na decisão sobre a nova politica de drogas!

Já temos algumas iniciativas para atuarmos diretamente nesta mudança!

Primeiro, estamos institucionalizando a Rede Brasileira de Estudos e Políticas da Cannabis - REBRACANNA, uma Associação de Ativistas Canabicos que será o braço político apartidario do Growroom!

Com a REBRACANA iremos presentear nosso escopo de Projeto de Lei que regulamenta todo o ciclo socioeconomico da Cannabis, já temos uma primeira redação apresentável que delimita bem nossa bandeira! Também esta sendo construindo um Mandado de Injunção para atacarmos pela via judicial também objetivando a regulamentação do cultivo!

Infelizmente esses passos são mais lentos do que desejamos, mas já faz tempo que não estamos parados!

[Cafehc]

Poxa, fico muito feliz em saber de tudo isso!

Algum link c as infos de tudo isso, o que esta sendo debatido e tudo mais?? Gostei muito do apartidário também.

Obrigado pelos esclarecimentos e sucesso! Podem contar comigo para o que precisar...

Grande abraço.

[rsfan]

Parabéns, elgire e sano pelas respostas.

[Kanious]

Nossa muito legal mesmo todas essas informações, semeando a mente sempre!

Me diz uma coisa sano, no caso desse projeto aí da REBRACANNA, visto que é apartidario, para quem ele será entregue? Seria para o congresso [:X] ou para o nosso ilustre STF?

Realmente, se for esse o caso, acho muito interessante, pois é a nossa VOZ.

[Frp]

Bem vindo de volta, Cafe!

Seus questionamentos e sugestões são pertinentes!

Também defendo que sejamos ouvidos na decisão sobre a nova politica de drogas!

Já temos algumas iniciativas para atuarmos diretamente nesta mudança!

Primeiro, estamos institucionalizando a Rede Brasileira de Estudos e Políticas da Cannabis - REBRACANNA, uma Associação de Ativistas Canabicos que será o braço político apartidario do Growroom!

Com a REBRACANA iremos presentear nosso escopo de Projeto de Lei que regulamenta todo o ciclo socioeconomico da Cannabis, já temos uma primeira redação apresentável que delimita bem nossa bandeira! Também esta sendo construindo um Mandado de Injunção para atacarmos pela via judicial também objetivando a regulamentação do cultivo!

Infelizmente esses passos são mais lentos do que desejamos, mas já faz tempo que não estamos parados!

Muito legal!!

Agora um pitaco....junto com este documento , nós cultivadores e amantes da canabis poderia fazer um abaixo-assinado relatando que estamos de acordo com o documento feito pelo REBRACANNA , tenho certeza que iríamos conseguir pelo menos umas 10 mil assinaturas...

O que faria o documento da REBRACANNA ter um valor maior ainda.

Abraços e paz!!!

[Kanious]

Olha só a atualização do Recurso Extraordinário:

05/06/2012 Despacho De 5.6.2012: Deferido o ingresso na qualidade de "amicus curiae" de: Viva Rio, CBDD, ABESUP, IBCCRIM, IDDD, Conectas Direitos Humanos e Instituto Sou da Paz, Instuituto Terra Trabalho e Cidadani - ITTC e Pastoral Carcerpária - RISTF 323, § 2o.. Deferido, ainda, o pleito da DPESP. À Secretaria Judiciária para providências. Publique-se.

Ótimo, nosso lado será mostrado, e as nossas chances de vencer são altas... Agora só torcer e esperar para que seja julgado logo.

[elgire88]

Olha só a atualização do Recurso Extraordinário:

Ótimo, nosso lado será mostrado, e as nossas chances de vencer são altas... Agora só torcer e esperar para que seja julgado logo.

Excelente notícia, irmão. Aliás, me passou a rasteira, eu tava vindo aqui postar isso ehhehehe

[KJAH WEST]

maravilha, to botando fé agora!

Minhas plantinhas

[O Sem Nome]

Porra Amicus Curie bem favorável a nossa causa ein ?! Vamo julgar logo essa porra STF!

[WGoncalves]

Um pouco (mas nem tanto) off topic:

Já marcaram o julgamento do mensalão para 01 de Agosto!

Deve durar uns 15 dias pelo que ví!

Depois disso, temos que inundar o STF de pedidos para julgar logo a nossa causa! eu acredito que depois do mensalão, ela é a mais importante do ano! :-D

EDIT: Se começar em Agosto, deve durar até Setembro.... :/

[VERDIM]

eu acho que tinha que rolar pequenos comicios para pressionar

um aqui outro ali, ia repercutir bem pra gente

e se não pressionarmos a coisa não anda

cachoeira, mensalao e a essas alturas do campeonato, o que mais vem por ai?

nunca se sabe.....

[Haxa]

eu concordo com o VERDIM!!

[elgire88]

Um pouco (mas nem tanto) off topic:

Já marcaram o julgamento do mensalão para 01 de Agosto!

Deve durar uns 15 dias pelo que ví!

Depois disso, temos que inundar o STF de pedidos para julgar logo a nossa causa! eu acredito que depois do mensalão, ela é a mais importante do ano! :-D

EDIT: Se começar em Agosto, deve durar até Setembro.... :/

eu acho que tinha que rolar pequenos comicios para pressionar

um aqui outro ali, ia repercutir bem pra gente

e se não pressionarmos a coisa não anda

cachoeira, mensalao e a essas alturas do campeonato, o que mais vem por ai?

nunca se sabe.....

Então, irmãos. Eu entendo que tumultuar nos meses que antecedem o julgamento não favorece nossa causa. O STF, da atual formação, nunca se mostrou muito sensível a clamores e pressões, embora não se possa dizer que seja totalmente imune. O que até certo ponto é positivo para nós, visto serem as forças contrárias em número e força muito maiores. De forma que agitar muito na reta final serve antes para atrairmos a atenção dos proibicionistas deletérios do que para impulsionar o julgamento.

Além do mais, como se pode observar, estaremos falando sozinhos no julgamento. Todas as instituições que conquistaram o direito de se manifestar na deliberação pleiteiam a declaração da inconstitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas.

Quanto ao momento, acho que mais propício impossível. Caso cachoeira (que arrastou à lama notáveis proibicionistas, como o Demóstenes Torres e a Veja) , deliberações da Comissão de juristas responsável pelo anteprojeto de código penal e julgamento do mensalão estão atraindo todas as atenções e ainda estarão depois de seus desfechos. Assim, quando os proibicionistas acordarem para a vida, será tarde demais.

O negócio é continuarmos na nossa luta de informação: artigos de opinião combatendo a atual política de drogas; debates em universidades, rádios, TV e outras instituições; buscar manifestações de intelectuais, autoridades e outros formadores de opinião etc. Esqueçamos, ao menos publicamente, o julgamento do STF. Talvez os proibicionistas continuem esquecidos juntos conosco...

Batendo na atual política de combate às drogas estaremos indiretamente impulsionando o julgamento do STF. Com o benefício de não estarmos atraindo atenções para aquilo que não queremos que seja objeto de atenção...

Nesse ponto, acho que veio a calhar a decisão da Comissão em partir para a descriminalização. Mesmo que esse projeto só seja votado daqui alguns anos, ou sequer seja votado/aprovado, ele terá tido o mérito de ter aquecido ainda mais o debate sobre a questão das drogas e ter funcionado como "boi de piranha" para o ódio conservador.

[O Sem Nome]

Oia, foi atualizado o status do processo, agora com publicação no DJE!

"DECISÃO (Petições 9687/2012; 10857/2012; 11257/2012; 13574/2012 e 27347/2012): A instituição Viva Rio, em conjunto com a Comissão Brasileira Sobre Drogas e Democracia (CBDD) – fl. 179, a Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos (ABESUP) – fl. 224, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) - fl. 245; o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) – fl. 281; e a Conectas Direitos Humanos, juntamente com o Instituto Sou da Paz, Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC) e Pastoral Carcerária – fls. 558 e 559, requerem o ingresso no presente recurso extraordinário na qualidade de amici curiae e pleiteiam a possibilidade de realização de sustentação oral, juntada de memoriais, bem como a notificação de atos e termos processuais aos advogados indicados em suas petições.

Tendo em vista a representatividade e o interesse das entidades no resultado do recurso, defiro os pedidos nos moldes em que postulados, nos termos do artigo 323, § 2º, do Regimento Interno do STF.

Petição 16936/2012: Defiro, ainda, o pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a fim de que seja intimada para sustentação oral da causa, nos moldes pleiteados à fl. 555.

À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 5 de junho de 2012.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente."

http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=112&dataPublicacaoDj=11/06/2012&incidente=4089678&codCapitulo=6&numMateria=87&codMateria=3

[Kanious]

Oia, foi atualizado o status do processo, agora com publicação no DJE!

"DECISÃO (Petições 9687/2012; 10857/2012; 11257/2012; 13574/2012 e 27347/2012): A instituição Viva Rio, em conjunto com a Comissão Brasileira Sobre Drogas e Democracia (CBDD) – fl. 179, a Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos (ABESUP) – fl. 224, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) - fl. 245; o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) – fl. 281; e a Conectas Direitos Humanos, juntamente com o Instituto Sou da Paz, Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC) e Pastoral Carcerária – fls. 558 e 559, requerem o ingresso no presente recurso extraordinário na qualidade de amici curiae e pleiteiam a possibilidade de realização de sustentação oral, juntada de memoriais, bem como a notificação de atos e termos processuais aos advogados indicados em suas petições.

Tendo em vista a representatividade e o interesse das entidades no resultado do recurso, defiro os pedidos nos moldes em que postulados, nos termos do artigo 323, § 2º, do Regimento Interno do STF.

Petição 16936/2012: Defiro, ainda, o pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a fim de que seja intimada para sustentação oral da causa, nos moldes pleiteados à fl. 555.

À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 5 de junho de 2012.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente."

http://www.stf.jus.b...87&codMateria=3

Wow... Tava vendo isso agora... Vamo que vamo ;D

[maglonfia2]

putz..!!kkk..q língua é essa?fico sempre de cara!!!

ao menos ando, certo?

[Kanious]

putz..!!kkk..q língua é essa?fico sempre de cara!!!

ao menos ando, certo?

No caso foi publicado no diario da Justiça que foram aceitos os pedidos de AMICUS CURIAE das instituições que pediram [pelo que lembro, todas elas estão do lado de nossa causa, e vão acompanhar o processo, inclusive ajudar de forma oral sobre os beneficios de nossa causa atual no STF]

[urubuz]

começou deferido e vai terminar justamente deferido

[Dr.Herb]

Mas e aí o que ficou resolvido?

A proposta foi aprovada, mas quando vai entrar em vigor ?

[Kanious]

Mas e aí o que ficou resolvido?

A proposta foi aprovada, mas quando vai entrar em vigor ?

Você está confundindo um pouco as coisas... "Proposta" está correndo é no Congresso, a propósito, ainda não chegou lá, e sabe-se quando vai haver uma VOTAÇÃO.

No STF é um Recurso que está será JULGADO, esse processo está correndo ainda, então por enquanto estamos na mesma...

EDIT:

Andamentos

RE 635659 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOOrigem: SP - SÃO PAULO

Relator: MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) FRANCISCO BENEDITO DE SOUZA

PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data Andamento Observação

15/06/2012 Autos emprestados DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Alguem manja ai o que isso quer dizer?

[playmogil]

Ae Growlera..., foi atualizado o status do processo, novamente!!

Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento 18/06/2012 Expedida intimação via postal ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178057028BR