Stf Deve Julgar Neste Semestre Descriminalização Do Porte De Drogas

[Tok]

16 minutos atrás, Juniaum disse:

Valeu pela notícia machiavo!!

Será isso vale mesmo!?! Ou é pegadinha!!

O juiz Marcelo Rebello Pinheiro da 16ª Vara Federal do DF ordenou através do processo N° 0090670-16.2014.4.01.3400 que a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) reclassifique o THC (Tetrahidrocancabinol – substância ativa da cannabis) e o remova da lista F2 (substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil) da Portaria nº 344/98 da ANVISA, para incluí-lo na lista das substâncias psicotrópicas sujeitas à notificação de receita. Isso significa, na teoria, que a substância passa a poder ser receitada pelos médicos.

O juiz pediu ainda a adequação do art. 61 da Portaria nº 344/98 da ANVISA e à inserção de “ADENDO” ao final da lista E (plantas proscritas que podem gerar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas) da mesma Portaria, para “Permitir o uso, posse, plantio, cultura, colheita, exploração, manipulação, fabricação, distribuição, comercialização, importação, exportação e prescrição, exclusivamente para fins médicos e científicos, da Cannabis sativa L. e de quaisquer outras espécies ou variedades de cannabis, bem como dos produtos obtidos a partir destas plantas, em conformidade com o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, com o art. 14, I, C, do Decreto nº 5.912/2006, com o art. 4º da Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961 e com o preâmbulo da Convenção de Substâncias Psicotrópicas de 1971.

Não para por aí, a decisão também exige que “permitam provisoriamente a importação de quaisquer produtos ou medicamentos à base de cannabis por qualquer brasileiro, com isenção de impostos e possibilidade de entrega no endereço escolhido pelo comprador, mediante apresentação de prescrição médica e assinatura de termo de esclarecimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal, nos moldes daquele constante da Portaria nº 492/2010, documentos estes que devem ser objeto de conferência apenas posterior pela autoridade competente, e que não poderão consubstanciar-se em condicionantes ao desembaraço alfandegário e à liberação dos produtos, sujeitando-se os responsáveis, em qualquer caso, às sanções aplicáveis por eventual uso recreativo ou comercial, ao menos até que sobrevenha regulamentação específica de órgão, departamento ou agência brasileira para a Cannabis Medicinal;”

Leia também  Em 5 semanas começa a valer a lei mais progressista do mundo sobre posse de maconha

Transcrevo abaixo mais alguns trechos da decisão do Juiz Marcelo Rebello Pinheiro que pode ser baixada em PDF aqui.

“IV) permitam provisoriamente a importação de sementes para plantio com vistas auso medicinal próprio, com isenção de impostos e possibilidade de entrega no endereço escolhido pelo comprador, mediante apresentação prévia de termo de esclarecimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal, nos moldes daquele constante da Portaria nº 492/2010, e de prescrição médica, que deverá obrigatoriamente indicar a(s) variedade(s) de semente/planta que deverá ser cultivada, a forma de extração dos compostos/partes da planta, a forma de
administração (inalação, ingestão de óleo, pasta, etc) e a frequência e dosagem dos compostos/partes que deverão ser utilizados, ao menos até que sobrevenha regulamentação específica de órgão, departamento ou agência brasileira para a Cannabis Medicinal;

V) iniciem, de ofício, estudos técnicos para avaliação de segurança e eficácia dos
medicamentos e suplementos já existentes no mercado internacional, à base de canabinoides,
especialmente o canabidiol e o THC, a exemplo do “Sativex”, do “Marinol” e do “Cesamet”;

VI) iniciem, de ofício, estudos técnicos para avaliação de segurança, eficácia e qualidade do uso medicinal da cannabis “in natura” (mediante inalação, infusão, etc), para as doenças indicadas na demanda, com vistas a enquadrá-la no Formulário Nacional de Fitoterápicos (planta medicinal), segundo a Política Nacional de Medicamentos Fitoterápicos aprovada pelo Decreto nº 5813/2006;

VII) procedam à confecção, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de modelos de formulário e de termos de esclarecimento e responsabilidade, que deverão ser apresentados pelos pacientes para importação de sementes, produtos ou medicamentos à base de cannabis.

Em extremada síntese, o Autor sustenta sua pretensão acerca do uso (e Seus desdobramentos) medicinal da Cannabis sativa L. e de quaisquer outras espécies ou variedades de cannabis, bem como dos produtos obtidos a partir destas plantas, em três aspectos fundamentais:

Leia também  "A política de drogas hoje é o típico remédio que faz mais mal do que a doença" - Diz defensor público

I) a cannabis não foi recém-descoberta, ao contrário, vem sendo usada pelo homem para diversas finalidades há pelo menos 6.000 (seis mil) anos, sem apresentar efeitos colaterais severos;

II) não há, no mercado legal, substâncias ou medicamentos Totalmente seguros, pois tudo se reduz a uma questão de custo/risco-benefício;

III) é necessário avaliar imediatamente o custo/risco-benefício do uso da cannabis pelos milhares de pacientes acometidos por doenças gravíssimas, degenerativas, progressivas, incuráveis e fatais, ante a inexistência de alternativas terapêuticas eficazes.”

Intimada, a União contestou a ação do Ministério Público apontando “ingerência indevida do Poder Judiciário no âmbito de atuação do gestor público de saúde, a vedação legal à incorporação de tecnologia sem registro” e ofensa ao princípio de separação dos poderes.

“Certo é que, justamente em razão da omissão dos outros poderes, aparentemente resultante da postura proibicionista do Estado brasileiro, é que o Poder Judiciário tem precisado intervir a fim de garantir, sobretudo, a dignidade da pessoa humana (art. 1o, inciso III, da CF/88) e o direito à saúde (art. 196, da CF/88)”, apontou o magistrado. “O Estado deve garantir a saúde de todos os seus administrados através dos meios mais hábeis para tanto, no caso, sendo possível afirmar, segundo as informações técnicas reunidas nos autos (…), que o uso da Cannabis proporciona uma vida humana digna às pessoas que sofrem com doenças graves.” disse o magistrado.

Os detalhes do processo podem ser vistos diretamente no site da Justiça Federal do DF.

Parece que é quente. Saiu na G1 hoje:

http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2015/11/juiz-federal-manda-liberar-importacao-de-medicamentos-com-thc.html

Inclusive importação de canabis in natura e sementes para uso medicinal. 

Já pensou?

Consultores jurídicos? @sano? uma luz pra gente

[euricocao]

se tirar da lista das substâncias proscritas, tá descriminalizando na pratica? 

[Lugas-GrowerMan]

uma decisão de um trf não altera a legislação.

mas...

é mais um tapa na cara dos babacas q não acreditam que as coisas mudam.

[Juniaum]

A decisão é em primeira instância, ainda pode sofrer mudanças no processo ou ser simplesmente derrubada por um desembargador. E é preciso lembrar também que o juiz ainda não proferiu a decisão sobre todos os pontos do processo, mas fez questão de antecipar a decisão referente aos usos medicamentosos do THC. 

O que muda na prática?

A decisão permite o uso medicinal de compostos de maconha, o que seria por enquanto possível somente via importação dos remédios feitos com THC e CBD. E claro, muitíssimo importante: Poderão passar a ser permitidas a pesquisa científica de todas as espécies e variedades conhecidas da Cannabis.

Na decisão algumas outras partes favoráveis ao nosso sonho de legalização foram deixadas para trás: “A ação pedia, ainda, a liberação de uso, posse, plantio, cultura, colheita, exploração, manipulação, fabricação, distribuição, comercialização e exportação”, mas esses pedidos não foram acatados pelo juiz.

[Kosmico]

E agora gente,  então só pode comprar pra fins científicos? 

 

[Kosmico]

Achei que esse tópico ia bombar a madrugada toda, a galera não se animou ou todo mundo que acorda cedo mesmo?

To de licença,  to de boa! 

[Universo_mental]

Que boa notícia em já é um passo  

[Cavernícola]

Bixo, que país doido e cheio de reviravoltas é esse nosso! Aos 45 do segundo tempo! Tomara que a Anvisa ou algum desembergador fdp não recorram da decisão e entre tudo em vigor o mais rápido possível.

http://super.abril.com.br/blogs/psicoativo/2015/11/10/bomba-justica-brasileira-legaliza-thc-para-uso-medicinal/

"A outra novidade é que, segundo a sentença, estão autorizadas a prescrição e a importação de Cannabis sativa L. “Agora, um médico pode prescrever a planta in natura“, diz Emílio Figueiredo, consultor jurídico do Growroom, associação que defende o cultivo para uso pessoal."

Vai ser lindo!

[iceconha]

"A ação do MPF também pediu a autorização de importação de sementes e do cultivo pessoal para uso medicinal. Essas demandas estão entre as que ainda não foram julgadas pelo juiz Marcelo Rebello, da 16a Vara de Justiça Federal do DF. "

Veio  libera a seeds ai q promocao de natal do seedsman ta chegando .......... por hora to com o c* na  mao de importar qualquer coisa kkkk  

 

[penomangue]

Pqp.....que doideira esse país.....mais um passo dado....quem diria q o mpf iria tá pedindo a liberação do thc.... Vamos aguardar cenas dos próximos capítulos.... Cada dia q passa estamos mais perto! Tapa na Kra dos proíba e dos zica..... Nossa vitória não será por acidente!

 

abraço a todos......vlw

[cannabicyclol]

BRAVO ! A Vossa Exelencia Seu Juiz e principalmente a todos os Ativistas que não se cansam de lutar por nossos Direitos Humanos para ter acesso a Cannabis e seus derivados para fins medicinais e muito importante, ao cultivo caseiro... Tem pessoas que començam a entender que o ato de Plantar é se Recusar a dar um centavo ao crime organizado !!

Pensei até ter escutado errado quando ouvi Justiça Federal... THC... no JN !

Obrigado MPF... mas demorou hein !!

Obrigado @sano

http://medical-cannabis-declaration.org/

[Percoff]

Parece que agora vai heim!!!!

[Juniaum]

Muitas informações conflitantes!!

Para mim só vai ficar claro quando o Dr Sano explicar. 

[Conde RaH]

Massa.... mesmo que libere parcialmente, com certeza isso vai pressionar ainda mais para o julgamento da descriminalização... VQV !!!

[AllanCWBeat]

3 horas atrás, cannabicyclol disse:

BRAVO ! A Vossa Exelencia Seu Juiz e principalmente a todos os Ativistas que não se cansam de lutar por nossos Direitos Humanos para ter acesso a Cannabis e seus derivados para fins medicinais e muito importante, ao cultivo caseiro... Tem pessoas que començam a entender que o ato de Plantar é se Recusar a dar um centavo ao crime organizado !!

Pensei até ter escutado errado quando ouvi Justiça Federal... THC... no JN !

Obrigado MPF... mas demorou hein !!

Obrigado @sano

http://medical-cannabis-declaration.org/

Acabei de ver no jornal também ^^ . Poxa parece que as coisas estão andando, todo o ativismo para liberar a planta vai valer a pena ! Vamo que vamo

[eProg]

O mais legal pra mim foi finalmente liberar as pesquisas! Espero que role alguma coisa aqui na USP pra eu tentar participar da amostragem.

[Frp]

1 hora atrás, Juniaum disse:

Muitas informações conflitantes!!

Para mim só vai ficar claro quando o Dr Sano explicar. 

 Tb estou no aguardo.

Parece que a notícia é ótima. Se for regulamentado o remédio "in natura" para fins medicinais , a grande pergunta é: Quais são os passos pra conseguir esta regulamentação?

esta notícia foi mais um passo a nosso favor.....é demorado, mas pelo menos estamos saindo do lugar.

[orkis]

Vou abrir meu lab e ja tenho um rato branco de 1,80 de altura para os testes(cobaia).

[CannaCult]

E se os réus, Anvisa e União, recorrerem? Vai pra segunda instância e pode ser revogado?

[Dantz]

“A ação pedia, ainda, a liberação de uso, posse, plantio, cultura, colheita, exploração, manipulação, fabricação, distribuição, comercialização e exportação”, mas esses pedidos não foram acatados pelo juiz.

Então mesmo com o THC e O CBD liberados pra uso medicinal ainda teríamos que importar os buds, correto? Melhorou, mas porra, pra que importar se dá pra plantar aqui mesmo?

[CannaCult]

https://almanaquedasdrogas.files.wordpress.com/2015/11/decisc3a3o-liminar-acp-cannabis.pdf

PDF da decisão

[Kosmico]

IV) permitam provisoriamente a importação de sementes para plantio com vistas auso medicinal próprio, com isenção de impostos e possibilidade de entrega no endereço escolhido pelo comprador, mediante apresentação prévia de termo de esclarecimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal, nos moldes daquele constante da Portaria nº 492/2010, e de prescrição médica, que deverá obrigatoriamente indicar a(s) variedade(s) de semente/planta que deverá ser cultivada, a forma de extração dos compostos/partes da planta, a forma de
administração (inalação, ingestão de óleo, pasta, etc) e a frequência e dosagem dos compostos/partes que deverão ser utilizados, ao menos até que sobrevenha regulamentação específica de órgão, departamento ou agência brasileira para a Cannabis Medicinal;

 

já posso pedir então?  

[nemmeviu]

24 minutos atrás, Kosmico disse:

IV) permitam provisoriamente a importação de sementes para plantio com vistas auso medicinal próprio, com isenção de impostos e possibilidade de entrega no endereço escolhido pelo comprador, mediante apresentação prévia de termo de esclarecimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal, nos moldes daquele constante da Portaria nº 492/2010, e de prescrição médica, que deverá obrigatoriamente indicar a(s) variedade(s) de semente/planta que deverá ser cultivada, a forma de extração dos compostos/partes da planta, a forma de
administração (inalação, ingestão de óleo, pasta, etc) e a frequência e dosagem dos compostos/partes que deverão ser utilizados, ao menos até que sobrevenha regulamentação específica de órgão, departamento ou agência brasileira para a Cannabis Medicinal;

 

já posso pedir então?  

Se você tiver prescrição médica poderá de acordo com essa sentença judicial.

Agora, se você estiver pensando em manter plantas em casa e, em caso de problemas com a polícia, falar que elas são para uso medicinal e que você mesmo prescreveu a medicação, esqueça. Não vai funcionar.

Isso é uma vitória para o movimento em geral, é um passo adiante rumo a legalização da cannabis no Brasil. Um passo importante. Mas os efeitos práticos e imediatos dessa sentença só serão sentidos por pessoas que realmente tenham a necessidade médica do uso medicinal e desde que tenham um médico que prescreva a medicação.

[urubuz]

Aiiii minhas costaaaaas

 

Amanha axo q vou num medico 

[Conde RaH]

É o começo, nos EUA (alguns estados) também começou sendo medicinal , evoluiu e hoje é o que é.... Liberem a planta !!