Stf Deve Julgar Neste Semestre Descriminalização Do Porte De Drogas

[flokinhos]

Dia 27/11 Marcha nacional pela legalização da maconha e combate ao câncer, em várias cidades já tem evento confirmado.

A data agora parece promissora. Sem falar na bela sacada de associar cannabis com combate ao câncer.

Mais um movimento pra complementar a marcha anual. Por mim seria ao menos um desse tipo por mês.

No rjo? 27/11? to dentro

[HST]

É o dia do combate ao câncer, dia de falar de maconha medicinal!

[sano]

Espero que o evento seja cheio amanha!

[snowizard]

Continuem com vossos cultivos que no momento é o maior de todos ativimos, corta pelo capital!

Estudem...

É que fartura vale bem mais que capital!

Paz

[Lombrão...]

Nova alteração:

29/11/2013 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC MIN. ROSA WEBER ARE/750109.Em 25.11.2013: (...) Ante o exposto, determino a devolução dos presentes autos à Corte de origem para que seja aplicado o art. 543-B do Código de Processo Civil.

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Acrescentado pela L-011.418-2006)

§ 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.

§ 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.

§ 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.

§ 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.

§ 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral.

Alguém explica melhor?

Pelo que entendi... agora vai!?

[urubuz]

cara agora vai

pelo que entendi a decisão deles vai servir para qualquer caso em qq tribunal

uruguai legaliszando totalmente o brasil nao vai ficar de fora.. o uruguai legalizou o uso em publico em 1974 estamos 40 anos atrasados esses senhores sabem disso

agora vai imãos!! um belo presente de natal para todos os maconheiros

[Juniaum]

É isso mesmo Urubuz!!??? E pq a Min ROSA WEBER? Não é o Gimar Mendes o relator!? Talvez pq eu não entenda muito desse assunto tava achando justamente o contrário!

Tomara que seja como vc está falando!!

abs

[marcojsa]

Pessoal, encontrei esse texto no http://www.jusbrasil.com.br/diarios/61597237/stj-12-11-2013-pg-4277?ref=home , alguém sabe explicar melhor??

Quando apreciou o recurso manejado, o Presidente da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte deixou clara a inexistência de ordem do Ministro Relator do RE 635659 para sobrestar as ações penais que tratam da mesma matéria nele discutida:

“Pela sistemática atual dos Recursos Extraordinários é desnecessário que sejam remetidos ao STF todos os recursos de matérias idênticas.

Não houve determinação, pelo relator do RE 635659, da suspensão do curso dos processos com matérias idênticas, mas há tão somente a previsão legal do sobrestamento dos recursos.

Assim, deixo de remeter todos os RE's interpostos com matérias idênticas ao STF, nos termos do art. 543-B, do Código de Processo Civil, e determino a remessa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento, uma vez que o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, nos termos do artigo 637, do Código de Processo Penal, c/c artigo 321, § 4º, do Regimento Interno do STF.

É desnecessário o juízo de admissibilidade do presente recurso, uma vez que matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo STF, nos termos do artigo 358-A, do Regimento Interno do STF, c/c artigo 543-B, do Código de Processo Civil.

Julgado o mérito do RE 635659 no STF, os recursos interpostos serão reapreciados por esta Turma, nos termos do artigo 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. (...) "(fls. 132/133 –TJ).

Dessa forma, não obstante o reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a constitucionalidade do tipo prescrito no artigo 28 da Lei 11.343/2006, mostra-se adequada a determinação de prosseguimento do feito que verse sobre a matéria controvertida, uma vez que não foi exarada ordem de suspensão da tramitação pelo Ministro Relator do supracitadoRE 635.659.

Uma vez que a 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Criminal deu provimento ao apelo da acusação para cassar a decisão que rejeitou a denúncia pela declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, não restava alternativa que não seja o sobrestamento do Recurso Extraordinário interposto e a devolução dos autos à origem para prosseguimento do feito .

Ao revés do alegado pela impetrante, o Recurso Extraordinário interposto não teve o seguimento denegado, mas permanecerá sobrestado até o julgamento, pelo STF, do recurso representativo da controvérsia, quando então, caso a decisão do Pretório Excelso seja contrária ao acórdão da Turma Recursal, esta será compelida a reexaminar sua decisão .

Caso a decisão do Supremo venha a ser pela inconstitucionalidade do tipo penal insculpido no art. 28 da Lei Antidrogas, eventual execução penal a que possa estar sujeito o paciente será tornada insubsistente.

A suspensão, indistintamente, de todas as ações penais que tratem da posse de substância entorpecente para uso próprio não pode ser imposta pelas

Em outra pagina também tinha esse:

Sustenta que a submissão do recorrente ao processo criminal, no qual houve reconhecimento da repercussão geral pelo STF configura coação ilegal.

Alega que, uma vez reconhecida a repercussão geral pelo STF no RE n. 635659/SP, o sobrestamento dos processos com idêntica discussão é a medida legal, até o pronunciamento definitivo naquela Corte Suprema.

Assevera haver constrangimento ilegal, ainda, em decorrência de violação do devido processo legal e do enunciado de Súmula n. 727 do STF, por haver a Presidência da egrégia 2ª Turma Recursal negado seguimento ao agravo interposto pela defesa, "sob o fundamento de que não se enquadraria em nenhuma das hipóteses do art. 544 do CPC e no art. 28 da Lei n. 8.038/90 ou no art. 313 do Regimento Interno do STF" (fl. 192).

Requer a concessão de liminar, para que seja determinado o imediato sobrestamento do Processo n. 0102262-65.2013.8.13.0024, diante do reconhecimento da repercussão geral até o julgamento do mérito do RE n. 635.659/SP pelo STF.

Decido .

A análise da decisão impugnada neste recurso não revela , a um primeiro olhar,qualquer ilegalidade a ensejar o desejado atendimento do pedido de urgência.

O Tribunal ora impetrado assim consignou seu entendimento para denegar a ordem e, por conseguinte, embasar o prosseguimento da ação penal (fls. 175/178):

O artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispõe que cabe ao Ministro Relator do Recurso Extraordinário decidir sobre o sobrestamento das ações nas quais se discute questão cuja repercussão geral foi reconhecida:

"Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal ou o (a) Relator (a), de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, podendo pedir-lhes informações, que deverão ser prestadas em 5 (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica."

No caso dos autos, não obstante o reconhecimento da repercussão acerca da constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (RE 635.659), não há qualquer determinação do Ministro Relator ou do Pretório Excelso de sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria controvertida, razão pela qual não há que se falar em suspensão da tramitação da ação penal originária.

Pelo que entendi é uma critica por paralisarem um recurso extraordinário?

[laguerte]

é demais pra minha cabeça, não consigo entender esses textos!

[Alom]

vai da certo.

[Granjaman]

Eu fico receoso com a decisão, ainda mais após a demora do Congresso para votarem o Novo Código Penal

[Juniaum]

Parecem estar empurrando com a barriga! E pelo que entendi a coisa não foi para frente mas andou....de lado!!!!

Isso me deixou desesperançoso!!

[∆-9-THC]

quando algum CJ nos iluminar com uma exemplificação do que foi dito vou entender aí me decido se fico tenso ou calmo..

[Rickroller]

Bom galera, nao sou especialista em RE e tbm nao li nd alem doq foi postado aqui, mas em regra qdo rementem "os autos para o juizo de origem" o andamento do processo demora mais.

Ao que parece, dado a situacao processual do caso que originou o RE, os autos serao enviados para o juizo de primeiro grau para que seja dado normal prosseguimento ao feito.

Nao captei se o RE em si irá aguardar a tramitacao regular do processo para entao ser apreciado. Deixo essa p algum colega.

[sano]

Ainda não dá pra falar sobre o que houve. Precisamos ter acesso à íntegra da decisão para entender o porque desse entendimento. Pode ter reconhecido a prescrição desse caso, mas não tenho fundamentos para afirmar isso.

[urubuz]

Caso a decisão do Supremo venha a ser pela inconstitucionalidade do tipo penal insculpido no art. 28 da Lei Antidrogas, eventual execução penal a que possa estar sujeito o paciente será tornada insubsistente.

A suspensão, indistintamente, de todas as ações penais que tratem da posse de substância entorpecente para uso próprio não pode ser imposta

com essa frase eu entendi que todo e qq caso relacionado a posse de entorpecentes que seja configurado no art. 28 vai ser automaticamente suspensas, ou seja quem ta com o processo do 28 em tramite vai ter o processo automaticamente cancelado

não sou advogado sou só um otimista tentando interpretar o texto hehe

[flokinhos]

n entendo pq dessa movimentação no final do ano... na minha humilde opiniao, esse trem não anda até meados de 2014.

[sano]

Acho que compreendi o que aconteceu!

Esse despacho, "(...) Ante o exposto, determino a devolução dos presentes autos à Corte de origem para que seja aplicado o art. 543-B do Código de Processo Civil." Foi proferido no ARE750109*, de Relatoria da Rosa Weber, e por algum motivo constou no andamento do RE635659.

Creio que não irá influenciar o andamento do RE.

*

ARE 750109 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Processo físico) Origem: MG - MINAS GERAIS Relator: MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) JONAS GONÇALVES PINHEIRO PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

• Andamentos
• DJ/DJe
• Jurisprudência
• Deslocamentos
• Detalhes
• Petições
• Recursos

Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento 29/11/2013 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC MIN. ROSA WEBER ARE/750109.Em 25.11.2013: (...) Ante o exposto, determino a devolução dos presentes autos à Corte de origem para que seja aplicado o art. 543-B do Código de Processo Civil.
06/11/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/10/2013 Distribuído MIN. ROSA WEBER
24/05/2013 Conclusos à Presidência Guia 13277 - PRESIDÊNCIA
24/05/2013 Registrado à Presidência
14/05/2013 Autuado
13/05/2013 Protocolado

[Canadense]

PQP hein... minas cagando no pau...

pq os mineiro odeiam tanto maconha uai?

[sano]

Foi isso não, Canada!

É um processo idêntico ao que deu origem ao RE, que está "pendurado" nele esperando o julgamento. A Relatora ao perceber que já havia um processo idêntico com Repercussão Geral reconhecida determinou a devolução ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do RE paradigma.

Creio que foi apenas um erro de processamento.

[Canadense]

po então frmz....

sempre me fodia nas aulas de interpretacões de texto

[Juniaum]

Só para demorar mais um pouco!

[mfr]

Topico de 2011 e até agora nada ... Passos lentos é o nosso carma

[dine]

Pensei q tivesse andado de lado, mas nem de lado andou. Continua na chocadeira.

[Lombrão...]

Corrigido:

02/12/2013 Lançamento indevido 29/11/2013 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: lançamento indevido de decisão