Será que vai vir do Judiciário o pontapé para efetivar o debate da necessidade de novas diretrizes globais sobre drogas? Pelo menos é o que aponta o documento assinado por membros do 3º poder do Brasil, Argentina, Portugal e Itália. O texto, traduzido do italiano para o português pelo juiz José Henrique Rodrigues Torres, de Campinas (SP), propõe penas diferenciadas para cada crime que envolva as drogas.
O documento foi assinado em junho, em Roma, e divulgado pela AJD (Associação Juízes para a Democracia). Nele, os juízes constatam o óbvio ululante: que os danos gerados pela proibição estão levando ao colapso do sistema carcerário. Nada mais que o efeito colateral mais cruel da famigerada “guerra às drogas” – que parece ainda não ter sido assimilado pelos defensores da criminalização.
Medidas alternativas em detrimento das sentenças prisionais para crimes diferenciados também é o outro ponto fundamental pelo qual o texto se desenvolve. Os magistrados apontam para a urgência de uma escala penal que analise cada delito em particular.
O juiz Rubens Roberto Casara é um dos que representam o Brasil no encontro. Em entrevista ao site R7, ele defendeu o avanço da nova lei de drogas no país, mas considerou que ainda existem uma série de condutas criminalizadas injustamente. Daí, portanto, a necessidade de mais diferenciações.
Dentre os trechos do documento, um em especial traduz a opinião concluída há tempos por diversos usuários e ativistas pró-legalização. “A excessiva utilização da legislação de emergência, nesses últimos 30 anos, apenas aumentou os nichos de corrupção política, judicial e das forças policiais. Por outro lado, políticas sociais e que garantam tratamento aos envolvidos não têm sido implementadas”.
O texto ainda defende que todo usuário de droga deve ter direito a assistência social, e chama a atenção para a necessidade de oferecer informação e prevenção sobre o os mais variados tipos de substâncias – sejam elas consideradas legais ou ilegais.
