A maconha está mais próxima de ser legalizada no México. A Câmara dos Deputados já havia aprovado uma proposta ainda em 2021. A Suprema Corte do país votou, por uma maioria de 8 a 3, por declarar a inconstitucionalidade de artigos da lei que proibiam o consumo, a aquisição de sementes, plantio e a distribuição da maconha.
Assim, com o acolhimento da ação Declaratória Geral de Inconstitucionalidade os mexicanos não estão mais impedidos por lei de colher, transportar e distribuir maconha, estando liberado o uso recreativo da erva.
O uso medicinal da maconha havia sido descriminalizado no país em 2017 no México, ocasião em que a primeira Câmara do Tribunal estabeleceu a inconstitucionalidade dos artigos que declaravam a proibição absoluta do consumo, o que levou a obrigação do Congresso a modificá-los a fim de permitir o uso medicinal do tetra-hidrocanabinol (THC).
México legaliza a maconha recreativa com muito ativismo
Essa era uma demanda antiga promovida por vários grupos, que aguardavam que o Congresso legislasse também sobre o uso recreativo da maconha, porém, isso não ocorreu.
Na época, a Corte mexicana, após ouvir especialistas, se pronunciou sobre o tema, afirmando inexistir riscos coletivos à saúde no consumo privado da maconha, inclusive chegando a equipará-la com sua inclusão no rol de drogas lícitas, como álcool e tabaco.
Como os artigos proibitivos do uso da maconha já haviam sido declarados inconstitucionais pela Corte em 2017, o Congresso tinha a obrigação de legislar sobre o tema, excluindo ou modificando a lei, porém quedaram-se inertes, mesmo após a prorrogação do prazo por três vezes.
Foi por essa razão que os grupos interessados recorreram à Suprema Corte novamente, e por um dispositivo que só havia sido utilizado uma vez, o Tribunal Mexicano acatou o pedido.
O presidente da Suprema Corte, Arturo Zaldívar, descreveu a decisão como “Um dia histórico para as liberdades. Depois de um grande caminho, esta Suprema Corte consolida o direito ao livre desenvolvimento da personalidade para o uso recreativo da maconha”.
Legalização no México ainda será regulamentada
Embora a decisão diga que não é mais possível ser preso com maconha, a lei ainda não foi regulamentada. O tema necessita percorrer um longo caminho, principalmente junto ao Congresso, que precisa legislar sobre o tema, inclusive sobre a regulação do mercado.
Atualmente restaram garantidos o uso e a liberdade individual de cada um, porém não está definido nem regulamentado o comércio da maconha no país.
Enquanto o Congresso não regula o tema, caberá a Secretaria Geral da Saúde a emissão de autorizações para que adultos possam plantar, colher, transportar e consumir cannabis, através da Comissão Federal de Proteção contra Riscos (Cofepris), órgão responsável que deverá receber os pedidos dos interessados.
Segundo a pasta da Saúde, algumas diretrizes devem ser especificadas, principalmente em relação a afetação de terceiros e consumo em lugares públicos, onde os demais presentes não tenham dado autorização.
Outras salvaguardas devem ser impostas, como proibição de dirigir e operar máquinas ou realizar qualquer atividade que possa pôr terceiros em risco ou causar danos.
Esses são alguns aspectos que também foram aprovados em plenário pela Corte mexicana.
O que dizem os usuários e ativistas mexicanos
O grupo Plantón420, ativistas que chegaram a acampar em frente ao Tribunal, cita as demandas que ainda não foram atendidas, como “a do livre cultivo e da posse ilimitada quando não houver fim lucrativo”, e a da criação de espaços para compartilhar com os fumantes de tabaco.
Agora eles afirmam que vão acampar em frente ao Senado para pressionar os congressistas a efetivar a regulamentação do comércio, espaços para consumo, locais públicos, quantidades, etc.
Outra questão importante, é que o código penal mexicano ainda não foi alterado e, portanto, continua sendo criminalizado o consumo, porte, transporte, plantio e venda da maconha, ainda que os artigos tenham sido declarados inconstitucionais, eles não foram retirados do texto.
Jorge Hernández Tinajero, ativista pela regulamentação da cannabis no México desde a década de 1990, apontou que o Legislativo foi incapaz de “regular a realidade”, como o porte e a comercialização de maconha e, “continuam mantendo as normas secundárias que criminalizam”.
Diante disso, uma situação bem complicada se impõe, vez que a penalização dos usuários de cannabis ainda persiste, já que a decisão da Suprema Corte não afeta o sistema penal.
