CanhamoMAN

O consumo de drogas deve ser descriminalizado? Sim Para Pedro Abramovay, diretor para a América Latina da Open Society Foundations, o mais arriscado é manter a política de drogas atual PEDRO ABRAMOVAY 14/08/2015 http://epoca.globo.com/ideias/noticia/2015/08/o-consumo-de-drogas-deve-ser-descriminalizado-sim.html "Descriminalizar as drogas é muito arriscado. O Brasil não está pronto.” Esse é o argumento mais ouvido para barrar qualquer inovação na política de drogas no Brasil. Mesmo sabendo que a nossa atual lei de drogas é injusta, cruel e ineficiente, a pressão para insistir no fracasso é enorme. Nossa lei é cruel porque, ao definir o usuário como criminoso, impede tratamento adequado de quem apresenta um uso problemático e necessita de acesso à saúde. A experiência internacional mostra que é muito mais difícil cuidar de usuários problemáticos em um contexto no qual eles são definidos como criminosos do que nos países onde eles podem ser tratados na perspectiva da saúde. Portugal descriminalizou o consumo há 15 anos e praticamente zerou o número de overdoses. Nossa lei é injusta porque, apesar de definir altas penas de prisão para traficantes e sanções leves para usuários, não estabelece nenhum critério objetivo para diferenciar um do outro. Os critérios aplicados, na prática, são a renda e a raça das pessoas. O negro pobre com uma pequena quantidade de drogas é considerado traficante e recebe penas altíssimas, enquanto o branco de classe média com quantidades idênticas não recebe pena alguma. Cerca de 60% dos presos por tráfico são réus primários, sem ligação com o crime organizado e com pequenas quantidades. Muitos usuários acabam presos como traficantes. Para corrigir essa injustiça, também podemos olhar para o que foi feito em outros países. Dezenas de países estabelecem critérios quantitativos para separar o traficante do usuário com bastante êxito. Nossa lei também é ineficiente. Em todos os lugares do mundo onde a política de drogas foi baseada na repressão, na prisão e na violência, os resultados foram trágicos. O consumo apenas cresceu. A explosão no número das prisões por tráfico no Brasil não diminuiu o tráfico ou consumo de drogas. Ao prender tantas pessoas que não tinham ligação com o crime organizado em prisões que são controladas por organizações criminosas, alimentamos uma perversa engrenagem do crime que só gera mais insegurança. É comum ouvir o argumento de que descriminalizar as drogas pode gerar aumento do consumo. É um argumento intuitivo, por isso é tão repetido. Mas o problema das drogas é sério demais para ser tratado com intuições. O Brasil é um dos últimos países, ao lado da Guiana, a manter o consumidor de drogas como criminoso na América do Sul. O estudo Uma revolução silenciosa: políticas de descriminalização de drogas pelo mundo mostra que em nenhum país em que o consumidor foi descriminalizado houve aumento do consumo de drogas. Devemos ir além? É necessário regular o mercado de drogas da mesma maneira que se faz com o tabaco? A redução de consumo do tabaco a partir de campanhas preventivas foi maior do que a de qualquer droga ilícita como os trilhões gastos na repressão. Vários países têm avançado na direção da regulação responsável do mercado de algumas drogas. Devemos olhar essas experiências com lupa e ver se há algo para aprender com elas. Foram décadas de esforços monumentais na política da repressão. Centenas de milhares de mortos, trilhões de dólares gastos, milhões de pessoas presas. E o resultado é injusto, cruel e ineficiente. Não querer mudar a política é uma irresponsabilidade. Deixar as coisas como estão é o maior risco que podemos correr.

Drogas: reprimir não funciona Um julgamento no Supremo Tribunal Federal pode legalizar o porte para consumo próprio. O Brasil deve examinar as experiências internacionais para atualizar sua política antidrogas MARCELO MOURA COM HARUMI VISCONTI E IGOR UTSUMI| DE MONTEVIDÉU 14/08/2015 - 22h04 - Atualizado 19/08/2015 16h09 http://epoca.globo.com/ideias/noticia/2015/08/drogas-reprimir-nao-funciona.html Em julho de 2009, o mecânico cearense Francisco Benedito de Souza estava recolhido, com mais 32 detentos, em uma cela do Centro de Detenção Provisória de Diadema, na região metropolitana de São Paulo. Acusado de crimes como roubos, contrabando e porte ilegal de armas, Francisco, de 53 anos, fora condenado a mais de dez anos de prisão. Numa inspeção de rotina, agentes penitenciários encontraram 3 gramas de maconha dentro de um marmitex – e Francisco foi acusado de ser o portador da droga. Levado a juízo, Francisco negou a posse da maconha, mas foi condenado a mais uma pena: dois meses de serviço comunitário. Responsável pela defesa de Francisco, o defensor público Leandro Castro Gomes não aceitou o veredicto da Justiça nas instâncias inferiores e apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Seu argumento: a condenação de alguém pelo porte de drogas para consumo próprio é inconstitucional, porque ninguém pode ser punido por uma decisão pessoal que não interfere em direitos alheios. Francisco foi solto pela Justiça no dia 23 de janeiro deste ano, após cumprimento de pena, e não se sabe hoje seu paradeiro. Mas aqueles 3 gramas encontrados na cela de Diadema, há seis anos, estão agora no centro de um julgamento histórico que começou nesta quarta-feira (19), no STF. Se o Supremo acatar o recurso do defensor Leandro Castro Gomes, a decisão significará a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio no Brasil – uma medida que poderá ter profundo impacto na forma como a sociedade brasileira lida com essa questão, sempre incandescente, e também no lotado sistema penitenciário do país. Desde 2002, a legislação brasileira estabelece que o usuário de drogas não é mais punido com pena de cadeia – apenas com sanções alternativas, como prestação de serviços à comunidade ou a participação em cursos educativos. Isso é a tese. Na prática, pela falta de critérios objetivos na distinção entre usuário e traficante, que fica a cargo da polícia e dos promotores, grande parcela da população carcerária brasileira, enquadrada como traficante, é, na realidade, formada por consumidores de drogas ou microtraficantes, geralmente mais pobres. Uma pesquisa coordenada pelo Instituto Sou da Paz na cidade de São Paulo – capital do Estado com a maior população carcerária do país – afirma que 80% das pessoas presas por tráfico de drogas no município podem ser consideradas como microtraficantes, das quais 59% são negros e pardos e 80% tinham até o ensino fundamental de escolaridade. Além disso, 57% não tinham antecedentes criminais e 97% estavam desarmados. Segundo o Ministério da Justiça, 27% dos 607.731 presos brasileiros cumprem penas por tráfico de drogas. O relator da questão no STF, ministro Gilmar Mendes, já deu indicações de que aceitará o recurso e votará a favor da descriminalização do usuário. Ele poderá ser seguido pela maioria dos ministros do Supremo. O histórico recente da mais alta Corte de Justiça mostra que ela tem adotado em questões polêmicas, como a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo ou do aborto de fetos anencéfalos, posturas avançadas, à frente dos responsáveis pela elaboração das leis. Uma declaração da inconstitucionalidade da criminalização dos usuários de drogas, embora histórica, significará, no entanto, apenas um primeiro passo para a atualização da política brasileira de combate às drogas. >> Alexis Korybut: “Há um desconhecimento sobre como funciona a maconha medicinal” O Brasil está atrasado em relação a outros países no caminho de reconhecer que a guerra às drogas, com o foco na repressão, fracassou – e que é preciso revê-la. A proibição do consumo foi o espírito da Convenção Única sobre Entorpecentes adotado pela ONU em 1961. Essa bandeira foi depois abraçada pelo governo dos Estados Unidos, na gestão do então presidente Richard Nixon (1969-1974). Mas, como nos últimos 50 anos, apesar da repressão, o consumo só aumentou, entidades associadas à ONU, como a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), passaram a sugerir que os “países devem trabalhar juntos para descriminalizar o uso de drogas e reduzir o encarceramento”. Baluarte da guerra às drogas no passado, os Estados Unidos ainda não mudaram sua legislação federal, mas 27 dos 50 Estados americanos, por meio de suas leis locais, já descriminalizaram o porte de drogas para uso recreativo ou medicinal – e quatro deles legalizaram a comercialização com esses fins. Mesmo os países mais autoritários do mundo, como a China, estudam a revisão de suas políticas. “Nos últimos 30 anos, a China estabeleceu até a pena de morte para quem trafica drogas. Criou centros de tratamento compulsório que internaram usuários reincidentes por até três anos. Determinou que portar meros 50 gramas de droga é suficiente para caracterizar alguém como traficante. Infiltrou informantes nas quadrilhas. Ainda assim, o consumo cresceu, a violência aumentou, o mercado negro ganhou força. Então por que persistir nessa política?”, disse a ÉPOCA Liling Yue, professora de Direito Penal da Universidade de Ciência Política e Direito da China, enquanto participava, na semana passada, de um seminário em Montevidéu. Algumas dessas experiências internacionais têm êxitos quantificados em números. Portugal mudou sua política em 2001. Legalizou todas as drogas para consumo próprio, adotou parâmetros claros para distinguir usuário de traficante e deu ênfase ao tratamento de saúde dos dependentes. Desde então, obteve redução do número de mortes por uso de drogas. Eram 80 casos, em 2001. Caíram para 16, em 2012. O Uruguai adotou a política mais ousada do mundo. Legalizou não só o consumo, mas também o cultivo caseiro da maconha, e estuda a instalação de uma rede de farmácias para a comercialização da droga. A experiência anda nos passos lentos da burocracia estatal uruguaia e levará ainda alguns anos para ser avaliada com acurácia. Nos Estados Unidos, mais abertos ao empreendedorismo, a legalização da comercialização da maconha em alguns Estados permite o florescimento de uma nova indústria. Lá, outros problemas surgem, como a falta de uma regulamentação adequada para coibir abusos de propaganda que podem levar ao aumento do consumo e a danos à saúde. O Brasil deve examinar todas essas experiências com lupa, sem preconceitos, para escolher o melhor caminho a seguir.

Descriminalização do uso de drogas pode extinguir mais de 4 mil processos em BH Decisão divide a opinião dos órgãos ligados à segurança pública e ao Judiciário em Minas Gerais http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2015/08/23/interna_gerais,681051/impactos-da-descriminalizacao.shtml postado em 23/08/2015 06:00 / atualizado em 23/08/2015 10:31 Guilherme Paranaiba O parecer favorável do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), à descriminalização da posse de drogas para uso pessoal divide a opinião dos órgãos ligados à segurança pública e ao Judiciário em Minas Gerais e pode ter efeito sobre mais de 4 mil processos relacionados ao artigo 28 da Lei de Drogas. As ações são referentes ao consumo de entorpecentes e estão ativas no Juizado Especial de Belo Horizonte, segundo dados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Se a descriminalização for aprovada pela maioria dos magistrados, especialistas acreditam que esses autos seriam extintos. Entretanto, alguns juízes acreditam que sejam necessárias maiores explicações do STF para definir o futuro dos processos. Outro parâmetro do TJMG que permite medir o tamanho do consumo de drogas na capital mineira é a apreensão de mais de 8 mil jovens de até 17 anos nos últimos seis anos em BH por esse crime, o que significa uma média de três adolescentes conduzidos todos os dias para a delegacia, flagrados usando ou portando entorpecentes para uso pessoal. A apreciação do STF sobre a descriminalização do uso de drogas foi motivada por um recurso da Defensoria Pública de São Paulo, que chegou à Suprema Corte em 2011. O órgão representa um presidiário flagrado em 2009 com 3 gramas de maconha dentro da cela, condenado pelo uso de drogas a prestar serviços comunitários enquanto já cumpria pena por assalto à mão armada, receptação e contrabando. O advogado de Francisco de Souza alegou que ninguém pode ser punido por ser usuário de substâncias ilícitas, já que esta seria uma questão de foro íntimo. O ministro Gilmar Mendes, que é o relator do caso no Supremo, foi o único a votar até agora e deu provimento ao recurso da Defensoria, entendendo que a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos. “Tenho que a criminalização da posse de drogas para uso pessoal é inconstitucional, por atingir, em grau máximo e desnecessariamente, o direito ao desenvolvimento da personalidade em suas várias manifestações, de forma, portanto, claramente desproporcional”, argumentou o magistrado, em apenas uma das passagens de seu voto, que tem 56 páginas. O julgamento foi interrompido com o pedido de vistas do processo pelo ministro Edson Fachin e ainda não tem previsão de ser retomado. Restam 10 membros da corte para emitirem seus pareceres sobre o tema. O major Gilmar Luciano, chefe da Sala de Imprensa da Polícia Militar, diz que, se acompanhado pela maioria dos ministros, o entendimento de Gilmar Mendes seria negativo para a sociedade. “Se isso acontecer, a PM não faria mais a repressão, prevenção e condução dos usuários de drogas. O problema de outros crimes praticados por conta do uso, como pegar um carro depois de fumar maconha, atropelar e matar uma pessoa, não seria resolvido”, afirma o militar. O pensamento é o mesmo do promotor de Justiça Jorge Tobias de Souza, coordenador da Coordenadoria de Combate e Repressão ao Tráfico Ilícito de Substâncias Entorpecentes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). “Nossas leis antidrogas se preocuparam com o problema da saúde pública. O que a lei quer coibir é justamente a facilidade de acesso, que pode aumentar a dependência. Se o artigo 28 for considerado inconstitucional, a Polícia Militar não terá mais o que fazer no momento em que uma pessoa estiver usando drogas, por exemplo, na frente de uma criança. Além disso, muitas vezes a porta de entrada para um tratamento é essa abordagem, que acaba revelando o problema para a família”, afirma o promotor. DETERMINAÇÕES Já o presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Adilson Rocha, prevê a extinção de processos no Juizado Especial e considera como positiva uma possível descriminalização, pois serviria para acabar com o estigma de que um usuário de drogas é um criminoso. “Quem usa drogas pode ser considerado um dependente ou uma pessoa que carece de cuidados e de tratamento, mas ele não é, definitivamente, um criminoso”, afirma. A juíza Anna Carolina Goulart, do Juizado Especial de Belo Horizonte, avalia que são necessários mais esclarecimentos do STF. “Apesar de propor a retirada da ‘natureza penal’ das medidas aplicadas, que passariam a ter apenas ‘natureza civil’ e administrativa, (o ministro) prevê a notificação do usuário para comparecer diante de um juiz para ser determinada qual medida mais adequada a se cumprir”, diz a magistrada. Ela considera cedo para antecipar a solução a ser dada aos processos em tramitação junto aos Juizados Especiais. Três adolescentes são apreendidos por dia Todos os dias, três adolescentes são levados ao Centro de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte (Cia-BH) pelo porte de drogas para uso pessoal. Os dados são disponibilizados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e levam em consideração o período fechado entre 2009 e 2014, somando mais de 8 mil conduções nesse intervalo. No primeiro dos seis anos analisados, esse tipo de ato infracional ocupou o primeiro lugar no ranking das razões que levam os jovens da capital à delegacia. Entre 2010 e 2012, o uso de drogas ficou em segundo, perdendo para o tráfico. Já nos dois últimos anos, esse crime figurou na terceira posição, perdendo também para o roubo. A juíza Valéria Rodrigues, titular da Vara Infracional da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, diz que esse número é bem maior, já que ela considera que 99% dos adolescentes apreendidos por tráfico também são usuários. A magistrada avalia que uma descriminalização do uso seria um caos para a sociedade, pois os efeitos seriam muito ruins para a saúde pública. “Entendo que essa situação fecharia oportunidades de tratamento. A maconha, por exemplo, é uma porta de entrada para drogas mais pesadas. Descriminalizar é negar oportunidades de tratamento que entre 80% e 90% dos casos são dadas pela primeira vez quando os adolescentes chegam Do Cia-BH”, afirma a juíza. Para o psiquiatra Frederico Garcia, que coordena o Centro de Referência em Drogas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), esse processo possui dois lados. “De um lado, nós vamos ajudar a Justiça a ficar mais justa. Por outro, com o aumento da percepção de segurança em relação ao consumo da droga, mais pessoas vão experimentar por achar que não tem repressão, e com isso teremos mais dependentes no futuro”, diz o médico. (GP) EFEITO DAS DROGAS A descriminalização do uso das drogas é positiva?

A conta salgada da maconha doce 23/08/2015 http://epoca.globo.com/ideias/noticia/2015/08/conta-salgada-da-maconha-doce.html Tão estúpido quanto encarcerar quem fuma a erva é facilitar a expansão da indústria legal da droga sem criar mecanismos para proteger a saúde. Essa é a lição a ser aprendida dos Estados Unidos CRISTIANE SEGATTO 23/08/2015 - 10h00 - Atualizado 23/08/2015 10h00 Não faz sentido mandar usuários de maconha para a cadeia. Mas tão estúpido quanto encarcerar quem fuma a erva é facilitar a expansão da emergente indústria da maconha, sem antes criar mecanismos capazes de reduzir os danos à saúde pública que ela pode causar. Antes de dar o passo seguinte (o da legalização da droga), o Brasil precisa fazer uma reflexão desapaixonada sobre as consequências dessa medida. Não sejamos ingênuos. Estamos diante de uma nova e vigorosa indústria. Se legalizada, a maconha deixará de ser uma das fontes de renda dos traficantes (quebrar pernas e braços do tráfico é desejável) para ser promovida livremente por capitalistas profissionais. Esse fenômeno ocorre nos Estados Unidos, onde marcas associadas aos nomes de hippies lendários como Willie Nelson e Bob Marley atraem investidores robustos do Vale do Silício. Em entrevista à revista The Economist, um dos executivos da ArcView, uma rede de investidores do mercado da maconha, estimou vendas de US$ 3,5 bilhões até o final deste ano e de US$ 4,4 bilhões em 2016. PARA TODOS OS GOSTOS Uma consumidora numa loja de maconha no Estado de Washington, um dos primeiros a legalizar a venda da droga para uso recreativo. No detalhe, itens comestíveis para uso medicinal numa loja em Denver, no Estado do Colorado (Foto: Ted S. Warren/AP e Randall Benton/Zuma Press/Corbis) Os defensores da legalização argumentam que ela é benéfica, entre outras razões, porque faz o dinheiro mudar de mãos. Ele deixa de financiar o submundo para premiar empresas que geram empregos, riqueza e impostos. É um bom argumento, mas não se deve perder de vista o fato de que os empreendedores não se contentarão com o mercado já desbravado pelo tráfico. Eles não medirão esforços para fidelizar novos clientes, a exemplo do que fazem as exitosas indústrias do tabaco e do álcool. Esses dois produtos respondem pela maior carga de doenças provocadas por drogas. Os males cardiovasculares e o câncer (as duas principais causas de morte por enfermidade no Brasil) são apenas os dois principais itens da extensa lista de danos à saúde. Apenas com o tratamento de doenças relacionadas ao cigarro, o Sistema Único de Saúde (SUS) gastou R$ 1,4 bilhão em 2013. O status de droga legal, qualquer que seja ela, aumenta a exposição da população ao produto. É um fenômeno previsível, mas a criatividade da nova indústria da maconha pegou de surpresa os médicos e as autoridades sanitárias americanas. Se alguém imagina que essas empresas se contentarão em oferecer no Brasil pacotinhos de erva fedorenta ou de cigarros quase artesanais, precisa conhecer a variedade de produtos americanos. Em quatro Estados (Colorado, Washington, Alasca e Oregon), adultos acima de 21 anos podem comprar maconha comestível para uso recreativo. São pirulitos, barras de chocolate, balas, cookies. Há opções sem açúcar e sem glúten. As embalagens atraentes ficam expostas ao alcance da mão. Outros Estados permitem o consumo de maconha comestível para uso medicinal. De forma clandestina, os mesmos produtos alcançam os Estados onde a maconha continua ilegal. Não demoraram a surgir casos de adolescentes que abusaram dos doces e sofreram ataques de ansiedade, sintomas psicóticos e insuficiência respiratória. “A quantidade de tetra-hidrocanabinol(substância que causa dependência) em alguns desses doces supera em quatro vezes o limite do que pode ser considerado seguro”, escreveu o psicólogo social Robert J. MacCoun, num editorial publicado recentemente no The New England Journal of Medicine. “Esse problema é agravado por diferenças nos efeitos metabólicos da maconha quando é ingerida em vez de ser fumada”, afirma. O efeito da droga pode variar dependendo do conteúdo do estômago. “Esses produtos, que imitam marcas alimentícias conhecidas, atraem as crianças, mesmo que elas não sejam o público-alvo da indústria”, diz. MacCoun defende uma regulação mais enérgica para a maconha comestível. Outros especialistas questionam os possíveis benefícios da legalização. “Essa é uma solução simplista para um problema complicado”, afirma o sociólogo Kevin Sabet, professor assistente do Departamento de Psiquiatria da Universidade da Flórida. Ele liderou um trabalho que avaliou o impacto da legalização da droga no Colorado em 2009 (para uso medicinal) e em 2012 (para uso recreativo). Os novos investidores do mercado da droga preveem vendas de US$3,5 bilhões nos Estados Unidos até o final do ano Na capital, Denver, 74% dos adolescentes em tratamento contradependência química afirmaram ter consumido a maconha medicinal de outra pessoa. Fizeram isso, em média, 50 vezes. A quantidade de suspensões ou expulsões da escola aumentou 32% na comparação entre os anos letivos de 2008 e 2012. A maioria dos casos envolveu o consumo de maconha. O número de mortes em acidentes de trânsito envolvendo motoristas que haviam fumado maconha aumentou 100% entre 2007 e 2012. A droga está longe de ser uma fonte inofensiva de prazer. Cerca de 9% daqueles que a experimentam se tornam dependentes. Entre os que fumam maconha todos os dias, a taxa de dependentes chega a 50%. A droga aumenta o risco de ansiedade e depressão. E também de esquizofrenia, em especial em pessoas que já têm predisposição genética à doença. Antes dos 21 anos, o cérebro é altamente vulnerável a agressões ambientais, como a exposição ao THC. A substância pode provocar falhas de memória que dificultam o aprendizado e a capacidade de reter informações. No cenário atual, o Brasil não dá conta de atender à pesada demanda por cuidados de saúde mental. Será capaz de oferecer tratamento adequado aos novos viciados quando os produtos forem mais atraentes e disponíveis? De onde sairá o dinheiro? Dos impostos recolhidos pela indústria? Em que medida? Tudo isso precisa ficar claro antes da legalização. A liberdade de consumir maconha é individual, mas o ônus de arcar com os custos dos tratamentos, das ações de prevenção e do acolhimento às famílias que sofrem com a dependência sempre será coletivo.

Acho que pego mais uns 8 no dia da mentira até lá... mas torço que esteja certo!

Resposta de "ctrl"+"c" e "v". esperava mais do que previsto no prazo e etc.... para quem dizia "Nunca pedi vistas..."

http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticia/2015/07/o-juiz-nao-pode-ser-escravo-de-suas-conviccoes-pessoais-diz-edson-fachin-4804593.html SÍNICO FDP (Desculpa pela expressão, mas tinha que compartilhar) No STF, muda a forma de ver o Brasil? A racionalidade que tem um magistrado constitucional é muito diferente daquela que tem, por exemplo, o professor de uma universidade. O juiz não pode ser escravo ou servidor de suas convicções pessoais. A Constituição que lê o leitor da Zero Hora, o ministro ou o jornalista é a mesma. E este é o desafio: em uma linguagem que é técnica, explicitar à sociedade as premissas da decisão. Penso que faço bem a travessia deste rubicão. Quais são as frentes? A primeira foi fazer um levantamento dos processos mais antigos do gabinete. A segunda foi fazer frente às novas distribuições com pedido de urgência ou liminares. ... A terceira frente foi contribuir nos julgamentos dos colegiados sem adotar algum procedimento que, embora legítimo, pudesse retardar o andamento. Por exemplo, não pedi vista de nenhum processo até agora.

Pessoal vamos fazer pressão no gabinete! ISO 9000 no gabinete do lewandowski. podemos pressionar também via órgão certificador Fundação Vanzolini. Certificação Tel.: (11) 3836-6566, ramais 103, 105, 106 e 115 - certific@vanzolinicert.org.br segue o contato. COMPARTILHE E AJUDE Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente) Chefe de Gabinete: Cristina Drumond (61) 2326-4760 No manual tem como funciona o gabinete... logo para manter a certificação ISO eles devem seguir o Manual e melhora-lo sempre...e sempre passam por auditorias... e um caso aberto junto ao órgão certificador é analisado com maior rigor e observância desse processo descrito e se for uma falta grave poderá perder a certificação. Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski - Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) A Direção do Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal busca adotar técnicas modernas de gerenciamento para conduzir e operar com sucesso as atividades desenvolvidas nessa organização de modo a dirigi-las e controlá-las sistematicamente e com transparência. Nesse contexto, o Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski, com a cooperação técnica da Fundação Arcadas, instituição vinculada à Universidade de São Paulo (USP), resolveu estrategicamente adotar o Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) baseado nas normas da família ABNT NBR ISO 9000. Foi definida como linha-mestra da política do Gabinete a busca pela excelência da prestação jurisdicional, vista pela sociedade como justiça mais ágil e eficaz. Os seus direcionamentos primordiais são o aperfeiçoamento contínuo e a satisfação da sociedade. Assim, a Política da Qualidade do Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski foi instituída por meio do Manual da Qualidade nos seguintes termos: "Promover, com a utilização de modernas concepções gerenciais, o aprimoramento contínuo dos serviços do Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski, com vistas a uma prestação jurisdicional mais célere, mantendo um elevado padrão de qualidade". Em 2007, o Gabinete obteve o certificado ABNT NBR ISO 9001:2008, certificação mantida em auditoria externa realizada em 2010. Download - Manual da Qualidade - Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski. Gestor: GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN Chefe de Gabinete Paula Rey Boeng Assessores Christine Oliveira Peter da Silva Matheus de Andrade Bueno Miguel Gualano de Godoy Paula Cristina Piazera Nascimento Rafael Campos Soares da Fonseca Roberto Dalledone Machado Filho Juiz Instrutor Ricardo Rachid de Oliveira Juíza Auxiliar Camila Plentz Konrath Telefone para contato: 61 3217- 4133 Solicitação de audiências e convites: gabineteedsonfachin@stf.jus.br

acelera ai...

e esta desproporcional

resumindo, ele ta dizendo que a lei está errada...

libera...libera...libera!!!

Sano faz uma tradução simultânea ai pô....

dab não usa seda...

complexo nada... libera ai ministro

nem fala!!!

ta indo bem!

eu creio... tenho fé

EUA quebram estigma e admitem benefícios da canábis para a saúde O governo americano adicionou uma secção na sua página oficial sobre os benefícios da canábis e dos seus componentes na luta contra células cancerígenas. http://www.noticiasaominuto.com/mundo/438507/eua-quebram-estigma-e-admitem-beneficios-da-canabis-para-a-saudehttp://www.noticiasaominuto.com/mundo/438507/eua-quebram-estigma-e-admitem-beneficios-da-canabis-para-a-saude 20/08/2015 POR NOTÍCIAS AO MINUTO Depois de vários estudos que o provavam e da legalização em alguns estados, os Estados Unidos acabam de dar um passo em frente na luta contra o estigma da canábis. E a prova é a mais recente alteração no site oficial do governo americano, onde foi introduzida uma secção dedicada especificamente ao estupefaciente e os benefícios que os seus componentes trazem à saúde. A extensão foi acrescentada na seção de avisos e opções na luta contra o cancro. As páginas foram escritas pelo Instituto Nacional do Cancro (nos EUA), parte do departamento de saúde do governo, que deixou claro que os canabinóides, componente da cannabis, são realmente eficientes no combate a células cancerígenas. A mesma fonte, de acordo com o jornal Metro, adianta que, utilizando os componentes através do fumo, chás, ou mesmo alimentos, os canabinóides revelam eficácia na luta contra os efeitos secundários do cancro e da forma como as células malignas morrem quando expostas aos efeitos da canábis no organismo.

Na Dinamarca, o pais menos corrupto, são 10Kg no estoque... quanta erva vc usa por mes? e se voce quer uma cura de 1 ano? quanto temos? detalhe voce e sua esposa utilizam...

Existe a demanda... ignora-la é burrice.

Senad divulga levantamento sobre legislação de drogas nas Américas e Europa levantamento traz dados sobre a prevalência do uso de maconha e cocaína em países americanos e europeus por meio de uma análise comparativa. Para conferir o estudo na íntegra http://www.obid.senad.gov.br/portais/OBID/biblioteca/documentos/329890.pdf Ministério da Justiça facebook.com/JusticaGovBr flickr.com/JusticaGovbr www.justica.gov.br imprensa@mj.gov.br (61) 2025-3135/3315

Se descriminalizar, não vai ter controle', defende associação de delegados Brasil Post | De Grasielle Castro http://www.brasilpost.com.br/2015/08/13/descriminalizar-conteole_n_7985476.html 13/08/2015 21:06 Único inscrito como amicus curiae para falar contra a descriminalização do porte de droga para consumo próprio, o primeiro vice-presidente jurídico da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Wladimir Sérgio Reale, argumenta que não adianta liberar, se o tráfico continua fora da lei. Segundo ele, o artigo 28 da lei anti-drogas, que está sendo questionada, é constitucional. “Aplicando a teoria do caos, a liberação ampla, geral e irrestrita para o uso de drogas vai aumentar o tráfico de drogas, de armas, a violência. De um lado temos o usuários, grande maioria não dependente, e de outro, o comerciante ilegal." No julgamento, previsto para a próxima quarta-feira (19), Reale diz que fará um breve histórico da legislação anti-drogas. Segundo ele, na época do regime militar, a pena era mesma para o usuário e o traficante. “Depois foi flexibilizada e passou a ser apenas uma detenção, sujeita a exames médicos e uma certa tensão. Depois veio a atual lei, que tirou as penas corporais,ninguém é preso no País pelo uso de drogas, ele apenas passa pelo crivo do delegado, do Ministério Público, do juiz e recebe penas alternativas.” A regra como está, segundo Reale, é boa. “Se descrimina, não vai ter controle.Se o estado fosse liberar e ao mesmo tempo assumisse o papel, como na Holanda, de tratar do comércio para venda de drogas, se tivesse intervenção do estado, era diferente. Não dá para deixar por conta do traficante." Ainda segundo ele, “não dá para imaginar a liberação do uso de drogas esquecendoa existência do tráfico”.

Supremo adia julgamento sobre o porte de drogas O presidente do STF, Ricardo Lewandowski: discussão volta na quarta MAYKE TOSCANO/GCOM-MT O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou ontem o julgamento que pode definir se é crime ou não portar drogas para consumo próprio. Durante toda a tarde de ontem, a Suprema Corte discutiu ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul que pediu ao Judiciário definição de prazo para reforma no Albergue Estadual de Uruguaiana. A expectativa agora é de que o caso sobre porte de entorpecentes seja analisado na próxima quarta-feira, segundo informou o presidente do STF, Ricardo Lewandowski. O julgamento tem como base um recurso que chegou à Corte mais alta do país em 2011, em decorrência de um flagrante de maconha, dois anos antes, dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP). A partir desse episódio, o STF vai analisar se é ou não constitucional artigo da Lei Antidrogas que criminaliza o porte de entorpecentes. Três ministros ouvidos pela reportagem avaliam que a tendência do tribunal é descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal. Segundo eles, a expectativa é de que o relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, aumente o poder de decisão do juiz diante do flagrante do porte de drogas. Se hoje cabe à polícia decidir se a pessoa será enquadrada como usuária ou traficante, agora essa análise passaria a se feita pelo magistrado. Os ministros podem discutir ainda se uma eventual mudança na legislação atual tem efeito retroativo. Hoje, quem é flagrado com drogas para uso próprio pode ser penalizado com advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa. De toda forma, a condenação tira a condição de réu primário. Amicus curiae Para chegar a uma decisão final, os ministros pretendem ouvir entidades interessadas em opinar sobre o tema – o chamado “amicus curiae”. Na lista de participantes, estão por exemplo a Pastoral Carcerária, o Instituto Sou da Paz e o IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais). Vice-presidente da entidade, Cristiano Maronna defende a descriminalização do porte. Ele argumenta que o usuário não causa dano a terceiros e, portanto, não pode ser penalizado por carregar drogas para consumo pessoal. Em 2011, parecer enviado pela Procuradoria-Geral da República ao STF defendeu a manutenção da criminalização. (Folhapress) http://www.comerciodojahu.com.br/noticia/1332952/supremo-adia-julgamento-sobre-o-porte-de-drogas