Lei de Drogas é fracasso, segundo especialistas
Jornal GGN - Os fracassos da atual política de drogas, em paralelo à resistência de autoridades brasileiras em rever a Lei de Drogas, revela o distanciamento do país para resolver o problema, na contramão dos atuais movimentos internacionais abertos a alternativas. Essa foi a conclusão dos especialistas José Henrique Torres, juiz de Direito, e o psiquiatra Luiz Fernando Tófoli.
O debate foi realizado na Livraria Cultura, no Conjunto Nacional, em São Paulo, e reuniu mais de 130 pessoas.
Leia a reportagem do Conectas e assista aos vídeos transmitidos pelo Estúdio Fluxo:
De CONECTAS Direitos Humanos
Remédio errado
Para especialistas, Lei de Drogas é inócua e inconstitucional
Prisões lotadas, controle social de grupos vulneráveis, famílias destruídas, dependentes sem acesso à saúde, pesquisas limitadas, violência. Apesar dos evidentes e inumeráveis fracassos da atual política de drogas, pouco tem sido feito para mudar o receituário da criminalização. Ao contrário: na contramão de um movimento internacional cada vez mais aberto a alternativas, autoridades brasileiras resistem em rever a Lei de Drogas, aprofundando um tratamento mais danoso que o problema a ser sanado.
Essa foi uma das conclusões do debate entre o juiz de Direito José Henrique Torres e o psiquiatra Luiz Fernando Tófoli. A conversa, mediada pelo apresentador Cazé Pecini, reuniu mais de 130 pessoas na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, em São Paulo. Dezenas de pessoas também acompanharam o evento através Estúdio Fluxo, que transmitiu o evento ao vivo pela internet.
Na prática, segundo Torres, o texto aprofunda as diferenças no tratamento de brancos e negros, ricos e pobres – os primeiros, sempre enquadrados como usuários, e os segundos, como traficantes. Também rompe com o princípio da lesividade, que estabelece que uma ação só é crime quando provoca danos a terceiros. E por fim, ainda conforme o juiz, o artigo viola os princípios da igualdade, porque prevê tratamento diferenciado para usuários de drogas legais e ilegais, e da racionalidade, já que produz mais problemas do que aquilo que se diz combater.
“Precisamos romper com o mito do crime”, afirmou. “As pessoas foram levadas a acreditar que a criminalização de atitudes resolve os problemas. Esquecemos que o crime é uma criação da lei e é usado pelo Estado para, como arma poderosa, para exercer controle sobre determinados segmentos da população.”
Saúde relegada
Ao contrário de Torres, que defendeu o mesmo tratamento, na lei, para todos os tipos de drogas, Luís Fernando Tófoli pediu políticas públicas de saúde que levem em conta as diferenças entre substâncias, indivíduos e contextos de consumo.
“O lugar da droga nas sociedades está determinando por fatores econômicos e culturais. Há cenários de uso. Você tem, por exemplo, a cocaína inalada entre pessoas de classes sociais mais altas, e o crack, a cocaína fumada, entre uma maioria pobre”, afirmou. Para ele, essas especificidades têm de ser levadas em conta no desenho das políticas públicas. Mencionou, como exemplo, a experiência positiva de Portugal, onde a descriminalização foi acompanhada pela ampliação do acesso à saúde.
Inciativas como essa, para Tófoli, contrastam com abordagens massificadas, como já acontece com a internação compulsória e com a abstinência. “A abstinência é apenas um dos recursos para lidar com o consumo problemático. Temos de pensar em alternativas mais pragmáticas. Isso é o que chamamos de política de redução de danos”, afirmou.
O médico também criticou o encarceramento como resposta para o problema. Entre 2005 e 2012, a quantidade de pessoas presas com base na Lei de Drogas cresceu 320%. Hoje, segundo dados do Ministério da Justiça, 42% das mulheres e 24% dos homens estão presos por crimes relacionados às drogas. Há nove anos, esses índices eram, respectivamente, de 24% e 10%.
“Um dos efeitos colaterais dessa política é o reforço de facções criminosas e a deterioração das condições já problemáticas dos presídios. Sem mencionar que a destruição das pessoas do ponto de vista da saúde mental. Ao usar uma substância ilegalizada, envolta em preconceito e estigma, as pessoas demoram para buscar ajuda e o tratamento é atrasado.” Para ele, se a política de drogas fracassou na redução do consumo e da violência, foi bem sucedida no controle de populações inteiras através do medo. Assista o debate na íntegra:
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