Embora no Supremo Tribunal Federal (STF) a votação da descriminalização da Maconha esteja marcada para o dia 5 de junho. O Senado pode votar hoje, 15 de maio, o projeto de lei complementar das drogas. O Projeto de Lei Complementar PLC 37/2013 de autoria do ex-deputado federal e agora Ministro da Cidadania, Osmar Terra (MDB) conhecido defensor da Guerra às Drogas, pretende endurecer à legislação para usuários flagrados portando drogas, inclusive Maconha.
O projeto de lei complementar das drogas foi colocado na pauta do dia em regime de urgência e vem sendo defendido pelo Governo através de vídeos nas redes sociais das principais lideranças, como o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL). A proposta de lei complementar se trata de uma clara resposta ao STF, que vem dando decisões favoráveis à Cannabis em alguns casos e onde a votação pela descriminalização está com placar parcial de 3 a 0.
O PLC foi aprovado anteriormente no Congresso com votos favoráveis de todos os partidos, com exceção do P-Sol. Depois havia sido arquivado, mas agora o projeto de lei complementar das drogas retornou à pauta das comissões do Senado através da base governista e agora chega ao plenário.
Através de uma live, o advogado da Marcha da Maconha, mestre em ciências penais, E membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, André Barros, explicou o que esse projeto de lei complementar pretende. Segundo Barros, a proposta é um retrocesso pois reforça a abstinência como política orientadora de drogas no país. “Você tem hoje a internação compulsória, a internação involuntária e a internação voluntária. Agora o Osmar Terra cria a 4º situação que a pessoa perde a liberdade que é o acolhimento para usuários e dependentes de drogas”, explica André Barros sobre o projeto de lei complementar das drogas.
No site do Senado ainda é possível se manifestar contrário e ler o PLC na íntegra. Confira a live do completa do advogado André Barros sobre o assunto.
STF considera que importação de sementes não é crime
Indo na direção contrária do Senado e do Congresso, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou mais uma importante decisão nesta semana em que o projeto de lei complementar das drogas pode ser votado. Isso porque o Ministro do STF, Celso de Mello, rejeitou denúncia contra mulher que recebeu da Holanda 26 sementes da planta por correio.
Na sua decisão, ele argumentou que a simples importação de sementes que não possuem THC, não pode caracterizar crime. O Ministro na verdade restabeleceu decisão da Justiça Federal de São Paulo, que já havia rejeitado a denúncia do Ministério Público contra a mulher que recebeu as sementes.
