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Dúvidas Sobre Questões Jurídicas, Pergunte Aqui!


sano

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  • Usuário Growroom

Pessoal vou pra Portugal e estou pensando em levar um pequeno camarão escondido na boca , pra poder fumar pelo menos um la . Vocês acham que corro risco de ser pego ?

LOGICO que tem risco cara. Se for pego é cana. Mas a escolha é tua, tem nego que embala bem e arrisca, alguns passam.

Sinceramente, acho que vale mais a pena vc comprar hash por lá..

Boa sorte.

Jah bless

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  • Usuário Growroom

Bom, vou direto ao assunto, recentemente, depois de 1 ano de estudo, plantei, nasceu e agora tenho 6 pezinhos todos de prensado.. meus pais estao mais apreensivos na questao de ser ilegal.. tenho um irmaozinho de 2 anos e sou maior de idade.. logico que todos os pezinhos sao para consumo proprio.. na questao de bater policia aqui, quem é responsavel ? eu ou meu pai que é dono da casa? lembrando que sou maior de idade.. posso responder por isso ou é meu pai q responde? no caso do meu irmao, minha mae está com medo de perder a guarda dele se bater policia.. isso é possivel? ou no caso de policia qm responde sou eu ? e quais as penas por 6 pezinhos? nao sei oque fazer mais, pois depois de 3 anos de medico pra tentar achar alguma coisa pra melhorar meus problemas a maconha foi a que sempre me ajudou.. vlw galera, grato se alguem responder

Brother, tudo depende.

No caso se vc assumir que as plantas eram suas, só vc que cuidava, só vc que fumava, etc.., só vc que responde, não teus pais.

O caso de menores sempre é bem complicado, e tmbm depende de situação para situação. Se as plantas ficam em um local da casa, isolado, longe do menor, que vc nunca fumou em ambientes que o menor estava, e etc, acredito que diminua um pouco o risco de algum prejuízo maior.

Se vc comprovar que era usuário, e não tiver nenhuma prova ao contrario disso, que possa te enquadrar como traficante, vc responde pelo Art 28 parágrafo 1º da lei 11343/2006 (lei de drogas), que as penas são: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; ou III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Qualquer problema envie um e-mail para [email protected] que eles podem te orientar, ou procure um advogado de confiança.

Bos sorte

Jah bless

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  • Usuário Growroom

Alguém poderia retirar minhas duvidas urgentemente?

Assinei o TCO de usuario a alguns dias e estou com estas questões:

1- Posso "retirar" a citação/intimação antes que ela chegue em minha residencia?
2- Posso "retirar" a citação/intimação lá no JECRIM (Juizado Especial Criminal) ?
3- Posso ir pessoalmente retirar isso?
4- Caso não dê, tenho outra alternativa para "interceptar" essa citação/intimação antes que ela chegue em minha casa pelo oficial de justiça?
5- Caso dê, o que terei de falar e levar quando me apresentar para a retirada




Obrigado, se puderem me responder ficarei agradecido!!


:335968164-hippy2:

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  • Usuário Growroom

1 2 e 3 = dá sim cara, é só se dirigir ao Juizado Especial Criminal, se identificar e se dar por intimado da audiência!

4 = antes de chegar você não conseguiria interceptar;

5 = documento de identificação e o termo de compromisso que você assinou na delegacia, e fale que você quer se dar por intimado e evitar a intimação via correio ou oficial de justiça, só isso.

Qualquer coisa, tamos aí.

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  • Usuário Growroom

Boa noite, galera. Sou novo aqui, esse tópico ele já me tranquilizou muito, porém restou uma dúvida que está me deixando louco:

Como muitos aqui, minha hora chegou e tive que assinar o danado do TCO. Aconteceu como alguns aqui, passei numa blitz, o meu amigo passageiro tinha 2 dolinhas e tinha um baseado meio fumado no carro. Por medo de algo relacionado a minha carteira de motorista, o amigo declarou que só ele estava fumando e o baseado encontrado era dele. Assim, os policias da abordagem me liberaram e conduziram ele pra delegacia, como ele estava sem documento de identidade, eu fui na casa dele buscar e levei na delegacia para ele. Ao chegar na delegacia a surpresa, o encarregado falou que eu também tinha que assinar, pois a maconha estava no meu carro. Assinei, observei que no TCO estava escrito autor no nome dele e condutor do veículo no meu, a audiência está marcada para dia 27/07 agora.

Agora as dúvidas, peço encarecidamente a ajuda de quem já passou por isso:

1- eu fui autuado no usuário junto com ele ou assinei somente como alguém que assistiu o fato?

2- agora o maior medo, isso pode ter alguma implicação na minha carteira de motorista?

Desde já, obrigado. L

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  • Usuário Growroom

Salve galera tudo na paz?

queria tirar uma duvida foda !!'

Eu moro numa casa estilo republica, com +2 amigos, para fazermos a faculdade.

um dos brothers que mora com a gente, rodou com a policia essa semana, foi preso com 11 pontos de LSD mas tá respondendo em liberdade por trafico, tentando mudar a situação pra usuario e agora tá aqui em casa com a gente!

Como tem 10 pés aqui em casa, a galera tá toda noiada, qualquer barulho na rua a gnt ja sai pra ver oq é, é NOIA mesmo!!

o que fazer nessa situação?? o nosso medo é a policia ficar em cima do meu brother e aparecer aqui em casa pra fuder tudo, já que até foto da cara dele os policiais tiraram...

abraçoss

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  • Usuário Growroom

Prezados, qual é a opinião pessoal de vocês a respeito do uso da defensoria pública em casos de apreensão de sementes e enquadramento no 33?
O Estado dá o direito da defesa, mas ele realmente quer defender? Digo, um advogado da defensoria vai mesmo me ajudar ou vai só fazer o que ele precisa fazer pra dar o direito de defesa pra pessoa?

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  • Usuário Growroom

As defensorias públicas são uma estupenda ferramenta de garantia de direitos frente ao Estado. Os caras mais engajados estão lá prestando serviço em nome dos mais desamparados, tenho máximo respeito pelos defensores.

Se você se enquadrar no perfil para ser atendido pela defensoria, vá sem medo.

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  • Usuário Growroom

Galera!

Gostaria da opinião de vocês sobre algo que poderá acontecer comigo em breve..

Eu comprei umas seeds em Fevereiro da Nirvana e até agora não chegaram, imagino que não devam chegar também (seria bom se chegasse, huahuaa)

Vacilei, fui ver que tava embassado depois de comprar, fui no embalo de outro camarada que comprou e chegou!!

Minha preocupação é que foi comprada pelo cartão de credito, enviada para um nome falso para o endereço de um apto de um brother!! Sem rastreio...

Neste caso, pode dar algum problema para este brother que emprestou o endereço? Ou sabem me dizer oque pode acontecer?

Abraços...valeu, fiquem na paz!!!

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  • Usuário Growroom

Boa noite !

Senhores, alguém pode me ajudar ?

Minha dúvida é:

Eu assinei 2 artigos 28 ao longo dos meus 23 anos. Estou cursando administração e surgiu a oportunidade de um concurso para agente da policia federal.

Sim, sou maconheiro mas entrar para a PF é uma vontade.

Eu, com as minhas 2 passagens com artigo 28, caso passe no concurso, posso assumir a vaga ?

Caso a resposta seja negativa, posso assumir alguma vaga como concursado público tendo em vista os artigos 28 assinados ?

Obrigado desde já !

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  • Usuário Growroom

Boa noite! Ano passado fui intimado pela polícia federal a prestar depoimento sobre uma possível "semente" que foi importada em meu nome.
Já prestei o depoimento fui com um advogado amigo da família porém esse amigo não possuí experiência nessa área pois ele presta mais serviços na área trabalhista.

Após o depoimento prestado e tudo okey, o próximo passo seria abrir um "HC" Habeas Corpus...

Ele o fez e cobrou um valor bem salgado mas que com ajuda da minha companheira consegui pagar...

O problema é que mesmo com o HC o inquérito não foi arquivado o pedido de arquivamento foi negado...

E eu pergunto pra ele qual o próximo passo e ele diz que tem que aguardar...

Esse aguardo tem tirado meu sono pois trabalho duro em uma empresa no Brás, sou trabalhador... sempre fui um cidadão de bem nunca tive problemas com a justiça...

Tenho familiares que dependem de mim e fico preocupado com a minha integridade e desses familiares que contam comigo.

Gostaria de uma segunda opinião sobre meu caso, alguém que realmente tenha empatia pelo meu problema. :(:(

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  • 2 weeks later...
  • Usuário Growroom

boa noite!

fui abordado fumando um em via publica( so tinha um cigarro de maconha) 2 policiais civil
me levaram pra delegacia e assinei um TC...
sera que vao na minha casa?
muito agradecido pela ajuda

Só se voce deu algum tipo de pista pra eles...

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  • 2 weeks later...
  • Usuário Growroom

Salve CJGR, blz?!

Minha dúvida é a seguinte.

No caso de importação de seeds.

Se o MPF me denunciar e o fato for julgado atípico.

Se eu tirar uma certidão de antecedentes criminais vai sair esse registro? Mesmo eu sendo absolvido com fundamento da atipicidade da conduto de importar seeds.

Abç

PAZ

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  • Usuário Growroom

Pessoal fui internado em uma "comunidade terapeutica" ano passado de forma ilegal pelos meus pais. Fiquei por tres meses no meio dos crackudo sofrendo demais la, ate hoje nao entendo o motivo sendo que eu trabalhava e fumava bem menos do que fumo hj... fumava depois do trampo e tal. Mas enfim, aconteceu e quando voltei decidi nao processar somente por conta dos meus pais, mas hoje em dia vejo que aquilo foi um grande trauma e ta foda de recuperar minha vida... Situacoes como essa nao podem se repetir com outros jovens.

Ainda cabe algum processo? Passado vamos dizer uns 5 meses do ocorrido, nem que fosse so para ficar registrado!

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  • Usuário Growroom

consultores do growroom, tenho uma dúvida, um amigo meu, tem um filho que também é usuário de maconha, o menino é de menor, cerca de 16 anos, o pai autorizou ele a plantar maconha em casa, e atualmente ele tem cerca de 9 pés (plantas de porte pequeno, de floração rápida e pequena produção) ele cultiva em seu guarda-roupas, se a polícia bater, a mãe e o pai do menino responderão pelas plantas e poderão ser presos ou apenas o rapaz? (ele mora com o pai e com a mãe) o que poderia acontecer?

desde já agradeço

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  • Usuário Growroom

Galera,rodei na rua por conta de um baseado e tive de assinar o TCO. Porem quando recebi a intimação dizia pra eu compareçer ao psicossocial,o que entendi como uma ausencia de audiencia. Alguém pode me dar uma luz?? aparentemente esse não é o procedimento padrão..

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  • Usuário Growroom

Galera,rodei na rua por conta de um baseado e tive de assinar o TCO. Porem quando recebi a intimação dizia pra eu compareçer ao psicossocial,o que entendi como uma ausencia de audiencia. Alguém pode me dar uma luz?? aparentemente esse não é o procedimento padrão..

Nunca ouvi falar isso... o padrão é audiência no Juizado Especial Criminal, o JEC, durante a audiência eles oferecem a transação penal, que você escolhe por ouvir as palestras psicossociais, pagar multa ou trabalhos à comunidade... De qualquer forma, eu não me preocuparia com isso... se errarem no processo o erro será deles e você não perde nada com isso... se te mandaram direto pras palestras vai lá ué... hauhauahuah

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  • Usuário Growroom

Estou meio com sono mas tentarei responder algumas perguntas. Tentarei ser o mais informal possível e evitar textos jurídicos (acho que conseguirei até mesmo porque estou cansado já). Vamos lá!

Boa noite !

Senhores, alguém pode me ajudar ?

Minha dúvida é:

Eu assinei 2 artigos 28 ao longo dos meus 23 anos. Estou cursando administração e surgiu a oportunidade de um concurso para agente da policia federal.

Sim, sou maconheiro mas entrar para a PF é uma vontade.

Eu, com as minhas 2 passagens com artigo 28, caso passe no concurso, posso assumir a vaga ?

Caso a resposta seja negativa, posso assumir alguma vaga como concursado público tendo em vista os artigos 28 assinados ?

Obrigado desde já !

Cara não entendi direito, você assinou somente o Termo Circunstanciado? Ou esta respondendo em processo criminal? Com relação aos Termos Circunstanciados de Ocorrência (TC/TCO), a mesma não aparece em antecedentes criminais, somente se o mesmo tenha se tornado processo judicial, ai aparece o número do processo.

Mas de todos os modos, vai por EDITAL do Concurso. Tem casos em que pessoas já condenadas e com penas cumpridas conseguem acesso à vagas de concurso, ou pessoas com processos judiciais arquivados por benefícios advindo dos juizados especiais, e afins, existe meios legais para brigar para isso. Mas se não virou processo, fica tranquilo, fica registrado lá que você assinou o TCO para que a polícia tenha controle, mas isso não pode te desclassificar somente por isso.

Galera!

Gostaria da opinião de vocês sobre algo que poderá acontecer comigo em breve..

Eu comprei umas seeds em Fevereiro da Nirvana e até agora não chegaram, imagino que não devam chegar também (seria bom se chegasse, huahuaa)

Vacilei, fui ver que tava embassado depois de comprar, fui no embalo de outro camarada que comprou e chegou!!

Minha preocupação é que foi comprada pelo cartão de credito, enviada para um nome falso para o endereço de um apto de um brother!! Sem rastreio...

Neste caso, pode dar algum problema para este brother que emprestou o endereço? Ou sabem me dizer oque pode acontecer?

Abraços...valeu, fiquem na paz!!!

Bem, a Policia Federal pode sim rastrear sua compra, como também sua compra pode ter se perdido em meio ao péssimo serviço realizado pelo nosso “Correios do Brasil”. Sim, isso acontece com mais frequência que você imagina, ainda mais com postagem sem rastreio, até as rastreadas se perdem, tanto nacionais como internacionais. Mas digamos na pior das hipóteses que a Policia esta realmente de posse de suas sementes. (Isso serve para os dois posts relacionados ao tema aqui nesta página de perguntas).

O que passamos discutir então é a tipicidade da conduta (se ela se enquadra em algum crime):

No meu entendimento, que hoje felizmente também é o entendimento de alguns tribunais federais, é de que a semente em si não pode configurar o crime de tráfico. Isso ocorre porque, juridicamente falando, há os “passos/tempos do crime” ou “caminhos do crime” – iter criminis - e o direito penal brasileiro só pune a partir da execução. Veja o exemplo:

- Cogitação (Quero matar aquela pessoa) ou (Vou plantar um pezinho pra ter meu próprio fumo)

- Atos preparatórios (Comprei uma arma para matar essa pessoa) ou (Comprei minha semente)

********************** Começa a punir a partir daqui **********************

- Atos de execução (Eu miro na pessoa e atiro) ou (Minha semente germinou e ja vai crescer e dar fumo)

- Consumação (Matei o fulando) ou (Meu pezinho já é um pezão e já não preciso mais financiar o tráfico).

O entendimento dos tribunais esta sendo de que não é considerado Tráfico, muito menos internacional, você importar sementes porque não é da SEMENTE, mas a planta produzida a partir dela, que constitui, esta sim, matéria-prima para a preparação de droga. E veja, o artigo 33 parágrafo 1, da Lei de drogas (11.343) é bem clara ao trazer a própria palavra “matéria prima”:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Vemos assim que a semente em si não constitui matéria prima, sendo assim não pode o Estado punir alguém por um fato atípico (que não esta em Lei).

“ah então ta tudo liberado! Uhul!” – Negativo

O Crime não é tipificado como TRÁFICO, mas é considerado CONTRABANDO porque qualquer produto vegetal importado deve ter autorização do Ministério da Agricultura, sementes ou mudas só podem entrar no Brasil se estiveram inscritas no Registro Nacional de Cultivares (RNC). Sendo assim, a semente passa a ser um produto ilegal por isso a tipificação como contrabando.

“poxa, mas foi sem querer achei que ia dar certo, então vou pra cadeia por contrabando?” – Negativo de novo.

Os tribunais entendem que não é financeiramente viável processar uma pessoa pelo contrabando de baixa quantidade de sementes (não só semente, mas aí vamos longe e fugimos do foco do assunto), ainda visualizando que se tratava de contrabando para consumo próprio da maconha. “A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, ou quando a lesão ao bem jurídico protegido for irrelevante”. Enfim, pelo principio da insignificância, esses mesmo tribunais não tem julgado essas ações, extinguindo-as de pronto pelo princípio, mesmo enquadrando como contrabando.

OBS: Isso não é regra, no Direito brincamos que há um Direito Penal para cada juiz de cada comarca, de cada estado do País. Então não achem que esta tudo certo porque se quiserem dar dor de cabeça eles conseguem.

Boa noite! Ano passado fui intimado pela polícia federal a prestar depoimento sobre uma possível "semente" que foi importada em meu nome.
Já prestei o depoimento fui com um advogado amigo da família porém esse amigo não possuí experiência nessa área pois ele presta mais serviços na área trabalhista.

Após o depoimento prestado e tudo okey, o próximo passo seria abrir um "HC" Habeas Corpus...

Ele o fez e cobrou um valor bem salgado mas que com ajuda da minha companheira consegui pagar...

O problema é que mesmo com o HC o inquérito não foi arquivado o pedido de arquivamento foi negado...

E eu pergunto pra ele qual o próximo passo e ele diz que tem que aguardar...

Esse aguardo tem tirado meu sono pois trabalho duro em uma empresa no Brás, sou trabalhador... sempre fui um cidadão de bem nunca tive problemas com a justiça...

Tenho familiares que dependem de mim e fico preocupado com a minha integridade e desses familiares que contam comigo.

Gostaria de uma segunda opinião sobre meu caso, alguém que realmente tenha empatia pelo meu problema. :(:(

Veja a resposta aí de cima. Caso queira me mande um PM para que eu possa tentar ver o andamento do processo online. (alguns processos ficam publicados na íntegra no site do TJ de seu estado. Durma tranquilo, aos poucos estamos conseguindo mudar o entendimento do judiciário e em breve, se deus quiser, das demais pessoas, mostrando que essa guerra às drogas nasceu fardada ao fracasso. Achei estranho o fato de seu advogado já ter entrado com HC preventivo, o entendimento hoje é que semente é considerado contrabando e não tráfico, mas vamos à luta! Qualquer dúvida mande aí :)

boa noite!

fui abordado fumando um em via publica( so tinha um cigarro de maconha)
me levaram pra delegacia e assinei um TC...
sera que vao na minha casa?

muito agradecido pela ajuda

Não colega. Um cigarro de maconha não é viável para o Estado mover sua "maquina punitiva" contra você hehe. Normalmente você assina um TCO e fica por isso mesmo, ou pedem para que você compareça ao Fórum/Delegacia algum dia. Mas na sua casa dificilmente vão, mesmo porque eles teriam que ter um mandado de busca e tudo mais. A não ser que você tenha dado margem à isso :icon_spin:

Salve CJGR, blz?!

Minha dúvida é a seguinte.

No caso de importação de seeds.

Se o MPF me denunciar e o fato for julgado atípico.

Se eu tirar uma certidão de antecedentes criminais vai sair esse registro? Mesmo eu sendo absolvido com fundamento da atipicidade da conduto de importar seeds.

Abç

PAZ

Não, não ficará em seus antecedentes criminais. Veja, a própria Lei de Processo Penal prevê o sigilo das informações para o reabilitado, que dirá de processo arquivado ou absolvição.

Art. 748. A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal.

Fica somente o registro interno para fins de segurança pública e tão somente este. Mas em nada isso pode influenciar sua vida. Aquela certidão que alguns tiram para vagas de emprego, ou que as empresas vão atrás, em nada vai constar.

consultores do growroom, tenho uma dúvida, um amigo meu, tem um filho que também é usuário de maconha, o menino é de menor, cerca de 16 anos, o pai autorizou ele a plantar maconha em casa, e atualmente ele tem cerca de 9 pés (plantas de porte pequeno, de floração rápida e pequena produção) ele cultiva em seu guarda-roupas, se a polícia bater, a mãe e o pai do menino responderão pelas plantas e poderão ser presos ou apenas o rapaz? (ele mora com o pai e com a mãe) o que poderia acontecer?

desde já agradeço

Uou! Vamos por parte meu caro colega:

Primeiro: A lei penal não passa de pai para filho como acontece na responsabilidade civil (seu filho quebrou algo, o pai tem que pagar a grosso modo falando). Nossa responsabilidade PENAL começa aos 12 anos de idade (sim, aos 12 anos). Caso pego, ele responderá pelo seus atos sozinho, o maior problema que visualizo na questão é a questão dos pais autorizarem o filho a cometer atos, que infelizmente ainda hoje é considerado crime. O conselho tutelar adora uns casos desses.
Segundo: Veja, o consumo hoje esta quase sendo descriminalizado por completo (Quinta Feira o pleno do STF vai julgar) :cadeirada: , mas mesmo que isso não ocorra, plantar para consumo próprio tem sido diversas vezes deixado de lado pelo judiciário porque não compensa, monetariamente, o Estado processar julgar e condenar TODOS os usuários de drogas do país. Não é essa a principal função do Estado e nem deve ser. Várias pessoas estão sendo absolvidas ou processos sendo arquivados por isso, mas as plantinhas você perde :(

Amanhã dou uma revisada nas minhas resposta para saber se ficou claro e não faltou nada. Caso algum outro colega de profissão tenha um entendimento contrário, por favor, publique para para que todos tenham uma ampla e diferente visão dos assuntos explorados aqui. boa noite

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  • Usuário Growroom

Salve galera tudo na paz?

queria tirar uma duvida foda !!'

Eu moro numa casa estilo republica, com +2 amigos, para fazermos a faculdade.

um dos brothers que mora com a gente, rodou com a policia essa semana, foi preso com 11 pontos de LSD mas tá respondendo em liberdade por trafico, tentando mudar a situação pra usuario e agora tá aqui em casa com a gente!

Como tem 10 pés aqui em casa, a galera tá toda noiada, qualquer barulho na rua a gnt ja sai pra ver oq é, é NOIA mesmo!!

o que fazer nessa situação?? o nosso medo é a policia ficar em cima do meu brother e aparecer aqui em casa pra fuder tudo, já que até foto da cara dele os policiais tiraram...

abraçoss

Realmente colega, seu caso é um pouco mais complicado. As vezes temos que evitar certas pessoas por perto em algumas situações (sem preconceito nenhum é claro). Não sei como é o caso dele, mas se ele caiu porque já havia alguma investigação por trás disso e ele foi preso na operação, pode ter certeza que ainda estão de olho nele...

Tenho um amigo em situação parecida, foi preso (e continua infelizmente) em uma operação que na verdade nem era focado nele, mesmo porque conheço ele há anos e sei que é somente usuário. Estavam atrás de um casal e ele estava na mesma casa noturno em posse de pouquíssima quantidade de "bala"/êxtase (menos que a quantidade de lsd do seu conhecido). O problema que junto com ele, prenderam o casal, ele e mais 2 aleatoriamente, porém como eu sempre digo, as vezes as coisas podem piorar. Ele esta preso, junto com os demais, há 7 meses respondendo por tráfico e, até a última vez que eu vi, estavam até tentando ligar as pessoas para possivelmente responder por associação ao tráfico. Veja, vai de caso pra caso.

Por isso volto a dizer, vale sim ficar em alerta, pelo menos até passar esse processo ai. Peça para que ele sempre fique de olho no andamento e deixem vocês sempre avisado :) Coloque-se no lugar do policial, ele está atrás de alguém que responde por tráfico, chega em uma casa, encontra o fulano e mais 3 pessoas ao lado de X pés de maconha. O que ele vai pensar? :P Quinta feira está logo aí, vamos torcer para que o STF acabe com esse ridículo artigo 28 (usuário) para que todos nós possamos respirar com um ar maior de tranquilidade :)

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  • Usuário Growroom

Nunca ouvi falar isso... o padrão é audiência no Juizado Especial Criminal, o JEC, durante a audiência eles oferecem a transação penal, que você escolhe por ouvir as palestras psicossociais, pagar multa ou trabalhos à comunidade... De qualquer forma, eu não me preocuparia com isso... se errarem no processo o erro será deles e você não perde nada com isso... se te mandaram direto pras palestras vai lá ué... hauhauahuah

valeu,man!!

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