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Caro Mrgreengrow. sou membro desta casa desde 2004, esperei ansionamente pela lei de 2006 até que ela foi subistituida sem nunca ter sido regulamentada em 2019. Agora surge uma oportunidade de ter, no mínimo, um bom argumento caso a casa caia, eu tenho todo o direito de me sentir otimista. Concordo com voce que está muito longe de ser o ideal, e que o acesso ainda está restrito, porém isso vem dá falta de informação. A ANVISA não pode, assim como está escrito em seu site, restringir o uso da cannabis a apenas algumas doenças. Quem está fazendo isso é o CFM, porém ainda assim existem muitos medicos que estão indo contra o CFM e receitando para as mais diversas patologias. Ou seja, você pode no seu Laudo médico para Ansiedade, ou enxaqueca, alegar que os remedios convencionais causam disturbios gastricos, não sendo uma boa opção para sua saúde. Se a ANVISA recusar seu pedido, entra na justiça pela defensoria publica, eles não podem te negar um remedio. Procure por medicos no site do AMA-ME, só em SP tem mais de 140, algum deles deve atender pelo SUS, com isso você talvez economize os 3 mil reais em consultas. Se começar um movimento nos postos de saúde, focado nos velinhos com dor e eles pedirem para seus medicos receitarem maconha, ai o negocio pode virar de baixo para cima. A questão é que amanha deve entrar em consulta popular a regulamentação do plantio pela ANVISA. Se tiver pressão, auto cultivo e cultivo associativo pode ser que entre junto, porém tem que ter pressão, chuva de pedidos na ANVISA nos proximos 90 dias. Mas tudo vai depender da movimentação popular.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) convocou a diretoria colegiada para discutir, na próxima terça (11), se abre consulta pública para tratar do cultivo de cannabis para fins medicinais e científicos no Brasil. A consulta deve abordar requisitos técnicos e administrativos para o plantio. Outra proposta a ser debatida diz respeito a procedimentos para registro e monitoramento de medicamentos à base de cannabis , seus derivados e análogos sintéticos. É o primeiro passo rumo à regulação da produção da planta no Brasil, uma demanda de empresas da área que represam investimentos à espera de normas. O ex-presidente da Anvisa Jarbas Barbosa havia prometido ao setor uma consulta com proposta sobre o tema, mas terminou seu mandato, em 2018, sem lançá-la. Recentemente, o diretor Renato Porto manifestou interesse na questão. A ação demonstra que é possível ampliar a legislação sobre cânabis mesmo no governo de Jair Bolsonaro. Pacientes brasileiros que precisam de canabidiol, substância extraída da maconha para uso terapêutico, só têm acesso ao medicamento por meio de importação. O processo é caro e precisa ser autorizado anualmente pela agência. Fazendo importação, um tratamento para ansiedade pode custar R$ 200 por mês. Para epilepsia chega a custar R$ 1,5 mil mensais. É possível adquirir um único produto chamado Mevatil, que tem registro aqui. Em 2018, a Anvisa contabilizou 2.371 novos pedidos de licença para importação da substância e 1.242 revalidações. Já no primeiro trimestre deste ano, a agência permitiu que 885 brasileiros passassem a importar o canabidiol. Fonte: clickRBS

Bom dia hempeize! Quem tiver afim de colar na sala de chat #maconha no IRC, ta convidado!! eu dou suporte pra vcs lá pra quem quem não manja muito de IRC! https://chat.brasvip.org esse é o link do webchat! Tmj stonerssssssss bora se juntar no IRC e trocar papo sobre cultivo e maconha! xD Boa semana pra nosssss!

Por que o estudo censurado da Fiocruz desmente a política de drogas do governo Bolsonaro? Por Caroline Oliveira Os resultados da pesquisa vão na contramão das medidas estabelecidas pela nova Pnad que visam o endurecimento no tratamento de dependentes químicos Em abril de 2019, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou o decreto que institui a nova Política Nacional de Drogas (Pnad), revogando a Pnad anterior, de 2002, assinada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. O documento surge pouco mais de um ano após a conclusão e seguinte engavetamento do 3º Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira, encomendado pelo Ministério da Justiça, em 2014, à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Para Cristiano Maronna, secretário-executivo da Plataforma Brasileira de Drogas (PBPD), “a Política Nacional de Drogas precisa ser construída a partir das evidências científicas, não o contrário. Nesse caso, os dados científicos [do levantamento] refutam a tese na qual se assenta a nova Pnad”. O que diz o levantamento? Apesar da proibição da divulgação da pesquisa, antes do levantamento ser liberado pelo ministro de Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, o Instituto Casa da Democracia e o Intercept acessaram à íntegra do documento com exclusividade, que revela dados sobre o consumo de substâncias lícitas e ilícitas no Brasil. No total, foram destinados 500 pesquisadores e técnicos e R$ 7 milhões para realizar o estudo em 351 cidades, a partir de 16.273 entrevistas em todo território nacional. A pesquisa tem um intervalo de confiança de 95%. Segundo os dados, 9,9% da população brasileira usou uma substância ilícita uma vez na vida; 3,2% no último ano; e 1,7% nos últimos 30 dias. Quanto à maconha, droga mais consumida no Brasil, 7,7% já a usaram uma vez; 2,5% usaram maconha no último ano; e 1,5% nos últimos 30 dias. A cocaína foi utilizada por 3,1% da população uma vez na vida; 0,9% no último ano; e 0,3% nos últimos 30 dias. Já crack (e similares), de menor expressão nos dados, foi consumido por 0,9% da população uma vez na vida; 0,3% no último ano; e 0,1% nos últimos 30 dias. No rol das drogas lícitas, o consumo de álcool apresentou resultados expressivos: 66,4% já consumiram álcool na vida; 43,1% no último ano; e 30,1% nos últimos 30 dias. Porque o estudo contradiz Pnad e governo? Os resultados vão na contramão das medidas estabelecidas pela nova Pnad que visam o endurecimento no tratamento de dependentes químicos. E, ao contrário do que defende o ministro da Cidadania Osmar Terra, o levantamento mostra que não há uma epidemia de drogas no Brasil, como opinou o ministro, em entrevista ao jornal O Globo. “Na minha opinião, as pesquisas da Fiocruz estão sendo montadas para provar que não tem epidemia. Agora, anda na rua no Rio de Janeiro e vê a quantidade crescente de pessoas se drogando nas ruas. Se isso não é uma epidemia, eu não entendo mais nada do que é epidemia”, disse o ministro, para o qual a Fiocruz “tem um viés ideológico de liberação das drogas”. Para ele, a situação do uso de drogas no Brasil é uma “tragédia”. Em um projeto de lei de 2010, (PLC 37) enquanto era deputado federal (MDB-RS), Terra propôs alterar a Lei de Drogas para estabelecer internação involuntária para dependentes químicos, incorporação de comunidades terapêuticas e aumento da pena para o tráfico. Seu projeto foi aprovado pelo Senado Federal e tem até o dia 5 de junho para ser sancionado pelo presidente. Segundo Maronna, “a pesquisa da Fiocruz desmente a ideia de que existe uma epidemia de drogas no Brasil, o argumento do governo, especialmente do Osmar Terra. O estudo revela que o principal problema no Brasil é o consumo de álcool”. De acordo com o levantamento, a idade média de consumo de álcool no Brasil é de 17 anos para meninas e 15 anos para meninos. Maronna crê que isso é “preocupante, porque mostra que os adolescentes estão tendo acesso a uma bebida perigosa que causa danos à saúde antes da idade que a lei autoriza”. No entanto, em relação ao crack, o argumento do ministro para embasar a Pnad, a epidemia não se confirmou. “Os dados significam que a epidemia de crack no Brasil é um mito, desconstruído pelas evidências científicas. A partir dessa notícia falsa, construiu-se uma política de drogas baseada na abstinência, baseada em preconceitos e uma visão superada sobre drogas.” Para o secretário-executivo da PBPD, a situação explicita a diferença entre uma política pública baseada na evidência científica, ou seja, na realidade, e uma política pública que “despreza a ciência e leva em conta preconceito, tabus morais e convicções religiosas”. Somente em maio de 2019, ainda que sem a assinatura do governo, Moro liberou a pesquisa, como previa o contrato da parceria. De acordo com este último, o estudo só poderia ser publicizado com a autorização da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, que está hoje sob o guarda-chuva de tal pasta. De acordo com o decreto de Bolsonaro, a implementação da Pnad deve ser coordenada, justamente pelos ministros Osmar Terra e Sergio Moro, por meio da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania e da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, respectivamente. O que estabelece a Pnad? Na nova política, está suprimida a redução de danos. Esta é uma forma de tratar dependentes químicos sem a necessidade de abstinência de drogas, menos violenta e mais gradual, ajustando as necessidades físicas e psicológicas do usuário. De acordo com o documento, as ações e políticas “objetivarão que as pessoas mantenham-se abstinentes em relação ao uso de drogas”. Outra mudança é a valorização das comunidades terapêuticas, geralmente ligadas a grupos religiosos, e de hospitais psiquiátricos no tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes químicos, algo que não estava explicitado na Pnad anterior. Uma resolução do Ministério da Saúde, de 2011, previa a eliminação de hospitais psiquiátricos com o tempo, segundo a Lei da Reforma Psiquiátrica, de 2001. No entanto, já em 2017, no governo de Michel Temer, voltou a incluir tais instituições como parte da estratégia brasileira de política de drogas. E, recentemente, o ministro Osmar Terra anunciou um investimento de R$ 60,3 milhões em 280 comunidades terapêuticas. A nova Pnad também defende que a diferenciação entre usuário e traficante deve ocorrer de acordo com os fatores e circunstâncias do flagrante. “A política de drogas representa um retrocesso. O Brasil é um dos únicos países que ainda criminaliza o uso de drogas. Praticamente, todos os nossos vizinhos já avançaram nisso. Uruguai já regulamentou a produção e distribuição e comércio de cannabis. O México está indo no mesmo caminho em relação a todas as drogas. Estados Unidos têm mais de 30 estados com maconha disponível para fins terapêuticos e adultos. Canadá, Portugal, Espanha, República Tcheca, Israel, Itália, Áustria… Enfim, muitos países estão experimentando novas abordagens. Nós estamos ficando pra trás, ao lado das Filipinas, Tailândia, Irã…”, afirma Maronna. O que governo e Fiocruz dizem? Para o governo, o estudo descumpriu as exigências do edital e, por isso, não permite a comparação com resultados de levantamentos anteriores. No entanto, o relatório divulgado pelo Intercept inclui tabelas comparativas. Em abril de 2019, a Fundação publicou uma nota defendendo a metodologia adotada na pesquisa, questionada por representantes do governo. O levantamento “é mais robusto e abrangente que os dois anteriores, pois inclui, além dos pouco mais de 100 municípios de maior porte presentes nos anteriores, municípios de médio e pequeno porte, áreas rurais e faixas de fronteira. (…) Essa abrangência só foi possível graças à utilização, exigida no próprio edital, do mesmo plano amostral adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O plano amostral adotado permite, portanto, um cruzamento desses resultados com dados oficiais do país. Vale destacar que a abrangência amostral foi solicitada pelo próprio edital e que todos os critérios solicitados foram devidamente atendidos”. Diante do engavetamento, a Fiocruz acionou a Advocacia Geral da União (AGU), responsável por mediar impasses entre órgãos públicos e responsável, agora, por decidir se o levantamento deve ser publicado ou não. Se rejeitado, a instituição deve devolver os R$ 7 milhões investidos ao governo federal. Descriminalização de drogas no STF Em meio a manifestações a favor da descriminalização da maconha por cidades do Brasil, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu retirar de pauta o julgamento sobre a descriminalização de drogas, no fim de maio. A medida foi anunciada dois dias após Toffoli se encontrar com o presidente Jair Bolsonaro e com os presidentes do Congresso Nacional Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre para negociar um pacto a favor das reformas econômicas. O plenário do STF votaria na próxima quarta-feira, 5 de junho, novamente a criminalização de drogas. Depois da decisão do presidente da Casa, segue sem nova data definida. A ação entrou em votação pela primeira vez em 2015 e é decorrente de um recurso extraordinário (nº 635.659) apresentado, em 2011, pela Defensoria Pública de São Paulo, para que o STF reconheça a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. Até o momento, três ministros votaram a ação. Gilmar Mendes mostrou-se favorável ao recurso e a punições administrativas ao usuários de drogas ilícitas, e não penais como é hoje. Luís Roberto Barroso também se mostrou favorável. No entanto, entende que a descriminalização deve ser gradual e começando pela maconha. Edson Fachin seguiu o mesmo caminho e se posicionou para manter a proibição do porte e uso de drogas ilícitas com exceção da maconha. Em seguida, pediu vistas. No mesmo dia que Toffoli retirou a votação da pauta, a Federação Amor Exigente (FEAE), ligada a comunidades terapêuticas, protocolou uma petição no STF pelo adiamento do julgamento até que o Projeto de Lei da Câmara 37 (PLC 37), aprovado pelo Senado, seja sancionado pelo presidente. De acordo com a legislação, “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido” a penas. Se o STF decidir que o artigo é improcedente, descriminalizará o uso de substâncias consideradas ilícitas. Atualmente, o porte de entorpecentes é tipificado como um crime. No entanto, pela lei, os usuários não podem ser punidos com prisão. Ainda assim, o critério para diferenciar um usuário de um traficante fica a cargo da polícia. Segundo dados do Ministério da Justiça, após a aprovação da Lei de Drogas, entre 2006 e 2017, houve um aumento de mais de 80% da população carcerária, batendo 727 mil pessoas. Em 2016, 200 mil encarcerados somente pela Lei de Drogas. http://www.justificando.com/2019/06/03/por-que-o-estudo-censurado-da-fiocruz-desmente-a-politica-de-drogas-do-governo-bolsonaro/

Use a ferramenta de busca do fórum que encontrará discussões sobre Transação Penal. Eu jamais deixei cliente assinar Transação Penal por uso de droga (artigo 28) por vários motivos: a) Dificilmente ocorre condenação, uma vez que o processo prescreve; b) Mesmo com condenação no 28, não gera reincidência (você não perde o réu primário); c) Há discussão no STF sobre a inconstitucionalidade desse artigo (e diversas decisões de magistrados nesse sentido); d) Você não pode assinar outra Transação Penal nos próximos 5 anos. Mas isso muda de advogado para advogado, de processo para processo. É a estratégia utilizada em cada caso. Transação Penal, se concluída corretamente, "some" depois dos 5 anos. Não haverá efeitos negativos. Bless! Existe referida decisão, porém ela é para o caso concreto, e não para todos os casos. A tese de que a semente não contém THC é, para além de verdade, aceita nos tribunais hoje em dia (mas não em sua maioria). Importar semente ainda é ilegal e pode configurar crime. Mas quem ama, planta!

Salve salve mano @Ilex p. I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Em tese, são essas suas três possíveis penalidades. Porém, você vai receber a proposta de uma Transação Penal (se você pesquisar o termo na nossa ferramenta de busca, você vai encontrar debates interessantes ao tema). Em resumo: Hoje em dia, não há porque assinar Transação Penal (na minha humilde opinião) por 3 motivos: a) Usualmente prescrevem. b) Mesmo que haja condenação pelo artigo 28 (o que vai sumir com o julgamento do STF que, algum dia, vai ocorrer), condenações pelo artigo 28 NÃO GERAM REINCIDÊNCIA! c) Você só pode assinar uma transação penal a cada 5 anos. Vá acompanhado com um advogado ou de Defensor Público, mas vá acompanhado. Qualquer dúvida só chamar! Bless!

Primeiro, todo mundo é bobão em algum momento da vida ou com relação à alguma coisa; Segundo, aqui é uma comunidade para trocar idéias sobre qualquer assunto relacionado à Maconha/Cannabis, e para isso, há divisão do fórum por assunto/tema; Terceiro, educação e amor ao próximo; JahBless! Eu acho que ela só está esperando você perguntar...