Na última sexta-feira (8) o presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, sancionou a lei 1787, que regulamenta “o acesso seguro e informado para uso médico e científico de cannabis e seus derivados no território nacional da Colômbia”.
A lei é uma iniciativa do senador liberal, Juan Manuel Galán, e estabelece um marco regulatório para que os colombianos possam adquirir diferentes produtos, que contenham a aprovação do Ministério da Saúde.
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Este marco regulatório deverá ser expedido em no máximo dois anos, à partir da sanção presidencial. Além disso, os Ministérios da Saúde, Justiça e Agricultura serão os responsáveis por regular as concessão de licenças para a produção e comercialização de medicamentos à base de maconha.
Deste modo “o cultivo, a produção, fabricação, aquisição, importação, exportação, armazenamento, transporte, comercialização, distribuição, uso e posse de sementes da planta cannabis, de cannabis, de seus derivados e dos produtos os contenham com fins medicinais e científicos” é permitido, mas com regulação do Estado.
Vale lembrar que regulamentação é diferente de legalização. Todos os esforços de regulação devem se concentrar na prevenção do uso e em evitar o abuso. A primeira mensagem para as pessoas que fazem o uso é “não consumir drogas”.
Assim, a Colômbia se junta a países como Chile, Porto Rico, Uruguai, Estados Unidos, Holanda, República Tcheca e Israel, onde já foi aprovado o uso da cannabis para fins terapêuticos.
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Cada vez mais países compreendem que os malefícios causados pela criminalização das drogas, é muito pior do que as próprias drogas. Ficou claro que as abordagens atuais da política de guerra às drogas, estão falhando e que seus efeitos colaterais são catastróficos. Se outros forem na mesma linha de pensamento, o sistema de controle de drogas do mundo corre o risco de entrar em colapso.
Enquanto isso o ministro Teori Zavascki não devolve o RE 635659, que cuida da tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, no qual ele pediu vista em setembro de 2015. Quanto tempo será que o Brasil vai esperar, para tomar uma atitude e começar a discutir o assunto de forma séria?
