Dois trechos do Voto do relator da ADPF 187, seguido unanimente pelos ministros presentes, disponível no sítio do STF:
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Procuradora-Geral da República formalizou arguição de descumprimento de preceito fundamental objetivando conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 287 do Decreto-Lei no 2.848/40 – Código Penal –, a fim de excluir do campo de incidência da norma as manifestações em favor da descriminalização de substâncias psicotrópicas, em particular a denominada “marcha da maconha”.
Ante o quadro, julgo inteiramente procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, para conferir interpretação conforme à Carta da República ao artigo 287 do Decreto-Lei no 2.848/40, afastando a aplicação do dispositivo às manifestações públicas em favor da descriminalização de substâncias psicotrópicas, em especial a denominada “marcha da maconha”. É como voto.
www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF187MMA.pdf
Trecho também retirado do sítio do STF. Íntegra da Decisao:
No mérito, também por unanimidade, o Tribunal julgou procedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, para dar, ao artigo 287 do Código Penal, com efeito vinculante, interpretação conforme à Constituição, “de forma a excluir qualquer exegese¹ que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos”, tudo nos termos do voto do Relator.
1 - Exegese – (Gr. exégesis.) S.f. Explicação, comentário ou dissertação para esclarecimento de um texto de lei ou outro; o mesmo que hermenêutica jurídica, no caso do exame das leis.
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=3005994&tipoApp=RTF
Então, algum consultor jurídico disponível? Seria possível hoje em dia uma revista destas? Ou geraria muita controvérsia no meio Juridico? O prório Torturra da TRIP, imagino eu, tem muitos contatos que viabilizariam uma revista do gênero, caso surgisse alguem com exeperiência e interesse no empreendimento. E imagino que algum interesse em fazer esta ponte entre seus contatos e um vanguardista editor de revistas ele deve ter, caso seja dado um sinal verde da consultoria jurídica... Ele que me desculpe caso eu tenha dito alguma besteira...
E acho que um monte de gente espera este sinal verde para mostrar a cara. Vejo que ainda existe preocupação legal, a não ser na marcha, em dar a cara à tapa. Ou apenas o tempo e a jusrisprudência podem efetivamente dar este sinal verde?