bom.. galera, se informa... ainda pode sim...
a tal lei, num pode ser declarada assim sem mais nem menos...
isso é um projeto de lei, que se aprovada ainda tem que ser passada pelo supremo de la...
E que vai contra as leis da União Europeia... pra isso entrar em validade, se passar, vai ser anos....
Galera, num é só ler as manchetes e fica por ai né....
alias, aqui no GR ja foi discutido isso em outro topico