Stf Deve Julgar Neste Semestre Descriminalização Do Porte De Drogas

[Sivuca]

mais uma luz no fim do tunel

[catnip]

ótima notícia! triste, são os comentários.. esses que me fazem perder a esperança no nosso país, porque a grande maioria das pessoas pensa que nem ignorante..

o que o povo careta tem que se ligar é simples, muito simples... é melhor pra eles também. É a velha fantasia que enraizaram na cabeça da geral que se descriminalizar vai ser "oba-oba", como se hoje já não tivesse maconheiro, tabagista, usuários de outras coisas e bêbados por todo canto...

mas é bem o papo da Terra quadrada - Terra redonda

[Hook]

Por que tanta demora pra esse julgamento? A expectativa não era que fosse julgado após o mensalão?

[Visitante]

Por que tanta demora pra esse julgamento? A expectativa não era que fosse julgado após o mensalão?

Até o segundo semestre.

[Granjaman]

Por que tanta demora pra esse julgamento? A expectativa não era que fosse julgado após o mensalão?

Roubando a frase do sano (do paquiderme manco e obeso)

♪♫Olha o passo do elefantinho♩♬

[Bem10]

Faça algo logo STF!

[shampoobomba]

ta perto, ta chegando, logo logo vamos parar de se preocupar com leis mal feitas, e só curti a deliciosa vitória e mandar os proibicionistas pro caralho com toda a razão

[herbsmaster]

Parece que houve uma movimentação ontem: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDeslocamento.asp?incidente=4034145

[chideroxx]

Go STF se movimente e represente...

Legaliza pra gente...

[Sivuca]

Ta na seção de recursos criminais, ta andando

[sano]

Acho que agora vai para Pauta!

Aquela pressão dos ministros funcionou!

[Black Label]

Era uma boa se fosse julgada logo ia economizar vários meses de debate e negociata no congresso...

[CanhamoMAN]

Petição (2730/2013)

Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita.

[Kanious]

gente to preocupado. Um amigo meu formado em direito disse que esse julgamento não acabaria com o artigo 28 e que serviria apenas para o preso que foi encontrado com maconha... é verdade isso? eu discuti com ele, dei print dos consultores juridicos aqui falando, mas ele disse porque disse que isso não descriminalizaria as drogas...

disse que era só adin ou adpf que poderia fazer isso e que RE só vale para o réu...

alguem pode elucidar isso? espero que seja viagem dele.

[Marchador]

gente to preocupado. Um amigo meu formado em direito disse que esse julgamento não acabaria com o artigo 28 e que serviria apenas para o preso que foi encontrado com maconha... é verdade isso? eu discuti com ele, dei print dos consultores juridicos aqui falando, mas ele disse porque disse que isso não descriminalizaria as drogas...

disse que era só adin ou adpf que poderia fazer isso e que RE só vale para o réu...

alguem pode elucidar isso? espero que seja viagem dele.

Fala pro teu amigo que o STF declarou repercussão geral do tema, o que trouxe ao caso o poder de criar uma jurisprudência aplicável a outros casos, e também a outras substâncias.

[Chofer de Taxi]

gente to preocupado. Um amigo meu formado em direito disse que esse julgamento não acabaria com o artigo 28 e que serviria apenas para o preso que foi encontrado com maconha... é verdade isso? eu discuti com ele, dei print dos consultores juridicos aqui falando, mas ele disse porque disse que isso não descriminalizaria as drogas...

disse que era só adin ou adpf que poderia fazer isso e que RE só vale para o réu...

alguem pode elucidar isso? espero que seja viagem dele.

É o seguinte. Em regra, o controle de constitucionalidade é exercido de duas maneiras, sendo uma delas o Controle Difuso/Aberto e outra o Controle Concentrado/Fechado/Reservado.

O primeiro, é quando o juiz/tribunal, STJ/STF declara a inconstitucionalidade de certa matéria via incidental. O que isso quer dizer? Em grosso modo, que a pessoa que entrou com a ação estava discutindo outra coisa e no meio disso acontece uma declaração incidental pois a Lei Federal está contrariando a Constituição Federal.

Já o controle fechado, é feito por meios de Ação Direta de INconstitucionalidade, Ação de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Conceito Fundamental e Ação de Omissão.

O lance é que REALMENTE a decisão desse recurso que esperamos tanto não teria efeito ergma omnes - ou seja, contra todos - mas apenas efeito inter - partes.

Todavia, a partir do momento que é declarada a REPERCUSSÃO GERAL, embora não possua na letra fria da lei efeito ERGA OMNES (contra todos), a decisão passa a produzir efeito vinculante (que é o mesmo que dizer que casos iguais serão aplicados).

Logo, como não está sendo discutido especificamente a maconha mas sim O USO DE DROGA pessoal, se for julgado procedente, será o mesmo que dizer que TODO MUNDO QUE POSSUIR DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO NÃO ESTARÁ COMETENDO QUALQUER CRIME.

Tem que seguir esses requisitos para que se aplique a outros casos, mas como o tema abordado é de DROGAS NO SENTIDO AMPLO DA PALAVRA, então será sim aplicado a todos...

Isso que acontece:

A decisão que reconhece a existência ou a inexistência da repercussão geral produz efeito vinculante sobre as questões idênticas, tanto no plano horizontal, ou seja, com relação à própria Corte, quanto no plano vertical, obstando a remessa de recursos que versem sobre a mesma questão.

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/10441/a-repercussao-geral-no-recurso-extraordinario/3#ixzz2R2Hnccsw

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Apenas para ficar 100% entendido:

- Efeito vinculante sobre questões idênticas: Quer dizer que sendo descriminalizada a posse de drogas, TODOS que estiverem portando para usar não estarão cometendo nenhum crime (se aplica a tudo, não necessariamente maconha).

- Tanto no plano vertical quando horizontal: Quer dizer que além do STF já adquirir entendimento pacífico e majoritário, os órgãos abaixo dele deverão aplicar. Então o Tribunal de Justiça, o Fórum, todo mundo deverá declarar a inconstitucionalidade da lei caso ocorra qualquer prisão de usuário. Mesmo que o Ministério público recorra, lá em cima o recurso não será aceito e sequer conhecido para ser julgado.

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Espero que tenha dado para entender bem. Sei que é um pouco complexo.

[Kanious]

obrigado ai pela elucidação pessoal... agora ficou mais claro pra mim hehe.

[Kanious]

dei uns prints pro meu amigo e olha o que ele disse:

"Sobre o artigo do efeito vinculante da repercussão geral, isso não é tão simples assim, nem todo mundo endente assim:

http://jus.com.br/revista/texto/9470/a-lei-no-11-418-06-e-a-repercussao-geral-no-recurso-extraordinario

''Ainda no artigo 543-A, o § 5◦ confere eficácia vinculante às decisões que negarem repercussão geral a determinados temas, impondo que a decisão valha para todos os recursos sobre idêntica matéria, que serão indeferidos liminarmente. Notar que essa eficácia vinculante apenas ocorrerá para as decisões que negarem a presença da repercussão geral. ''

Sobre o efeito vinculante, vide o próprio STF:

http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=E&id=461

Os demais processos de competência do STF (habeas corpus, mandado de segurança, recurso extraordinário e outros) não possuem efeito vinculante, assim a decisão tomada nesses processo só tem validade entre as partes.

E falar que essa decisão vai ter efeito vinculante como ele disse é mto otimismo, pois o juiz, no caso concreto, pode entender que a situação é diferente e adotar outra solução diferente do STF, tanto que o CPC traz a previsão pra essa decisão ser cassada. Que sentido teria a lei trazer a hipótese da decisão do juiz ser cassada se ela fosse vinculante?

Enfim, essa decisão do STF é bem menos do que o que vc estava esperando"

[urutubsb]

...

Como leigo que sou, vou ficar aguardando o debate dos graduados.

[Vqtqv]

Andou lá, galera:

22/04/2013 Conclusos ao(à) Relator(a) COM 4 VOLUMES.

22/04/2013 Juntada a petição nº 5605/2013. 5605/2013

22/04/2013 Juntada a petição nº 2730/2013. 2730/2013

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4034145&numeroProcesso=635659&classeProcesso=RE&numeroTema=506

[CanhamoMAN]

po ate que enfim será que vemos outro se aposentar antes de terminar! demoram uma vida nisso

[flokinhos]

E agora?

[Nebreiro]

Deixa eu ver se entendi, aprovado esse projeto o cara que portar e tiver plantando em casa, nao correra o risco de ser preso?

Posso estar pegando o bonde no caminho, mas e a quantidade? Qnts pés/plantas de maconha poderei ter em casa?

E do produto final, qnts gramas poderia ter para mim mesmo?

Antes tarde, do que nunca!!!

[biscoito71]

nebreiro, aqui tem tudo que vc precisa saber: http://www.growroom.net/board/topic/36252-dvidas-sobre-questes-jurdicas-pergunte-aqui/?view=getnewpost

[mushgroweed]

pois eh e agora ?