Ir para conteúdo

Stf Deve Julgar Neste Semestre Descriminalização Do Porte De Drogas


dine

Recommended Posts

  • 2 weeks later...
  • Consultores Jurídicos GR

1) Depois desta (abaixo) declaração do Gilmar Mendes, acho que podemos ficar um pouco mais calmos quanto à hipótese de o STF se recusar a julgar o RE em razão da eventual prescrição. Ao que sua fala indica, ele -- que é o relator -- é partidário da tese da transcendentalidade do julgamento à qual me referi meses atrás, quando discutíamos a natureza do recurso extraordinário.

2) Estamos na boca do gol. Vamos com fé, irmãos, que 2013 é nosso!

[Folha de São Paulo 01/01/2013 : Descriminalização do porte de drogas deve entrar na pauta de julgamentos]

[...] O polêmico tema do porte de drogas para consumo próprio, que atualmente é considerado crime, é um dos casos prontos para decisão, segundo o ministro relator da causa, Gilmar Mendes.

"O debate sobre isso é praticamente global, e o caso é relevante. Tendo em vista a repercussão geral, não estaremos discutindo apenas um caso", diz Mendes.

No processo sobre o assunto, a Defensoria Pública de São Paulo pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343 de 2006, que prevê o delito.

Segundo a tese da Defensoria, o porte de drogas para uso próprio "não afronta a chamada 'saúde pública', mas apenas, e quando muito, a saúde pessoal do próprio usuário". Sua criminalização, argumenta, viola o direito à intimidade e à vida privada garantido pela Constituição.

A Procuradoria-Geral da República já se manifestou na causa, porém contra a descriminalização. Segundo a instituição, "a conduta daquele que traz consigo droga de uso próprio, por si só, contribui para a propagação do vício no meio social".

Fonte: http://www1.folha.uo...s-em-2013.shtml

  • Like 6
Link para o comentário
Compartilhar em outros sites

  • Consultores Jurídicos GR

Eu não sei mas parece que eu vi em algum lugar, que o congresso volta começo de fevereiro. Será que o STF também?

Tipo logo depois do Carnaval?

Ou vão barrigar mais pro meio/fim do ano?

1) O STF volta em fevereiro também

2) Quem estabelece a pauta é o presidente. Logo, a bola está na mão do Joaquim Barbosa. Mas li algo que me animou um pouco:

O ministro Joaquim Barbosa afirmou que, em 2013, os processos com repercussão geral serão “prioridade número um” na pauta de julgamentos do STF. “Tenho uma equipe trabalhando com exclusividade nessa matéria”, contou, acrescentando que há uma interlocução entre o Supremo e os tribunais federais e estaduais “para tentarmos solucionar esse problema que é grave, que é sério”. Segundo o presidente da Corte, o exame dos casos de repercussão geral ficou praticamente paralisado em 2012. “Foi um ano atípico: no primeiro semestre julgamos casos bem complexos, que tomaram a atenção dos ministros por quase todo o período, e o segundo semestre foi dedicado praticamente para uma só ação [AP 470]”, avaliou.

O ministro disse que espera que o Plenário do STF analise, nos primeiros meses do próximo ano, processos prontos para julgamento, a fim de fazer uma limpeza na pauta. “Estou na expectativa de que tenhamos algo mais regular nesses primeiros meses de 2013”, disse.

Fonte: http://stf.jus.br/po...61&caixaBusca=N

PS: Será que vai dar tempo da galera lançar o cultivo anual no out sob a proteção do STF ?? \o/ Um pouco de otimismo não faz mal a ninguém :P

  • Like 5
Link para o comentário
Compartilhar em outros sites

  • Usuário Growroom

1) O STF volta em fevereiro também

2) Quem estabelece a pauta é o presidente. Logo, a bola está na mão do Joaquim Barbosa. Mas li algo que me animou um pouco:

O ministro Joaquim Barbosa afirmou que, em 2013, os processos com repercussão geral serão “prioridade número um” na pauta de julgamentos do STF. “Tenho uma equipe trabalhando com exclusividade nessa matéria”, contou, acrescentando que há uma interlocução entre o Supremo e os tribunais federais e estaduais “para tentarmos solucionar esse problema que é grave, que é sério”. Segundo o presidente da Corte, o exame dos casos de repercussão geral ficou praticamente paralisado em 2012. “Foi um ano atípico: no primeiro semestre julgamos casos bem complexos, que tomaram a atenção dos ministros por quase todo o período, e o segundo semestre foi dedicado praticamente para uma só ação [AP 470]”, avaliou.

O ministro disse que espera que o Plenário do STF analise, nos primeiros meses do próximo ano, processos prontos para julgamento, a fim de fazer uma limpeza na pauta. “Estou na expectativa de que tenhamos algo mais regular nesses primeiros meses de 2013”, disse.

Fonte: http://stf.jus.br/po...61&caixaBusca=N

PS: Será que vai dar tempo da galera lançar o cultivo anual no out sob a proteção do STF ?? \o/ Um pouco de otimismo não faz mal a ninguém :P

Nossaa!! Bro!! Obrigado pelas informações. Eu já ficaria contente se pudesse pelo menos cultivar uns 6 pezinhos de medicinal indoor sem problemas com a lei.

Espero que o ministro Joaquim Barbosa seja um cara mente aberta e por dentro do assunto.

Valeu Mestre Elgire88.

Link para o comentário
Compartilhar em outros sites

  • Usuário Growroom

Se ele( Barbosa) for o cara que vai definir os horizontes (pro nosso bem) pro nosso lado , entao ninguem mais segura ele , presidente do Brasil

eterno...

Se acontecer isso ponho a foto dele numa camiseta e saio de cabo eleitoral!!

Link para o comentário
Compartilhar em outros sites

  • Usuário Growroom

O que me da mais esperança é isso:

De 5.6.2012: Deferido o ingresso na qualidade de "amicus curiae" de: Viva Rio, CBDD, ABESUP, IBCCRIM, IDDD, Conectas Direitos Humanos e Instituto Sou da Paz, Instuituto Terra Trabalho e Cidadani - ITTC e Pastoral Carcerpária - RISTF 323, § 2o.. Deferido, ainda, o pleito da DPESP. À Secretaria Judiciária para providências. Publique-se.

Só a uma instituição proibicionista como "amicus curiae" para dar palpite errado, a Pastoral Carcerpária.

Link para o comentário
Compartilhar em outros sites

  • Usuário Growroom

Salve, Irmão Mr Stoned!

A Pastoral Carcerária é favorável à tese que consta no RE 635659.

Dê uma olhada na petição deles que você comprovará isto.

Abração e tudo de melhor,

Vlw Bigcunha,

A noticia é melhor ainda.

Tinha dado uma olhada no site deles antes e não tinha achado nd...

Link para o comentário
Compartilhar em outros sites

  • Usuário Growroom

O que eu entendi, não sei se certo, é que no dia 05/11/12 foi a data que o ministro GILMAR MENDES recebeu a petição.

Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Será que esses são contra?

Valeu!!

Link para o comentário
Compartilhar em outros sites

Visitante
Este tópico está impedido de receber novos posts.

  • Tópicos

  • Posts

    • Приветствую Вас господа! [url=https://dzen.ru/potolokmaestro.ru/][img]https://i125.fastpic.org/big/2025/0618/31/0222688fb9ac22fcf98ebb10dfcf6531.jpg[/img][/url] Натяжные потолки давно стали популярным решением для оформления интерьеров жилых помещений и коммерческих объектов благодаря своей эстетичности, долговечности и простоте ухода. Компания «Маэстро», специализирующаяся на установке натяжных потолков, предлагает своим клиентам прозрачный процесс расчета стоимости услуг и материалов, гарантирующий точное понимание итоговых расходов. Факторы, влияющие на цену Стоимость установки натяжного потолка зависит от нескольких ключевых факторов: 1. Площадь помещения Цена работ определяется площадью поверхности, которую предстоит покрыть натяжным полотном. Чем больше площадь комнаты, тем выше общая стоимость проекта. 2. Тип материала полотна Компания «Маэстро» предлагает различные виды полотен: - Матовые — классический вариант, идеально подходящий для большинства интерьеров. - Глянцевые — создают эффект зеркальной поверхности, визуально увеличивая пространство. - Сатиновые — обеспечивают мягкий рассеянный свет, создавая уютную атмосферу. Каждый вид имеет свою стоимость, зависящую от качества и особенностей производства. 3. Сложность конструкции Установка простых одноуровневых потолков обходится дешевле, тогда как многоуровневые конструкции требуют большего количества материала и усилий, соответственно повышая общую стоимость. 4. Дополнительные элементы Использование декоративных элементов, встроенных светильников, карнизов и других аксессуаров также влияет на конечную сумму заказа. Как рассчитать стоимость? Для точного расчета стоимости компания «Маэстро» рекомендует воспользоваться онлайн-калькулятором на официальном сайте. Здесь клиент может самостоятельно ввести необходимые данные и мгновенно получить предварительную оценку. Если возникают сложности, специалисты компании готовы провести бесплатный замер и консультацию непосредственно на месте. Кроме того, опытные менеджеры смогут предложить оптимальные решения исходя из бюджета клиента и особенностей интерьера, помогая выбрать оптимальное сочетание дизайна и функциональности. Преимущества сотрудничества с компанией «Маэстро» - Гарантия качества используемых материалов и выполненных работ. - Широкий ассортимент покрытий различных цветов и фактур. - Профессиональная консультация специалистов на всех этапах реализации проекта. - Возможность индивидуального подхода к каждому клиенту. Обращаясь в компанию «Маэстро», клиенты получают возможность создать уникальное оформление своего пространства, соответствующее высоким стандартам качества и надежности. [url=https://dzen.ru/potolokmaestro.ru]натяжной потолок цена за 1 квадратный метр[/url] [url=https://dzen.ru/potolokmaestro.ru]натяжные потолки в москве цены с установкой[/url] [url=https://dzen.ru/potolokmaestro.ru]натяжные потолки с подсветкой[/url] [url=https://dzen.ru/potolokmaestro.ru]натяжные потолки в москве цены с установкой[/url] [url=https://dzen.ru/potolokmaestro.ru]натяжной потолок в москве[/url] Увидимся!
    • Добрый день господа! [url=https://dzen.ru/potolokmaestro.ru/][img]https://i125.fastpic.org/big/2025/0618/31/0222688fb9ac22fcf98ebb10dfcf6531.jpg[/img][/url] Натяжные потолки от компании «Маэстро» – стиль и качество в каждом сантиметре Современные тенденции в оформлении интерьеров все чаще обращаются к натяжным потолкам как к идеальному решению, сочетающему эстетику, практичность и долговечность. Компания «Маэстро», являясь признанным экспертом в области монтажа натяжных конструкций, предлагает клиентам прозрачную систему ценообразования и индивидуальный подход к реализации каждого проекта. Ключевые аспекты ценообразования Стоимость создания натяжного потолка формируется под влиянием нескольких определяющих параметров: Метраж помещения Основополагающий фактор – общая площадь поверхности. Профессиональные замерщики компании «Маэстро» точно рассчитывают необходимое количество материалов, что позволяет избежать необоснованных расходов. Выбор полотна Мы предлагаем три основных варианта покрытий: - Классические матовые – универсальное решение для любых помещений - Эффектные глянцевые – создают иллюзию дополнительного объема - Благородные сатиновые – дарят мягкое свечение и особый шарм Каждый тип материала отличается не только визуальными характеристиками, но и ценовой категорией, что позволяет подобрать оптимальный вариант для любого бюджета. Архитектурные особенности Сложность монтажа напрямую влияет на стоимость работ. Простые одноуровневые конструкции доступнее, в то время как сложные многоярусные композиции требуют больше времени и профессиональных навыков для реализации. Дополнительные элементы Декоративные вставки, встроенное освещение, оригинальные карнизы и другие дизайнерские решения позволяют создать уникальный интерьер, но требуют дополнительных инвестиций. Точный расчет стоимости Компания «Маэстро» предлагает несколько удобных способов предварительной оценки стоимости: 1. Онлайн-калькулятор на официальном сайте – простой инструмент для самостоятельных расчетов 2. Консультация специалиста – детальный разбор всех нюансов проекта 3. Выезд замерщика – бесплатная услуга для точного определения параметров Наши эксперты всегда готовы предложить оптимальные решения, гармонично сочетающие пожелания клиента и особенности помещения. Преимущества выбора компании «Маэстро» ? Гарантированное качество – используем только сертифицированные материалы от проверенных производителей ? Широкая палитра – более 200 цветовых решений и различных фактур ? Профессиональный подход – от первой консультации до финального монтажа ? Гибкие условия – индивидуальные решения для каждого проекта ? Долговечность – гарантия на материалы и выполненные работы Процесс реализации проекта 1. Бесплатная консультация – обсуждение идей и возможностей 2. Точные замеры – определение всех параметров помещения 3. Разработка проекта – создание 3D-визуализации 4. Заключение договора – фиксация всех условий сотрудничества 5. Профессиональный монтаж – выполнение работ опытными специалистами 6. Сдача объекта – финальный осмотр и подписание актов Почему стоит выбрать именно нас? Компания «Маэстро» – это: - Более 10 лет успешной работы на рынке - Выполнено свыше 5 000 проектов различной сложности - Собственный штат квалифицированных монтажников - Современное оборудование и технологии - Прозрачные условия сотрудничества Мы понимаем, что ремонт – это важное и ответственное мероприятие, поэтому предлагаем комплексный подход к реализации каждого проекта. Наши специалисты помогут подобрать оптимальное решение, которое преобразит ваше пространство, сделает его стильным и функциональным. Для получения подробной информации и расчета стоимости вашего проекта свяжитесь с нашими менеджерами по указанным контактам или оставьте заявку на сайте. Компания «Маэстро» – создаем красоту над головой! [url=https://dzen.ru/potolokmaestro.ru]натяжные потолки в москве цены с установкой[/url] [url=https://dzen.ru/potolokmaestro.ru]натяжной потолок цена за 1 квадратный метр[/url] [url=https://dzen.ru/potolokmaestro.ru]натяжные потолки в москве цены с установкой[/url] [url=https://dzen.ru/potolokmaestro.ru]натяжные потолки с подсветкой[/url] [url=https://dzen.ru/potolokmaestro.ru]натяжной потолок в москве[/url] Увидимся!
    • Здравствуйте дамы и господа! [url=https://dzen.ru/potolokmaestro.ru/][img]https://i125.fastpic.org/big/2025/0618/31/0222688fb9ac22fcf98ebb10dfcf6531.jpg[/img][/url] Натяжные потолки от компании «Маэстро» – элегантное решение для любого интерьера Современные натяжные потолки давно завоевали признание среди владельцев квартир, домов и коммерческих помещений благодаря своей практичности, эстетической привлекательности и долговечности. Компания «Маэстро», являясь экспертом в области монтажа натяжных конструкций, предлагает клиентам прозрачную систему ценообразования и профессиональный подход к реализации каждого проекта. Ключевые аспекты формирования стоимости Цена на установку натяжных потолков определяется комплексом факторов, которые наши специалисты всегда учитывают при составлении сметы: 1. Геометрия помещения Размеры и конфигурация комнаты напрямую влияют на количество необходимого материала и сложность монтажных работ. Нестандартные формы помещений (арочные проемы, ниши, выступы) требуют особого подхода к раскрою полотна. 2. Выбор материала Мы предлагаем три основных варианта покрытий: - Классические матовые – создают ровную поверхность, идеальную для любых стилей интерьера - Блестящие глянцевые – эффектно отражают свет, зрительно расширяя пространство - Благородные сатиновые – обладают мягким перламутровым блеском, создающим уютную атмосферу 3. Конструктивные особенности Одноуровневые системы – наиболее экономичное решение, тогда как сложные многоуровневые композиции с оригинальной подсветкой требуют дополнительных расчетов и профессионального исполнения. 4. Дополнительное оснащение Встроенные светильники, декоративные элементы, карнизы и другие аксессуары позволяют создать уникальный дизайн, но влияют на общую стоимость проекта. Как узнать точную цену? Для удобства клиентов мы разработали несколько вариантов расчета: 1. Онлайн-калькулятор на нашем сайте – позволяет быстро получить ориентировочную стоимость 2. Бесплатный выезд замерщика – для точных расчетов в условиях конкретного помещения 3. Консультация в офисе – наши специалисты помогут подобрать оптимальное решение с учетом всех пожеланий Почему стоит выбрать «Маэстро»? ? Используем только сертифицированные материалы премиального качества ? Предоставляем официальную гарантию на все виды работ ? Работаем с помещениями любой сложности и конфигурации ? Соблюдаем согласованные сроки без переносов ? Предлагаем индивидуальные дизайнерские решения Наши мастера – это команда профессионалов с многолетним опытом, способная реализовать даже самые смелые дизайнерские замыслы. Мы тщательно подходим к каждому проекту, учитывая не только эстетическую составляющую, но и функциональные особенности помещения. Дополнительные преимущества: - Возможность монтажа в короткие сроки - Чистовая уборка после выполнения работ - Консультации по уходу за покрытием - Гибкая система скидок для постоянных клиентов Компания «Маэстро» превращает процесс создания идеального потолка в приятное сотрудничество, где качество исполнения сочетается с вниманием к пожеланиям каждого клиента. Обращаясь к нам, вы получаете не просто натяжной потолок, а гармоничный элемент интерьера, который будет радовать вас долгие годы. Для записи на бесплатный замер и консультацию звоните по указанным телефонам или оставляйте заявку на сайте. Наши специалисты работают ежедневно, включая выходные дни. [url=https://dzen.ru/potolokmaestro.ru]натяжные потолки в москве цены с установкой[/url] [url=https://dzen.ru/potolokmaestro.ru]натяжные потолки с подсветкой[/url] [url=https://dzen.ru/potolokmaestro.ru]натяжные потолки в москве цены с установкой[/url] [url=https://dzen.ru/potolokmaestro.ru]натяжной потолок цена за 1 квадратный метр[/url] [url=https://dzen.ru/potolokmaestro.ru]натяжной потолок в москве[/url] Увидимся!
×
×
  • Criar Novo...