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Leis e Direito

29 de outubro de 2019

STF só votará descriminalização da maconha em 2020

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Enquanto o mundo todo debate e avança nas leis sobre a maconha, infelizmente o Brasil fica mais um ano para trás. Isso porque está definido que não será em 2019 que será votado o Recurso Especial RE 635659, que discute a descriminalização das drogas no país, inclusive da maconha. O Supremo Tribunal Federal (STF) que está analisando a proposta desde 2011 tirou ela da pauta de votação para este ano e agora resta aguardar até 2020.

O adiamento se dá por conta da inclusão do debate sobre a prisão em 2ª instância na pauta de novembro do STF. Com isso, o recurso que trata da descriminalização da maconha que também esteve marcado para o referido mês teve que ficar para depois, o que mostra que os ministros não estão com pressa para julgar o tema, mesmo que ele nem trate de uma regulamentação ou legalização, mas sim de mera descriminalização, algo que já é realidade em muitos países.

Não podemos aceitar algo que Portugal, por exemplo, conquistou há 30 anos atrás. É muito pouco e ultrapassado, e a luta pela Cannabis Medicinal também não pode ser o único norte e uso debatido, pois ela representa a entrega da planta para as grandes empresas. Temos que defender o uso recreativo da Cannabis, e principalmente a liberação do cultivo.  A luta continua. Ensinem todos que puderem a começar o seu cultivo e a consumir uma maconha de qualidade e livre do tráfico. Pois esse conhecimento é irreversível.

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