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Da Redação Marcha da Maconha em São Paulo: uso recreativo é visto como direito A ideia de um projeto para regulamentar o uso recreativo, medicinal ou industrial da maconha foi apresentada pela sociedade, no Portal e-Cidadania do Senado. A proposta recebeu mais de vinte mil apoios e assim, segundo as normas do Portal, foi enviada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Ainda, de acordo com as regras, cabe aos senadores decidir se a ideia será transformada em projeto de lei a ser analisado no Senado, inicialmente na CDH. Na justificativa da proposta, há o argumento de que o mercado da maconha sem regulamentação “gera violência, crimes e corrupção. O usuário é penalizado e milhares de jovens estão presos por tráfico”. Os partidários da sugestão defendem que a maconha deve ser regularizada, como já ocorre com as bebidas alcoólicas e os cigarros. Além disso, a lei deve permitir o “cultivo caseiro, o registro de clubes de cultivadores, licenciamento de estabelecimentos de cultivo e de venda de maconha no atacado e no varejo e regularizar o uso medicinal”. No Senado, como um reflexo da sociedade, o assunto divide opiniões. Em entrevista à Rádio Senado, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) defendeu audiências públicas para discutir a proposta. O senador paulista acredita ser importante ouvir especialistas. - Quais são as vantagens de termos a possibilidade de uma regulamentação à luz, inclusive, da legislação que recentemente foi iniciada em inúmeros países, dentre os quais o Uruguai? É uma tendência que merece ser seriamente estudada. A senadora Ana Amélia (PP-RS) é também defensora de debates sobre o assunto, mas sem o compromisso de apresentação de um projeto de lei para regulamentar o consumo da maconha, especialmente para o uso recreativo. Ana Amélia acredita que o interesse pela questão aumentou depois de o Uruguai ter uma lei que institui e regula o mercado de maconha no país. A representante do Rio Grande do Sul alerta, no entanto, para os perigos das drogas. - Nós, no Brasil, temos uma grande preocupação com essa matéria, porque temos uma periferia tomada por drogas. Diziam sempre que o cigarro era a porta de entrada para outras drogas e agora a maconha pode ser a porta de entrada para outras drogas mais baratas e mais letais, como o crack. Também defensor do debate é o senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP). Para ele, essa discussão deve ter como parâmetro o que acontece em outros países. - Eu acho que o Brasil tem que debater à luz das experiências existentes no mundo. Há experiências nos Estados Unidos, no Uruguai e na Europa. A questão deve ser tratada à luz das experiências, principalmente no que diz respeito à segurança e à saúde pública. Contrários Para outros senadores, no entanto, a regulamentação do uso da maconha no Brasil não merece ser debatida no Senado. O líder do PSDB, Aloysio Nunes (SP), disse que além de ser contrário à proposta, há temas mais relevantes em discussão. O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) tem opinião semelhante. - Acho que não devemos flexibilizar a legislação em relação ao uso da maconha. Eu sou frontalmente contrário. É estimular o vício e dar origem a vícios ainda mais perversos. O senador Paulo Davim (PV-RN) acrescentou, em entrevista à Rádio Senado, que a maconha pode causar danos aos pulmões, coração e cérebro. - Se nós estamos numa campanha árdua para diminuir o número de tabagistas no Brasil e no mundo, seria uma incoerência concordarmos com a liberação dessa substância. O uso da maconha tem, sim, severas repercussões ao longo do tempo nos seus usuários. Alô Senado A regulamentação do uso recreativo, medicinal ou industrial da maconha foi um dos assuntos mais comentados pelos cidadãos que acessaram o serviço Alô Senado, nesta segunda-feira (10). A maioria das ligações veio de pessoas que acreditam que a liberação da maconha pode diminuir a violência resultante do tráfico de drogas e que o uso medicinal vai trazer benefícios à população. Pedro Merçon Silva, de Niterói (RJ), sugeriu que o tema seja discutido em audiência pública. Yris Maria Silva dos Santos, de Santo Amaro (BA), afirmou que normas para o uso da maconha podem reduzir os índices de violência no país. Lucas Vinícius Orico, de Jundiaí (SP), disse que o plantio de maconha para o uso pessoal vai enfraquecer o tráfico de drogas. Com informações da Rádio Senado Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fala BraveHeart, blz? Então... Só para deixar claro, ao responder a pergunta do BassHemp me detive a análise na hipótese de declaração de inconstitucionalidade da Lei (foi como eu entendi pergunta) e não apenas de um dispositivo isolado (art. 28). Abraço.

Código Penal Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Irmao.. posta no lugar correto que os CJGR vao te ajudar. http://www.growroom.net/board/topic/41743-intimao-da-pf/page-38 Desejo-lhe mtas vibrações positivas. Fica na paz q vai da certp