CanhamoMAN

Não cabe conversão de pena para crime de tráfico de entorpecentes 12/nov/2009 Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou argüição de inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 33 e do artigo 44 da Lei 11.343/2006 (a chamada lei antidrogas), suscitada pela Sexta Turma. Acompanhando voto vista do ministro Ari Pargendler, que divergiu do ministro relator Og Fernandes, a Corte ratificou os dispositivos legais que vedam a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. O artigo 44 da Lei 11.343 dispõe que “os crimes previstos nos arts. 33, caput e parágrafo 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”. O parágrafo 4º do artigo 33 dispõe que “nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Ari Pargendler iniciou seu minucioso voto citando matéria jornalística informando que o governo pretende propor mudanças na lei antidrogas para que quem for flagrado pela polícia vendendo pequena quantidade de droga, estiver desarmado e não tiver ligação comprovada com o crime organizado seja condenado a penas alternativas. A notícia foi a introdução para o desenvolvimento do voto que abriu e consolidou a divergência. “Se a presente argüição de inconstitucionalidade for julgada procedente, o efeito será maior que o das mudanças que serão propostas pelo Ministério da Justiça: a pena de privação da liberdade poderá ser substituída pela pena de restrição de direitos desde que atendidas as demais exigências legais”, ressaltou. Para Ari Pargendler, a adoção da pena privativa de liberdade para punir o crime de tráfico de entorpecentes não implica no descumprimento das normas constitucionais da dignidade humana e da individualização da pena, invocadas para a declaração de inconstitucionalidade. Segundo o ministro, a privação da liberdade pode parecer inconciliável com a dignidade humana, mas os princípios constitucionais devem ser ponderados, e o da defesa social, representado pela pena, justifica a privação temporária da liberdade para garantir a convivência social. Também destacou que existe um estreito paralelo entre a norma da lei antidrogas e o preceito constitucional disposto no artigo 5º, XLIII, que determina que a lei considerará inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, dentre outros, o tráfico ilícito de entorpecentes. Para ele, a lógica está justamente na relação entre a inafiançabilidade pelo tráfico ilícito de entorpecentes e a inconversibilidade da pena de privação da liberdade pela pena restritiva de direito: “como justificar a prisão antes de uma condenação judicial, para, depois desta, substituí-la pela pena restritiva de direitos? indagou em seu voto. Segundo o ministro, o argumento de que a vedação da conversão leva à padronização da pena peca pelo excesso. “Se a lei deve assegurar indiscriminadamente ao juiz o arbítrio para, no caso do trafico ilícito de entorpecentes, substituir a pena privativa da liberdade pela pena restritiva de direitos, o próprio artigo 44 do Código Penal seria inconstitucional ao excluir desse regime, com maior razão, os crimes cometidos à base da violência ou de grave ameaça à pessoa”. Do site: DireitoNet.com.br 12/nov/2009 Link Original: http://www.direitonet.com.br/

Pena alternativa para pequeno traficante é suspensa Agência Estado Brasília - Derrotado, o governo federal vai alterar a proposta que prevê penas alternativas a pequenos traficantes. O texto apresentado pelo Ministério da Justiça foi rejeitado ontem pelos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A base governista admitiu que é preciso fazer ajustes, já que o artigo penal que trata do tráfico não diferencia o grande do pequeno criminoso. "Não há qualificação mediada. Não podemos abrir brechas para grandes traficantes se beneficiarem", disse o líder do PT, Aloizio Mercadante (SP), que fez um acordo ontem com a oposição. Na votação os senadores aprovaram, por consenso, o monitoramento eletrônico para presos por crimes hediondos e reincidentes que cometeram crimes mediante violência que estiverem em regime semiaberto. Esses mesmos presos terão ainda que passar por exame criminológico para receber benefícios e sair da cadeia temporariamente. "Mesmo que tenha bom comportamento", afirmou Mercadante. Estão incluídos os presos por sequestro, estupro e tráfico de drogas. Os presos por outros crimes também poderão ter que passar por esse crivo se assim entender o juiz. O presidente da CCJ, Demostenes Torres (DEM-GO), foi um dos principais opositores da proposta de estabelecer penas alternativas a pequenos traficantes. Na opinião do senador, o grande traficante "usaria" essas pessoas para aumentar o negócio de entorpecentes no País. "Isso vai escancarar as portas para o tráfico de drogas", afirmou. Outros senadores também demonstraram dificuldade em aceitar o projeto e o governo então cedeu. Para o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, apesar da derrota, o saldo é positivo. "Acho que os senadores receberam o tema com simpatia. Agora vamos discutir e reescrever a proposta. É preciso analisar os verbos da lei: exportar drogar, importar, vender, oferecer, o que pode ser enquadrado ou não na pena alternativa", explicou. Para Mercadante, o governo precisa encontrar uma proposta que enquadre apenas o usuário detido com uma quantidade razoável de droga e que não seja vendedor dela. Do Site Ed Abril 12-11-09 Link Original:http://www.abril.com.br/ 12/11/2009

The growing pot economy Opportunities ripen for new businesses 12-11-09 The tailspin may be over, but no one's suggesting that bedrock industries of the Michigan economy like cars and real estate are headed for boom times again. The Michigan marijuana economy, on the other hand, appears to be going gangbusters. Once largely underground, activity linked to the cultivation and use of pot is now in full public view thanks to voter approval in 2008 of marijuana use for medicinal purposes. Equipment manufacturers, retailers, doctors, lawyers and publishers are suddenly advertising, hanging up shingles, opening storefronts and building growing equipment all over the state. But suppliers of the newly defined medicine -- the certified caregivers who can grow up to 12 plants a year for as many as five clients -- are, so far, less visible in part because the distinction between legal commerce and criminal activity isn't always clear. "There's a whole lot going on," said Matthew Abel, a Detroit attorney who has become a sort of medical marijuana specialist, "and it's going to keep growing." Like a weed. Medical pot opportunities flourish Rick Ferris worked 25 years in construction until a debilitating leg condition took him off ladders. Then he got into landscaping and was doing OK until 2008, when "every laid-off guy with a truck" in southeast Michigan started mowing lawns. But Ferris isn't complaining. In fact, things are looking up at Big Daddy's, site of his latest venture, an Oak Park facility to manufacture hydroponic growing systems. The kind used for growing marijuana. Ferris, 46, is one of an increasing number of Michiganders looking to cash in on last year's voter-approved initiative that legalized the use of medical marijuana. In addition to his manufacturing operation (which shares space with the still-operating landscape business), Ferris is set to publish next month the first issue of the Michigan Medical Marijuana magazine. So far, so good, he said in a recent interview. Since getting under way in the spring, Ferris has hired five employees, three of them full-time. He has sold at least 140 hydroponic (soilless) growing systems and said without them, the landscaping business would have closed. "I figured it was either jump in front or be left behind," he said. Nobody can say how many of his fellow Michiganders are looking to make a living in the legal marijuana trade. But no one questions that the number is expanding rapidly. In the first six months they were available, Michigan's Department of Community Health issued 5,100 certificates for the legal use of marijuana for people with chronic or debilitating illness. That number is expected to climb, although no one is guessing how high. In the meantime, activists and entrepreneurs are looking for ways to make pot available to those who need it and to cash in. Or both. In Southfield, a four-doctor medical practice opened in May that specializes in patients who require certification to legally use marijuana. It calls itself the Michigan Medical Marijuana Certification Center. The center just hired four more employees and now have 11, including the doctors, said the firm's office manager, who asked that his name not be published. The office manager said he recognized, as a medical marijuana patient himself, the need and opportunity for a specialized practice after an unpleasant experience with another clinic. But he's unsure what the prospects are for the long run because the rules governing medical marijuana are such a muddle that many potential growers and patients might steer clear. "It could be really good for Michigan's economy if they clarified the statute," he said. Matthew Abel, a Detroit attorney and erstwhile Green Party political candidate, said the medical pot law has been such a boon for his business he might "finally have to hire some staff." Abel said the rush has come in three waves, first from patients inquiring about certification, then from caregivers (those authorized under the law to grow marijuana for patients) and lately from people interested in how someone might set up a retail sales operation or dispensary. His position: "My feeling is that anything is legal that isn't illegal." Of course, much of the potential profit in marijuana-related commerce lies in selling the stuff. But Abel points out that the scale of sales permitted under Michigan statute appear aimed at keeping commerce at a low level. Caregivers are authorized to possess up to a dozen plants for each of five clients and be reasonably compensated. Larger commercial operations might be possible if a group of medical marijuana caregivers formed a cooperative, but no one in Michigan, including law enforcement, is exactly sure how. Which might explain why none of the operations currently soliciting Michigan marijuana customers online returned calls from the Free Press over the last week. Earlier this fall in Troy, an entrepreneur who told city officials he planned to set up grow rooms at a facility on Rochester Road was informed by the city attorney such use was illegal under federal law. Two weeks ago, in a posting on the Michigan Medical Marijuana Association's Web site, he said he's going to do it, anyway. That frontier spirit is not uncommon in the emerging world of legal drug trafficking. Another posting on the MMMA Web site announces the launch of an enterprise that will "track costs and PAY TAXES for MM related transactions." "Although no money has been made yet, I have had a ton of fun, never smoked so much killer weed in my life," the president of the enterprise, which is a legally registered business, reported. Do site: freep 12-11-09 Link Original: http://www.freep.com/

Decisão em HC põe em debate substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em caso de tráfico Todos os CadernosAlmanaqueAnterioresContextoInternacionalLegislaçãoNacionalVia Internet Decisão em HC põe em debate substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em caso de tráfico 10/11/2009 - 16:25 | Fonte: STF O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 101205, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de E.L.S., para suspender os efeitos de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu pedido formulado em outro habeas, o qual visava a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. O réu foi condenado pela 2ª Vara Criminal de Gravataí (RS) à pena de cinco anos e oito meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de quinhentos dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006, a nova Lei Antidrogas). Em sua decisão, o ministro relata que a defesa do réu interpôs recurso no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que lhe deu parcial provimento, reduzindo a pena para o mínimo de três anos de reclusão. Insatisfeita com a decisão do tribunal gaúcho, a DPU ingressou com pedido de habeas corpus no STJ, que foi negado, sob o argumento de que o art. 44 da nova Lei Antidrogas veda, expressamente, a substituição aos sentenciados por crime de tráfico de drogas. No HC impetrado no Supremo, a DPU sustenta a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei Antidrogas, levando em consideração princípios elencados na Carta Magna, ante a inexistência de vedação constitucional ao deferimento da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. A defesa alega, portanto, que “não poderia o magistrado furtar-se à apreciação do caso concreto, presente o texto constitucional, relegando ao segundo plano o princípio da individualização da pena e a razoabilidade na aplicação do direito”. Ao conceder o pedido de liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão do STJ, o ministro Marco Aurélio destacou que há na Suprema Corte questionamento sobre a constitucionalidade do citado dispositivo da referida lei, concluindo que “tudo recomenda seja afastada a execução da pena, aguardando-se o crivo do Colegiado Maior [o Plenário do STF], ao qual, desde logo, fica afetado o julgamento desta impetração”. As penas restritivas de direitos, conforme o artigo 43 do Código Penal, são: prestação pecuniária (ex: pagamento de cestas básicas); perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos (ex: não poder dirigir ou frequentar determinados lugares); limitação de fim de semana. Do site ambito juridico 10/11/09 Link Original: http://www.ambito-juridico.com.br/

Que otimo!!!

Desculpa, juro que reparei na data depois de postar... mas eu vi que era recente...

Joss Stone admite que fuma maconha e não descarta o uso de drogas ‘divertidas’ Cantora declarou em entrevista a revista Star que considera a erva menos nociva que o álcool A cantora Joss Stone admitiu em entrevista a revista "Star" que fuma maconha e que pode vir a experimentar outras drogas. “Fumo cannabis regularmente, mas não considero uma droga. Eu a vejo como uma erva e não me preocupo em assumir isso”, declarou. Na mesma entrevista, a britânica de 22 anos alfinetou Amy Winehouse por abusar do álcool e de outras substâncias que considera nocivas. “Ela precisa amar a música como ama as drogas. É burrice agir como ela age”, disse. A relação de Joss com as drogas parece contraditória em suas declarações. Embora ela levante a bandeira pró-maconha, a cantora considera alguns entorpecentes “horríveis”, mas nem por isso descarta a possibilidade de usá-los. “Algumas drogas parecem ser divertidas. Não vou usar todas, mas é possível que eu venha a experimentar uma ou outra ocasionalmente”, afirmou. Do Site: Revista quem Online Data: 10/11/2009 Link Original: http://revistaquem.globo.com/

vou tentar criar uns jpeg em portugues...

vc ta certo... black person é normal para referencia...(gordos e altos sempre são pontos de referencia.) para preencher vaga no reino unido ex:

Obrigado Sano

msg como esta chamando mais para colar por ai...

Direitos iguais para as Canabiáceas...porque posso plantar a Cababiáceas pra Cerveja e não posso plantar a outra.

:pulafuma: :pulafuma: vamos discutir!!!

:pulafuma: :pulafuma: :pulafuma:

Europeus modificam hábitos de consumo e de compra de droga As tendências de consumo e de venda de drogas estão a mudar de forma preocupante na Europa. A conclusão é do relatório do Observatório europeu das Drogas e Toxicomanias, divulgado esta quinta-feira. A internet tornou-se no grande supermercado de estupefacientes e permitiu o surgimento de novas drogas, entre elas, o Spice, uma mistura de plantas na qual foram detectadas moléculas sintéticas de canábis. Wolfgang Götz, presidente da agência europeia para as drogas, afirma: “O verdadeiro problema não é a mistura de ervas, mas a descoberta de canábis sintético, que tem um efeito semelhante ao canábis. Não se sabe qual é quantidade existente nos pacotes e não sabemos quais as consequências da sua utilização a longo prazo. Estamos perante um caso em que temos à venda, de forma agressiva, uma substância que poderá ser perigosa”. A venda via internet está a preocupar as autoridades que vêem dificultado o combate aos traficantes. Além disso, as novas substâncias não são proibidas em todos os países. O Observatório europeu detectou, em 2008, 13 novas drogas, 11 das quais sintéticas, e vigia este ano 115 lojas on-line em 17 países. Mas o relatório revela também que as tendências de consumo estão a mudar. A cocaína e os opiáceos estão a progredir de forma preocupante, enquanto diminui o terreno das drogas sintéticas e do canábis, embora esta última continue a ser a mais consumida na Europa. Do Site:http://pt.euronews.net/ 05-11-09 Link Original:http://pt.euronews.net/

Política brasileira de combate às drogas no divã Congresso e sociedade analisam repressão e recuperação de usuários. Uma das propostas prevê pena alternativa para o pequeno traficante Publicado em 09/11/2009 | Guilherme Voitch Fale conoscoRSSImprimirEnviar por emailReceba notícias pelo celularReceba boletinsAumentar letraDiminuir letraO Brasil está repensando sua política em relação às drogas. E uma das principais mudanças pode começar a ocorrer já nesta quarta-feira, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa a proposta, defendida pelo governo federal, de mudar a pena para pequenos traficantes. A ideia é estabelecer pe­­nas alternativas no lugar da detenção, como forma de evitar que pessoas que vendem pequenas quantidades de drogas e usam o dinheiro para sustentar o próprio vício sejam cooptadas por organizações criminosas dentro dos presídios. A proposta está inclusa num substitutivo a projetos de dois senadores, relatado pelo presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO). Parte do substitutivo já foi aprovada na semana passada, em um acordo entre governo e oposição, e deve seguir direto para a Câmara. Foram aprovadas duas medidas que prolongam a permanência de presos na cadeia. Uma delas estabelece a obrigatoriedade de um exame criminológico em condenados por crimes hediondos como condição para progressão da pena, independentemente de bom comportamento. Estão incluídos os presos por sequestro, estupro e tráfico. A outra altera o período que condenados por crimes comuns devem ficar atrás das grades até conseguirem a progressão para o regime semiaberto. Atu­­almente, a progressão ocorre após o cumprimento de um sexto da pena. O substitutivo estabelece a obrigatoriedade de que um terço da pena seja cumprido. O objetivo da proposta é claro: diferenciar o pequeno traficante daquele considerado médio e grande e que, em teoria, já estabeleceu relações dentro do crime organizado. Para o primeiro busca-se penas alternativas e a reinserção na sociedade, enquanto para os demais se endurece a legislação. Demóstenes já se manifestou reticente em relação às medidas para os chamados pequenos traficantes. Se a medida não avançar no Senado, o governo conta com um plano B, pronto para ser enviado ao Congresso ainda este ano. Pelo projeto, quem for preso vendendo drogas em pequena quantidade, estiver desarmado e não possuir ligações comprovadas com o crime organizado será condenado a penas alternativas. Na sexta-feira a reportagem da Gazeta do Povo tentou contato com o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, responsável pela proposta. A assessoria de imprensa do secretário afirmou que ele entraria em contato com a reportagem, mas isso não ocorreu. Na Câmara, o principal interlocutor do governo para a questão das drogas, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), fez discursos defendendo a legalização da maconha e o plantio pessoal em casa. O próprio presidente Lula declarou que a política de combate às drogas não está dando certo no Brasil. A possível liberalização da proposta divide opiniões. “O pequeno traficante pode não representar um grande perigo para a sociedade, mas é um risco para ele e para quem está próximo dele”, diz Beatriz Kemper, do Conselho Municipal Antidrogas de Curitiba. “Parece ser ruim. Mas tem lógica. Se o cidadão trafica para manter o vício e entra no sistema prisional, já era. O crime vai se apoderar dele”, afirma Roberto Bacellar, diretor da Escola de Magistratura do Paraná e colaborador do Conselho Federal Antidrogas. Usuário Projeto do senador Gerson Camata (PMDB-ES) institui novamente a pena de detenção de seis meses a um ano para quem adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas, mesmo que para uso pessoal. O senador afirma que a medida visa acabar com uma brecha na lei, na qual muitos traficantes dizem ser usuários para acabar com a prisão. “Criminalizar o usuário é um retrocesso”, ressalta o secretário municipal antidrogas Francisco Francischini. Segundo ele, toda a política nacional de drogas precisa ser pensada, de agora em diante, a partir do crack. Para ele, prender usuário de crack é enxugar gelo. “Governo e sociedade precisam pensar numa política de saúde. É preciso pensar em leitos de recuperação para esses usuários”, diz. Do Site Gazeta do Povo 09-11-09 Link Original: http://portal.rpc.com.br/

EUA estudam exemplo de Portugal A descriminalização do consumo de drogas em Portugal é um exemplo a seguir nos Estados Unidos, defende Glenn Greenwald, considerado um dos constitucionalistas mais influentes nos Estados Unidos. No seu trabalho ‘Descriminalização da Droga em Portugal: Lições para Criar Políticas Justas e Bem-sucedidas Sobre a Droga’, Glenn Greenwald defende que a decisão de tornar em 2001, Portugal o primeiro país da Europa a abolir a aplicação de penas a consumidores tanto de drogas leves como pesadas trouxe resultados positivos, a ponto de a descriminalização hoje não ser contestada. Glenn Greenwald recordou que a medida duplicou o número de toxicodependentes vítimas de HIV/Sida que são tratados e retirou das cadeias os consumidores. Ao fim de cinco anos da lei, o consumo de drogas baixou entre adolescentes, referiu Glenn Greenwald. Do site correiomanha.pt 09 Novembro 2009 Link Original: http://www.correiomanha.pt/

Restaurante mira publicidade em usuários de maconha dos EUA 07 de novembro de 2009 Depois do promotor público Eric H. Holder Jr. anunciar em março que encerraria a prática da gestão Bush de batidas frequentes a fornecedores de maconha com fins terapêuticos, essas farmácias passaram a se espalhar, numa comparação apropriada, como ervas. Um dos 14 Estados com legislação para maconha medicinal, o Colorado tem vivenciado um crescimento particularmente rápido de lojas. Com menos de duas dúzias de farmácias de maconha em janeiro, o Estado tem hoje mais de 60 apenas em Denver e nos arredores de Boulder, além de mais de 10 mil pacientes autorizados para o uso terapêutico de maconha, de acordo com dados do Westword, um semanal alternativo de Denver. Quando o Westword anunciou recentemente que contrataria um paciente autorizado a usar a erva para escrever críticas sobre as farmácias de maconha (para uma coluna chamada Mile Highs and Lows), a publicação recebeu 400 inscrições de candidatos interessados, de acordo com a editora Patricia Calhoun. Enquanto isso, os proprietários dessas farmácias faziam propaganda no semanal, cobrindo quase sete páginas de publicidade em uma edição recente com 92 páginas. Agora, um ramo que não tem qualquer relação com a droga está direcionando seus anúncios a pacientes de maconha. Um novo anúncio impresso - da TDA Advertising and Design, de Boulder - para a Hapa Sushi, uma rede de restaurantes com sede em Boulder, traz um mapa de Denver e Boulder com 63 pontos. Quatro pontos são vermelhos, representando os restaurantes Hapa e os outros 59 são azuis, representando fornecedores de maconha medicinal, alguns dos quais, ao que parece, bem perto dos restaurantes. O anúncio estava previsto para aparecer quinta-feira na edição Denver/Boulder do The Onion e ainda este mês no Westword. "Estamos apenas dizendo: veja, esses fornecedores existem e estão se tornando parte de nossa comunidade, então vamos dar-lhe as boas-vindas e nos divertir", disse Mark Van Grack, dono do Hapa Sushi, uma rede de capital fechado que existe há 10 anos. "Se você for fumar erva, vai ficar com larica, então venha comer no Hapa". Como na maioria dos anúncios da rede ao longo dos anos, algo está curiosamente ausente: comida. "A maior parte dos restaurantes mostra comida, mas aí você é mais um entre centenas", disse Van Grack. "Acreditamos que nossa clientela aprecia uma propaganda inteligente, que capte sua atenção. Ao criar anúncios sobre os quais as pessoas queiram falar, por serem criativos ou talvez controversos, então pelo menos elas estão falando sobre nossos anúncios e o Hapa será sempre lembrado". Jonathan Schoenberg, diretor de criação da TDA, disse sobre os anúncios dos restaurantes: "procuramos manter esses caras em um lugar importante culturalmente". Em 2007, quando Barry Bonds atingiu a marca de 755 home runs, se igualando ao recorde de Hank Aaron (que Bonds logo quebrou), a agência criou um anúncio impresso que fazia alusão aos boatos sobre uso de esteroides por parte de Bonds. "Parabéns, Hank Aaron, por seus 755 home runs", declarava o anúncio. Abaixo, em letras menores, acrescentava: "carne e frango orgânicos, sem adição de esteroides". Uma notícia da Associated Press sobre o anúncio apareceu em publicações de todo o país, e alguns leitores não acharam graça. "Teve um cara de São Francisco que me ligou todos os dias por uma semana porque se ofendeu com o anúncio", disse Shoenberg. "Mas ele morava em São Francisco, então a gente não deu importância". Van Grack, o proprietário do Hapa, recentemente bolou sozinho uma façanha de marketing, sem ajuda da agência. No mês passado, o chefe de polícia de Boulder, Mark Beckner, anunciou que acabaria com uma tradição de 10 anos, a Naked Pumpkin Run, na qual cerca de 100 corredores usando apenas calçados e abóboras na cabeça atravessam a cidade. O chefe disse que participantes seriam presos e acusados de transgressão sexual, uma ameaça que teve efeito pelo fato de uma dúzia de corredores terem sido presos no ano passado. Em resposta, Van Grack mandou imprimir em cerca de 100 pares de cuecas e calcinhas o logotipo da rede e as palavras "Corra com Responsabilidade". Representantes do restaurante ficaram ao longo do percurso da corrida na noite de Dia das Bruxas para distribuí-las. Porém, apenas três corredores aderiram e, ouvindo aos avisos da polícia, usaram calções mínimos. Apesar dos corredores não terem ficado expostos, o restaurante ganhou muita exposição. O Wall Street Journal mencionou o Hapa Sushi em um artigo de primeira página sobre a algazarra da Naked Pumpkin Run. O restaurante também foi citado em sites como The Huffington Post, sem mencionar a cobertura televisiva e impressa local. "Saudamos o proprietário do Hapa, Mark Van Grack, que claramente sabe quando servir as coisas cruas e quando cobri-las", escreveu Calhoun, a editora do jornal, em um blog do Westword.com. Do Site: Terra Noticias 7-11-09 Link Original: http://noticias.terra.com.br/

EX Soldado pede HC ao STF O ministro Dias Toffoli é o relator do Habeas Corpus (HC) 101260, ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor do ex-soldado do Exército E.O.B., condenado pela posse de 1,03 grama de maconha. A DPU pede a aplicação do princípio da insignificância para anular a condenação. O habeas foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal Militar (STM), que manteve a condenação imposta pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército – pena de um ano de reclusão, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos e o direito de apelar em liberdade. A defensoria diz que no Direito Penal Militar existem dispositivos que permitem a aplicação de sanções administrativo-disciplinares, previstas no Estatuto dos Militares. E que, a depender do caráter gravoso do delito, a sanção poderá ser de no máximo trinta dias de prisão. Sendo assim, apesar da conduta não ter relevância suficiente para permitir a atuação do Estado- Juiz, ela poderá resultar no cerceio à própria liberdade, “sendo esse direito originariamente restringível apenas pelo Direito Penal”, sustenta a DPU. E, no direito penal, prossegue a defensoria, com o advento da nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06), não se aplica mais a pena privativa de liberdade para o usuário de drogas, preferindo-se, de acordo com o artigo 28 da norma, “a reinserção social, coadunando com o princípio da insignificância e da proporcionalidade na aplicação da reprimenda penal”. É com base no princípio da insignificância que o habeas pede a anulação da sentença que condenou E.O.B., ou a aplicação ao caso do artigo 28 da Nova Lei de Tóxicos: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Do Site:midiamax 7/11/09 Link Original:http://www.midiamax.com/

Maconha no tratamento do estresse pós-traumático. O presidente de Israel estará na semana que entra em visita ao Brasil e encontrará o presidente Lula. Não entrará na pauta, seguramente, o tema da maconha no tratamento do estresse pós-traumático, objeto de pesquisa e de estudos realizados pelo israelense departamento de Psicologia da Universidade de Haifa. Publicada ontem, a pesquisa mostra que canabinóides (foram usados os sintéticos ao invés dos naturais) poderão ser úteis em pessoas cujos distúrbios decorrentes de traumas persistem por muito tempo. Entre os distúrbios, tratáveis com canabinóides naturais ou de laboratórios, foram relacionados a depressão, a ânsia, os ataques de pânico e os fisiológicos. E fatos violentos, causadores de distúrbios prolongados, não faltam. Por exemplo, nas pessoas que foram vítimas ou assistiram a atos terroristas, muito comuns no Oriente Médio. A experiência foi realizada com um grupo de ratos, colocados sob estresse físico e mental. Nos ratos sob forte estresse foram injetados canabinóides sintéticos. Segundo a pesquisa, notou-se que a maconha sintética limitava a liberação dos hormônios do estresse no cérebro, estes responsáveis pela ativação, na memória, das recordações traumáticas. PANO RÁPIDO. Para o diretor do departamento de psicologia, “os resultados colhidos na nossa pesquisa deverão, especialmente no campo da psiquiatria, encorajar estudos sobre o uso de canabinóides em pacientes afetados pelo estresse post-traumatico”. O uso terapêutico de propriedades contidas na erva canábica ou sintetizadas em laboratório cresce pelo planeta. Para quem conhece pacientes sob estresse pós-traumático, a descoberta em Haifa é animadora. Wálter Fanganiello Maierovitch Do site: maierovitch.blog.terra 7 de novembro de 2009 Link Original:http://maierovitch.blog.terra.com.br/

segunda-feira, 5 de novembro de 2001 RELEASE: Em maio de 2008, os integrantes da ANANDA - Ativistas, Redutores de Danos e Pesquisadores Associados, grupo antiproibicionista que defende a reformulação da atual legislação anti-drogas no país, foram impedidos de realizar em Salvador, em caráter simultâneo com outras cidades, uma manifestação pública denominada Marcha da Maconha. Desde então, o grupo foi investigado sob a falsa alegação de associação com o narcotráfico e de estar cometendo crime de apologia e incentivo ao uso de drogas, tendo inclusive, alguns de seus membros investigados e intimados a prestar depoimento à polícia. Em 2009 a arbitrariedade continuou e a injustiça se repetiu, na forma de uma nova proibição, mas dessa vez os ativistas da ANANDA não se intimidaram e decidiram entrar na justiça e encarar uma a batalha judicial para provar a lisura de suas atividades e a legitimidade de seu direito de manifestação. Em 29 de maio os integrantes da ANANDA impetraram um Habeas Corpus solicitando proteção judicial para poder realizar a edição soteropolitana da Marcha da Maconha. No último dia 1 de setembro, a 1ª Câmara Criminal julgou o caso, e por unanimidade foi favorável aos ativistas da Ananda concedendo o Habeas Corpus que autoriza a realização da Marcha. Agora, a ANANDA pode legalmente convocar a população a se manifestar de forma pública sobre a atual legislação. Para isto estamos convidando todos os interessados em mudar essa realidade anacrônica, para ajudar na construção desta grande festa de paz e tolerância. O dia 5 de dezembro deverá ser marcado por uma passeata em clima de muita música, irreverência e descontração. O Evento é aberto ao público e todo cidadão é bem vindo e poderá manifestar sua opinião a respeito do uso da maconha e outras drogas de forma livre e democrática. Do Site: http://www.redeananda.org/ Data: 05.11.09 Link Original:http://www.redeananda.org/