STF decide que importar semente não é crime!!!

[ArmarioFluorescente]

https://oglobo.globo.com/sociedade/saude/stf-decide-que-importar-semente-de-maconha-nao-crime-23664858

Ministro Celso de Mello afirma que semente não pode ser qualificada como droga nem constitui matéria-prima para prepará-la, já que não possui o princípio ativo

 

BRASÍLIA — Para o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), a importação de sementes de cannabis sativa , a planta que dá origem à maconha, não é crime. Com esse entendimento, ele rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra uma mulher que importou da Holanda 26 sementes da planta.

Segundo o ministro, a semente não pode ser qualificada como droga, nem constitui matéria-prima destinada a seu preparo, porque não possui, em sua composição, o princípio ativo da maconha, chamado tetrahidrocanabinol (THC).

A mulher tinha sido acusada do crime de importar matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, que pode resultar em condenação de até 15 anos de prisão. O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a denúncia. Mas, no julgamento de um recurso do Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu a denúncia. Agora, no recurso apresentado pela defesa da acusada, o STF estabeleceu que a prática não configura crime.

Na decisão, Celso de Mello destacou que, não contendo o THC, as sementes “não se revelam aptas a produzir dependência física e/ou psíquica, o que as torna inócuas, não constituindo, por isso mesmo, elementos caracterizadores de matéria-prima para a produção de drogas”.

Segundo o relator, o Supremo tem entendido, em situações análogas ao caso, que não se justifica a instauração de investigação criminal nos casos em que envolve importação, em reduzida quantidade, de sementes de maconha, “especialmente porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à substância canábica”.

 

Porte de drogas

O Supremo vai decidir no dia 5 de junho se é crime o porte de drogas para consumo pessoal. O julgamento do processo está suspenso desde setembro de 2015, quando o então ministro Teori Zavascki pediu vista do processo para analisar melhor. Teori morreu em janeiro de 2017 em um acidente aéreo.

Alexandre de Moraes, que assumiu a vaga dele, "herdou" o pedido de vista e liberou o caso, em dezembro passado, para julgamento. Três dos 11 ministros do STF já votaram pela liberação do porte de maconha para uso pessoal.

[Toth]

Mas tipo... já foi passado a canetada? Já podemos importar sem problemas? Se eu tiver sementes, eu posso vender/revender?

 

[yuxim]

  Em 14/05/2019 at 21:55, ArmarioFluorescente disse:

 

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[Forest_The_Gump]

  Em 14/05/2019 at 23:09, Toth disse:

Mas tipo... já foi passado a canetada? Já podemos importar sem problemas? Se eu tiver sementes, eu posso vender/revender?

 

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O texto não diz isso. No meu entendimento foi um caso isolado em que o STF se posicionou dessa forma.

[LucasSilvaSilva]

  Em 14/05/2019 at 23:09, Toth disse:

Mas tipo... já foi passado a canetada? Já podemos importar sem problemas? Se eu tiver sementes, eu posso vender/revender?

 

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Foi um decisão isolada porém toda via, verifica-se que ele decidiu que não é crime a importação de pequena quantidade de sementes (no presente caso foram 26 Seeds).

Caso alguém tenha sido pego importando sementes, vc ainda assim pode precisar de um advogado para defender apresentando essa tese como fundamento. Ou seja existe precedentes favoráveis.