elgire88

Essa eu queria presenciar.

Não é pacifico esse entendimento, que fique bem claro. O STF pode fazer o que quiser. Se não quiserem julgar, arrajam esse ou qualquer outro motivo. Mas, pelo histórico da corte, e pelos outros motivos que elenquei acima, é provável que enfrentem a discussão de uma forma ou de outra.

Realmente, ainda são poucos os estudos que fazem uma análise mais detida do RE ante a inserção do mecanismo da repercussão geral. Mais raro ainda são os que enfrentam a problemática com a qual agora nos deparamos. Particularmente, tal como o colega, não sei da existência de nenhum que o faça. De qualquer modo, não me furtarei à análise do problema. Supondo então a possibilidade da prescrição do jus puniendi ,entendo que o STF não se negará a deliberar sobre a constitucionalidade do artigo 28 da lei de tóxicos. Conforme anotei alhures, o reconhecimento da repercussão geral do RE em epígrafe torna a discussão sobre seu objeto de interesse que transcende o do réu, o que, no meu entender, obrigaria (ou é uma tendência) o STF a se manifestar mesmo ante a prescrição. E assim entendo pelas seguintes razões: 1. Pela própria natureza do instituto da repercussão geral: inserido pela EC 45 ("Reforma do Judiciário"), objetivou conferir ao STF a prerrogativa de analisar tão somente os REs cujo conteúdo entenda possuir particular relevância - seja ela jurídica, política, social ou mesmo econômica - de modo, a um lado, desincumbir o Supremo do papel de Corte Recursal, e, de outro, reforçar o papel pacificador da corte em matérias controversas socialmente significantes. Assim sendo, o caso concreto contido no RE é tão somente a provocação que o STF necessita para se manifestar sobre um determinado tema. Reconhecida a repercussão geral, ele passa a categoria de mero coadjuvante na deliberação. É claro que se houver a prescrição o STF a declarará - afinal o caso não deixa de existir e, portanto, de necessitar de uma "resposta" jurisdicional. Mas, uma vez aceita a provocação, não há o menor sentido em não se manifestar sobre o tema. A declaração da RG é o STF dizendo que deseja se manifestar em definitivo sobre o tema. 2. O papel conferido ao STF pelo nosso sistema: como anota a boa doutrina, à Corte Constitucional não compete a tomada de decisões baseadas tão somente em critérios estritamente jurídicos. Ela não só pode como dever adotar critérios políticos em suas deliberações. E assim tem se comportado nos últimos anos. Nesse sentido, é exemplar o reconhecimento da união homoafetiva - contrariando a própria letra morta da Constituição (CF art. 226, § 3º - .... é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher ...) - e a regulamentação de uma série de mecanismos do processo eleitoral sobre o qual não há legislação regulamentar. 3. O Histórico do STF: não foram poucas as vezes em que algum ministro aventou a desnecessidade de julgamento/pronunciamento ante a existência e alguma questão técnica que tornava a manifestação desnecessária ao caso concreto e mesmo assim a corte levou a cabo o julgamento, reconhecendo o papel maior que exerce quando delibera.

O STF já reconheceu a repercussão geral desse RE, de forma que a deliberação a ser levada a cabo - em futuro próximo - transcende o caso que a ensejou.

Pois é. Seria uma lástima. Mas acredito que isso não ocorrerá. Não têm cadeiras suficientes no parlamento holandês para tanto e nem cacife para formar uma coalizão suficientemente ampla.

Nem brinca, cara.

A VIVA RIO tem uma excelente atuação. Merece nosso total apoio!

Primeiro ministro holandês apresentará sua renúncia à Rainha Beatriz HAIA - O primeiro-ministro da Holanda Mark Rutte decidiu apresentar a sua renúncia do governo nesta segunda-feira, 23. A decisão aconteceu por conta do fracasso em negociar a redução do déficit público com o partido de ultradireita de Geert Wilders, de acordo com a agência ANP. Valerie Kuypers/AFP \Primeiro ministro Mark Rutte O presidente será recebido pela rainha Beatriz, chefe do Estado, para apresentar um informa sobre "a situação política atual", conforme informações da agência AFP. A Holanda mergulhou em uma crise política no fim de semana, depois do fracasso de sete semanas de negociações sobre um pacote de medidas de austeridade. Vários ministros não quiseram comentar o assunto e disseram a um repórter da Reutersem Haia que cabe ao primeiro-ministro anunciar a decisão. A assessoria de Rutte não estava disponível de imediato para comentar a notícia. http://www.estadao.c...iz,864361,0.htm PS: O governo de centro-direita do primeiro-ministro Mark Rutte é responsável pela política de enrijecimento do acesso à cannabis na Holanda.

A prefeitura está tentando levar no grito. Não acredito que tentarão algo de efetivo contra a marcha, sob pena de intervenção federal. De qualquer modo, entrem em contato com o advogado da marcha para que estude a possibilidade de um mandado de segurança preventivo.

Na verdade, não é uma discussão promovida pelo STF. Trata-se de audiência pública promovida pela comissão responsável por redigir um ante-projeto de Código penal. Infelizmente, duvido que saia coelho desse mato. Embora dois ou três dos membros da comissão sejam favoráveis a um tratamento legal mais brando da questão das drogas (destaque para o professor LFG) , outra parte do grupo é reacionária o bastante para tentar o contrário. Há membros que defendem inclusive uma equiparação entre traficante e consumidor, com penas restritivas de liberdade e o que mais for possível. De resto, ante a divergência dentro da comissão, e dado o fato de que o novo Código Penal deverá ser votado no Congresso, com sua vistosa bancada evangélica, acredito que o tema será deixado de lado. Até porque há lei especifica relativamente recente(2006) tratando do tema. Lei esta que esperamos seja "reformada" pelo STF em julgamento deste ano, no que tange às condutas relacionadas ao consumo (art. 28).

Nossa população é mentalmente débil. Fazer o que.

Efraim Filho é do partido do DEMÓSTENES TORRES...

Confio o suficiente nos componentes dessa comissão para acreditar que essas modificações de cunho fascista não farão parte do projeto de CP.

Acho que já estamos perto desse ponto - ou talvez eu esteja sendo muito otimista. O fato é que não há semana em que eu abra um jornal, uma revista, um grande portal e não haja um artigo de opinião criticando a atual política de drogas. Fora a enxurra de livros, documentários e tudo o mais, produzidos por pessoas gabaritadas, formadores de opinião. Isso era impensável até pouto tempo. Uma blasfêmia defender a descriminalização/legalização, um crime contra a família. Enfim, era coisa de maconheiro safado. Agora o paradigma mudou. Creio que estamos caminhando.

Acho que temos mais idéias em comum do que divergentes. Concordo com a maior parte das suas colocações presentes nesse quote. O ponto que defendo aqui é que, não obstante os lucros bilionários proporcionados pela máquina da war on drugs às corporações americanas que aparelham o governo central, estamos chegando em um momento no qual a sociedade não suporta mais os custos sociais desse esquema. Chegando ao inexorável fim, essas corporações não terão o menor pudor em lucrar com aquilo que ajudavam a combater. Pode até ser que esse novo nicho não seja tão lucrativo, mas sendo o que resta do antigo esquema de poder, não exitarão em dele apropriar-se, minimizando suas eventuais perdas.

DanKai, Não estou negando que os grandes negócios, direta ou indiretamente, influenciem os destinos da política. Sempre foi assim - não só aqui, como lá e em qualquer outro país do mundo. Mas o fato é que esses interesses estabelecidos, em algum momento, chegam a um ponto de inflexão, momento em que as mudanças são inevitáveis. Bom exemplo disso foram as revoluções liberais do século XVIII/XIX. Acreditava-se impossível derrubar um soberano legitimado por Deus! Era essa ideologia difundida por mais de 1000 anos, por meio da igreja, intelectuais e por toda a máquina de propaganda então existente, potencializada pela inorgânica generalizada. E mesmo em meio a esse cenário desolador o mundo transformou-se radicalmente. Veja, não estou falando da legalização de uma substância, mas de todo um sistema politico-econômico-ideológico-religioso que veio a baixo. Agora os interesses são outros, e não há de ser diferente. Até o mais ignorante dos seres humanos em algum momento cansa de ser feito de otário. A história é prova viva disso. No caso particular dos EUA, já está em marcha a legalização. Olhe a diferença. Mesmo com toda a repressão do governo central, que representa os oligopólios monopolistas, os estados, que lá têm indendência legislativa - diferentemente do nosso sistema - já estão modificando suas leis, fazendo plebiscitos, autorizando o funcionamento de plantações, dispensários, farmácias cannabicas etc. E aqui, como estão as coisas? No plano legal, não mudou quase nada. Estamos na espera do bom senso do STF para dar apenas uma aliviada nos grilhões proibicionistas. PS: seu argumento ad hominem, de que eu teria faltado em alguma aula, sabe-se lá de onde, vou deixar de graça.

O Ayres Britto disse, em entrevista à folha, que o julgamento do mensalão não deve passar de 20 dias.

Não subestimemos a tradição Liberal americana. Estão mais de um século a nossa frente, infelizmente. É uma marcha Inexorável nos EUA. A cada dia a legalização ganha novos defensores. Não há lobby ou governo que resista a isso - as monarquias absolutistas do século XVIII que o digam. Aliás, faz parte da tradição liberal americana. Fizeram sua revolução iluminista antes dos franceses derrubarem a bastilha e guilhotinarem seu monarca. Quebraram os grilhões que lhes unia à coroa inglesa, que reagiu energicamente com o envio de tropas, derrotadas pelos revolucionários, e escreveram o monumento liberal que é sua Constituição, a qual ainda hoje sobrevive - com algumas poucas emendas necessárias à efetiva implantação do projeto liberal iluminista, resistente no sul escravista americano. Diferentemente de nós, que, no século XIX, mais de cem anos após os americanos (!!!), trocamos o julgo da monarquia pelo jugo das oligarquias, e esta por duas ditaduras sucessivas. Primeiro a ditadura varguista, pouco tempo depois, a ditadura dos militares. Para só agora, com inicio na década de 1980, começarmos a desfrutar de um pouco de democracia contínua. Mas ainda sobre a opressão do conservadorismo que, pasme, é bem maior do que nos EUA. Como escrevi em outro tópico, pesquisa do Instituto Galupp, de 2010, revela que mais de 50 % doa americanos é favorável à legalização da maconha, enquanto aqui dados do datafolha (2008) afirmam que apenas 20% da população brasileira é favorável à descriminalização. Veja bem essa diferença. Lá, a maioria é favorável à legalização, enquanto aqui, os poucos gatos pingados defendem apenas a descriminalização. No que tange à questão financeira, assim que for liberado, as grandes corporações entrarão no negócio e continuarão lucrando, e muito. Esse pessoal não é bobo, sabe ganhar dinheiro. Plantar dá trabalho, exige estudo, tempo, espera, frustração. Num universo de milhões de usuários, apenas uma pequena parcela continuaria seu próprio cultivo, em havendo oferta legal do produto pronto para o consumo. Assim como poucas pessoas produzem sua própria cerveja, seu próprio vinho, sua própria cachaça ou seu próprio cigarro, no futuro - com a legalização -, poucos serão aqueles que se darão o trabalho de plantar maconha. Isso é fato. É aqui que entra as corporações com seus recursos quase ilimitados, para produzir óleos, cigarros, comidas e o que mais for possível. Essas estimativas financeiras iniciais dizem respeito apenas ao mercado produtor já existente. Não leva em conta um mercado potencial. Diferentemente do cigarro e do álcool, a cannabis tem centenas, quiça milhares, de aplicações industriais. Esses 13 Bilhões de dólares é dinheiro de pinga, se comparado ao lucro potencial que adviria da entrada, por exemplo, de uma Philip Morris, de uma Souza Cruz (British American Tobacco), de uma Ambev e outras gigantes no negócio.

O importante é que estão conquistando território, e rapidamente.

Verdade. O Ayres Britto é um dos ministros mais liberais da história do STF. Nada mais a propósito do que um julgamento envolvendo a maconha o tenha como presidente. Aliás, só tenho sentido ventos favoráveis.... Acompanhem comigo: 1) Nos últimos anos o STF descidiu assumir o papel de reformador da nossa arcaica legislação de costumes. Liberou pesquisas com células tronco, a união civil homoafetiva, a marcha da maconha e, por ultimo, o aborto de fetos anencéfalos. Para esse ano, deve enfrentar a constitucionalidade das ações afirmativas e da norma que criminaliza o consumo de drogas. 2) Durante o julgamento que nos interessa, o STF será presidido por um intelectual liberal e progressista, o professor Ayres Britto. Os demais ministros, seguem a mesma linha. O relator não foge a essa regra. Espero que ouça bons conselhos de seu amigo FHC. 3) A máscara do proibicionismo está caindo. Vide o caso do senador Demóstenes Torres, até esses dias o bastião da moral e dos bons costumes. 4) A Veja está se enforcando com a própria corda que usava para obter informações contra o Governo. Pode ter de participar da CPI do cachoeirinha. 5) FHC, um dos ícones dos setores mais reacionários da nossa sociedade, resolveu abraçar a causa e partir para a luta. Por oportunismo político ou não, já participou de dois documentários, dezenas de debates públicos, tem dado conferências sobre o tema pelo mundo a fora, tem atraído atenção, simpatizantes e outras autoridades, como ex-presidentes e figuras de vulto da política internacional. Enfim...bons ventos..

Para efeitos práticos, Califórnia e outros estados americanos já legalizaram. Com pouco mais de 50 dólares, você consulta com um médico que lhe prescreverá o uso medicinal da cannabis. Em posse da documentação, basta ir a um dos centenas de dispensários espalhados pelo estado ou mesmo pedir sua encomenda por delivery, via internet ou telefone. Solicitarão apenas que você apresente seu certificado de paciente registrado e algum documento de identidade. Para esse ano ainda, junto às eleições presidenciais americanas, dois estados - Washington e Colorado - farão um referendo sobre a legalização da maconha para fins medicinais e recreativos. Nesse último caso, somente para maiores de 21 anos. Não bastasse isso, recente pesquisa do Instituto Gallup revelou que 50 % dos norte-americanos são favoráveis à legalização da maconha, seja para que fim for. Medicinal, religioso, recreativo, industrial etc. Percentual que, por sinal, representou um gigantesco avanço em pouco mais de uma década, quando grande parte da população adotava posição bastante conservadora quanto ao tema. Se pegarmos os quatro anos anteriores à pesquisa , que é de 2010, essa tendência é ainda mais evidente. Houve mudança de posição em nada menos do que 10% dos entrevistados o que, estatisticamente falando, significa que mais de 30 milhões de americanos, num espaço de apenas 4 anos, passaram a aceitar a legalização da maconha. Por esses e outros motivos, acho que uma legalização mais ampla está em vias de se concretizar por lá muito antes do que aqui no Brasil, onde a esmagadora maioria da população ainda é contra a qualquer modificação na política de drogas, quanto mais se essa modificação implicar em legalizar alguma das substâncias "demoníacas". Fato que tende a se agravar, do ponto de vista da "opinião popular", com o avanço do tele-evangelismo e outras formas proselistas do cristianismo, que nos últimos anos se infiltrou até mesmo no Congresso, onde conta com vistosa bancada. Grupo o qual se dedica a modificar o "mundo" de acordo suas próprias idéias de titica. Está certo que, quanto ao caso dos EUA, a administração Federal do Mr. Obama ainda realiza manobras contra dispensários. Mas hoje, mais do que nunca, estão ficando isolados nessa postura.

Maconha ajudando a salvar a economia americana, já penso?

Excelente.

Só atualizei para dar uma animada no tópico. Para a galera saber que o "processo tá andando". Mas ainda vão alguns meses. O relator é o Gilmar Mendes. Em que pese ter contra si parte da opinião pública por conta do episódio do banqueiro, o Gilmar Mendes é um ministro liberal e garantista. Aliás, não tem medo de adotar decisões controversas, quando convencido de sua justeza, mesmo sob pressão da mídia e da sociedade, o que penso ser uma característica favorável par o "nosso caso". PS: O Gilmar Mendes é amigão do FHC

Está na mão do relator!! 17/04/2012 Conclusos ao(à) Relator(a) COM 3 VOLUMES.