Juniaum
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Marcha da Maconha muda rota de Impeachment em Curitiba
A Marcha da Maconha Curitiba interpelou extrajudicialmente os organizadores de novas manifestações agendadas para 17 de abril. O pedido se refere ao art. 5º da Constituição, que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”. Ainda em fevereiro, o movimento social que pede o fim da guerra às drogas protocolou ofício informando a data e o trajeto da Marcha junto aos órgãos competentes, atendendo requisito constitucional.
Não houve necessidade de judicializar a questão, pois manifestantes favoráveis ao impeachment alteraram seus locais, depois de informados do direito de precedência da Marcha da Maconha. Na última manifestação pró-impeachment, o Ato em favor do juiz Sérgio Moro e da operação Lavajato, a Polícia Militar do Paraná estimou a participação de 700 pessoas. Já a expectativa de público para a Marcha da Maconha Curitiba em 2016 ultrapassa a casa dos 4 mil.
A meta para 2016 é superar o público da última manifestação, que contou com participação de 4.200 pessoas. Antecipamos a Marcha em mais de um mês, para fugir das chuvas do fim de maio e aproveitar o sol do final de abril. Com concentração neste domingo, 17 de abril, às 15 horas o clima promete uma tarde de sol para manifestantes que se juntarem à causa da legalização. O movimento propõe a legalização como alternativa à violência do tráfico ilegal e das polícias, que resultam em verdadeiro genocídio da juventude da periferia.
Comemorando 10 anos de Marcha da Maconha Curitiba em 2016, o movimento carrega a bandeira da paz e do amor e sempre se caracterizou como ato pacífico. O conflito de agenda deste ano lembrou situação semelhante de 2012, quando a Marcha da Maconha Curitiba ficou restrita à Boca Maldita por haver agendado a manifestação no mesmo dia da Marcha para Jesus, que havia sido agendada anteriormente.
A cada ano a Marcha da Maconha cresce, mas em 2016 o momento é especial. No Supremo Tribunal Federal, a discussão da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, bem como do pequeno cultivo destinado ao consumo próprio, já conta com 3 votos favoráveis. O Ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário 653.659 votou no sentido de que todas as drogas devem ser descriminalizadas, sendo que os Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram pela descriminalização apenas da maconha. O processo atualmente está parado por um pedido de vistas do Ministro Teori Zavaski.
Este será o segundo ano puxado pelo Bloco das Mães, que pauta a legalização da maconha medicinal e de regulamentação do autocultivo. Mais atrás o bloco BatuCannabis agita o protesto com marchinhas de carnaval comprometidas com a luta pela legalização. Junto a tudo isto a galera da periferia, que sempre vem em peso, por ser o maior alvo da atual política de guerra às drogas.
Como se diz nas ruas, 2016 vai ser maior! É a hora da virada!
Nossas pautas
– Imediata descriminalização de usuários e produtores;
– Fim da guerra como política de drogas;
– Regulamentação da produção, distribuição e usos;
– Regulamentação da maconha medicinal;
– Reforma da segurança pública e do sistema penal;
– Investimento em políticas de redução de danos;
– Geração de emprego e renda;Serviço
Marcha da Maconha 2016: a hora da virada!
DATA: 17 de Abril, Domingo
HORÁRIO: 15 horas
LOCAL: Boca Malditafonte:http://smkbd.com/marcha-da-maconha-muda-rota-de-impeachment-em-curitiba/
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Álcool é 144 vezes mais letal que a maconha, segundo pesquisa
RIO - Se o álcool fosse descoberto hoje, possivelmente tabloides do mundo inteiro estampariam manchetes com a "nova droga mortal", juntamente com depoimentos de testemunhas aterrorizadas por terem visto "viciados" cambaleando pelas ruas, caindo, chorando e na sarjeta. Mas uma recente pesquisa acaba de mostrar que a maconha, que tem utilização proibida em tantos países, é 144 menos letal que o álcool.
O estudo foi publicado na "Scientific Reports", subsidiária da revista "Nature", e procurou quantificar o risco de morte associado ao uso de várias substâncias tóxicas. Os cientistas descobriram que a maconha é, de longe, a droga mais segura.
No lugar de focar a contagem de morte como outras pesquisas, os autores do relatório compararam doses letais de cada substância com a quantidade que uma pessoa comum usa.
Ao elencar as drogas mais mortais, a maconha apareceu no final da lista, enquanto álcool, heroína, cocaína e tabaco lideram. A maconha, inclusive, era a única que representava um risco de mortalidade baixo entre os usuários, apesar de não ser inexistente.
Fumar a erva, obviamente, não é "seguro, e ponto final", mas estudos têm mostrado que ela é, de fato, "mais segura do que o álcool".
A pesquisa aparece logo após a polícia do Colorado, primeiro estado americano a legalizar a droga, dizer que em um ano tudo está bem e o trabalho policial passou praticamente inalterado.
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EUA reconhecem que maconha pode reduzir tumores cerebrais
Pesquisadores descobriram que o THC, o principal ingrediente psicoativo da erva, e o canabidiol, um extrato da maconha, foram responsáveis por “reduções drásticas” no crescimento de gliomas em ratos de laboratório
São Paulo - Pesquisadores estudam há anos o poder medicinal da maconha, mas um grupo de pesquisa financiado pelo governo americano reconheceu pela primeira vez que a erva pode ajudar no combate a alguns tipos de células cancerígenas e reduzir o tamanho de outros.
O Instituto Nacional sobre Abuso de Drogas (NIDA, na sigla em inglês) atualizou, sem alarde, uma página em seu site oficial na qual fala sobre os efeitos medicinais da droga. “Evidencias de um estudo com cultura de células sugerem que elementos purificados da maconha podem desacelerar o crescimento de célulascancerígenas de alguns dos tipos mais sérios de tumores cerebrais.”
A atualização legitima uma pesquisa publicada por cientistas da Universidade de Londres em novembro, na revista científica Molecular Cancer Therapies. Os pesquisadores descobriram que o THC, o principal ingrediente psicoativo da erva, e o canabidiol, um extrato da maconha, foram responsáveis por “reduções drásticas” no crescimento de gliomas em ratos. Cerca de 80% dos tumores cerebrais malignos em seres humanos são gliomas.
“Mostramos que os canabinóides podem ter um papel no tratamento de um dos canceres mais agressivos em adultos”, escreveu Wai Lu, o autor do estudo, em um artigo no site Huffington Post. Estudos anteriores sugeriam que o THC pode ter efeitos contra tumores, mas a dosagem errada pode até aumentar os tumores.
Em âmbito federal, a maconha ainda é considerada um entorpecente ilegal nos Estados Unidos. A droga, porém, é legalizada em 23 estados americanos, para uso medicinal e/ou recreativo.
O órgão americano responsável pela regulamentação dos remédios no país (FDA, na sigla em inglês) ainda não aprovou o uso da maconha medicinal para tratar qualquer tipo de doença, mas já aprovou medicações que contenham canabidiol, como aconteceu no Brasil no começo de 2015.
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Secretaria de Saúde disponibiliza canabidiol após pedido de prisão.
A Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo entregou nesta sexta-feira (8) 12 seringas do medicamento canabidiol para atender nove pacientes de Marília (SP). O remédio foi disponibilizado após o pedido de prisão do ministro da saúde Marcelo Castro e do secretário de estado da saúde David Uip ser feito pelo Ministério Público Federal na quinta-feira (7).
O canabidiol é extraído da planta da maconha e segundo especialistas é, por ora, o único capaz de controlar convulsões em crianças e adolescentes com doenças graves, como a encefalopatia epiléptica. Segundo o Ministério Público, os pacientes podem morrer se ficarem sem o tratamento.
Em nota, a Secretaria de Saúde informou que fez um remanejamento emergencial do canabidiol e que todos os pacientes que estavam na ação do Ministério Público Federal foram atendidos.
Mães que conseguiram medicamento para abril
(Foto: Reprodução / TV TEM)Há um ano famílias de Marília conseguiram na Justiça o direito ao tratamento com o canabidiol, mas desde janeiro a entrega do remédio está suspensa e eles não conseguem comprar o medicamento porque cada seringa custa em média R$ 800.
Para justificar o atraso de quatro meses, a Secretaria de Saúde primeiro disse que o processo de importação das seringas era demorado e depois alegou que as famílias estavam com a autorização para o tratamento vencida. Mas ela ainda é válida, conforme documento apresentado pelos pais das crianças.
Algumas famílias chegaram cedo ao Departamento Regional de Saúde na esperança de já poderem medicar os filhos ainda nesta sexta-feira. Depois de 40 minutos na fila, a autônoma Claúdia Marin Pereira Castelazi conseguiu a seringa para pelo menos o mês de abril.
“Agora é um alívio pelo menos durante um mês. Esperamos que continue a entrega para que a gente não tenha que diminuir as doses, porque eu vou aumentar as doses novamente porque ele precisa.
Já o corretor de seguros Pedro Alexandre de Andrade que também tem um filho que depende do canabidiol não conseguiu o remédio. “Eu vim logo cedo, mas a minha não tinha. Não deram explicação, apenas não chegou.”
Segundo a Secretaria de Saúde do Estado, o Pedro, que não conseguiu o remédio, não estava na ação. A Secretaria reiterou ainda que as exigências para importação são a causa da demora da vinda do medicamento.
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Israel sedia fórum para promover uso medicinal da maconha
Jerusalém - Incentivar o cultivo e a pesquisa da maconha com fins medicinais e conscientizar o mundo sobre a necessidade de se livrar do preconceito são os objetivos do congresso CannaTech, que reuniu mais de 400 especialistas emIsrael.
"O mundo pode viver sem a maconha, mas não quer. Não quer porque é bom", disse à Agência Efe o brasileiro Ricardo Tolomelli, gerente de uma das empresas que compareceram entre ontem e hoje ao CannaTech, a primeira conferência internacional em Israel para a "aceleração da inovação" da planta.
Dezenas de acadêmicos, cultivadores, promotores e defensores de seu uso, tanto com fins medicinais como recreativos, opinaram em um fórum com o objetivo de compartilhar experiências em nível mundial e se transformar em plataforma de diálogo e coordenação além das fronteiras.
"Israel é líder em pesquisa científica com maconha, em seu cultivo, em questões de irrigação e, como não havia nenhuma plataforma para nos conectar ao resto do mundo, pensamos em fazer o CannaTech", afirmou à Efe o chefe de operações do fórum, Daniel Goldstein.
Realizado ontem em Tel Aviv e hoje em Jerusalém, o encontro contou com a participação do pesquisador Raphael Mechoulam, o israelense que nos anos 60 isolou e determinou a estrutura do tetrahidrocannabinol (THC), o principal componente ativo da maconha.
Desde então, e ao contrário de outros países que fizeram o mesmo muito mais tarde, a legislação israelense permite quase sem restrições a pesquisa com a planta e, desde 1995, também seu cultivo e uso com fins medicinais.
Para Tolomelli, que desenvolveu o aplicativo BudBuds.us para que usuários e cultivadores compartilhem informações sobre a qualidade da planta, a maconha traz "benefícios pessoais e terapêuticos" que tornam fundamental o debate sobre seu uso.
Na América Latina, de onde procedem 12 participantes do congresso, apenas o Uruguai permite o consumo de forma geral, enquanto no Chile e na Colômbia a maconha só é permitida como medicação.
"No Brasil continua o pensamento de que é perigoso não só pelo efeito da substância, mas também pelo crime (que possa gerar). É preciso uma mudança cultural", destacou Tolomelli, que se mudou para o Uruguai após a legalização da maconha no país.
A crescente conscientização sobre as propriedades terapêuticas da maconha gerou o surgimento de diversas empresas produtoras em Israel que trabalham para aumentar o mercado exportando o produto e conhecimentos ao exterior.
Vários especialistas consultados no congresso calculam em "bilhões de dólares ou ilimitado" o potencial de desenvolvimento deste mercado, cujos usos medicinais ainda são desconhecidos porque "a pesquisa está de fraldas".
Tudo começa nos "testes clínicos" com seus diferentes componentes ativos. A legislação não é igual em todos os países e muitos, como o governo federal nos EUA, ainda colocam impedimentos, apesar de 27 estados já autorizarem as pesquisas.
O colombiano Michael Aumann, fundador e gerente do CannaIhelp, que assessora os cultivadores em território americano, afirmou que "há um despertar" em tudo o que tem a ver com a maconha desde que o ex-presidente americano Richard Nixon a incluiu em 1972 na lista de drogas mais perigosas e a considerou ilegal.
"Muitos dos conservadores continuam achando que é uma porta para outros tipos de drogas, sendo que 60% dos usuários nos Estados Unidos nunca usaram outras", disse o especialista ao comentar que não é justo que "não se permita recomendar a maconha a milhares de veteranos de guerra que acabam se suicidando" e poderiam se salvar.
O transtorno por estresse pós-traumático é um dos campos onde o uso medicinal da maconha parece ter um sucesso mais comprovado, embora também seja usada para muitos outros casos.
Os tratamentos com a droga em Israel são utilizados para problemas neurológicos crônicos como esclerose múltipla, Parkinson, dores por doenças como câncer, fibromialgia ou amputações, assim como transtornos como anorexia e outras desordens alimentícias nas quais a maconha estimula o apetite.
Fonte: http://exame.abril.com.br/mundo/noticias/israel-sedia-forum-para-promover-uso-medicinal-da-maconha
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Para mim vai ser receitada para diagnóstico de estresse pós traumático ,Da guerra as drogas!
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"DEPOIS DA TENTATIVA DE EXTERMINÁ-LA, BASTA OLHAR PARA O MAPA E TEMOS QUE RECONHECER: A PLANTA GANHOU" No quarto episódio de Córtex fomos à pequena cidade de Panimávida, no Chile, para passear com Ana Maria Gazmuri entre a colheita da maior plantação de maconha medicinal da América do Sul. Ana Maria é uma conhecida atriz chilena que, desde 2003, mudou sua vida para se dedicar à luta pela alforria da cannabis, pelo reconhecimento de seu valor medicinal e seu papel fundamental na história humana. E com sua Fundação Daya está apontando caminhos de vanguarda para a regulação e o cultivo de maconha no continente. A plantação que visitamos em sua companhia é financiada pela fundação e recursos de 20 municípios do Chile para fornecer cannabis medicinal para 4.000 pacientes do país. Em três diferentes estudos: oncologia, dores crônicas e epilepsia refratária.
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Guerra às drogas: heranças e novos paradigmas
Atual Lei de Drogas do Brasil nº 11.343/2006[1] é resultado de dois Projetos de Lei que tramitavam no Legislativo desde 2002: o Projeto de Lei do Senado 115/2002[2] e o Projeto de Lei nº 6.108/2002[3]. A matéria tramitou em regime de urgência como PL n° 7.134 de 2002.
Em 2016, completamos dez anos da aprovação da lei de drogas atualmente em vigor, com alterações desde então. O Recurso Extraordinário 635.659, submetido ao Supremo Tribunal Federal em 2011, é uma das maiores discussões oficiais sobre a lei, colocando em questionamento a constitucionalidade do artigo 28.
Breve histórico da atual lei de drogas
O deputado Federal Paulo Pimenta (PT-RS) foi o relator do PL 7.134 na Câmara e fez uma série de modificações à proposta. Dentre elas, as principais foram a substituição da criação de um “Sistema Nacional Antidrogas” para a instituição de um “Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD¨, além da retirada da previsão de internação compulsória para usuários de drogas, bem como a definitiva extinção da pena de prisão por uso de drogas, diferenciando “usuários” e “traficantes”[4].
Mais do que uma mudança de termos, a criação desse novo sistema significou uma nova concepção de política sobre drogas. Com princípios baseados em recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), o texto pautava o não encarceramento da pessoa usuária. Dessa forma, a discussão sobre política de drogas foi aproximada do campo da Educação, Saúde, Assistência Social e Segurança Pública, conforme os princípios e objetivos constitutivos do SISNAD. Essa era a perspectiva que existia de mais avançado no período, como podemos observar no artigo 4° e 5° que tratam dos princípios e objetivos do SISNAD.
Se por um lado as modificações do PL 7.134 trouxeram avanços no que tange os cuidados com pessoas usuárias, a lei endureceu significativamente as penas para tráfico de drogas e “associação” ao “crime organizado”, além de criar novas condutas tipificadas como crime.
A limitação dessa nova concepção política sobre drogas é compreensível se acrescida à conjuntura do período. A época foi marcada por extensiva cobertura jornalística de acontecimentos relacionadas ao varejo de drogas. Exemplo disso foi a midiatização, pautada grandemente em especulações, sobre o Primeiro Comando da Capital nas cadeias e periferias paulistas. A mídia deu grande destaque para a série de rebeliões em presídios entre 1997 a 2002, além de uma diversidade de crimes associados a figuras de traficantes, como por exemplo a repercussão da morte do jornalista Tim Lopes[5], que segundo investigações policiais foram ordenadas por Elias Maluco, marcado como chefe do tráfico na favela Vila Cruzeiro no Rio de Janeiro.
Dez anos da Lei 11.343: Impactos e perspectivas
Hoje, é possível perceber que a aprovação desse sistema resultou no aumento do encarceramento por crimes relacionados a drogas desde então[6], em especial podemos observar um expressivo aumento desses números entre as mulheres. A aprovação dessa lei tem reforçado a dicotomização entre pessoas usuárias e “traficantes” que favorece a patologização das primeiras e a criminalização das segundas. No limite, a síntese constituída é de que pessoas usuárias devem receber assistência e atenção à saúde, o que muitas vezes se resume a tratamentos forçados em comunidades terapêuticas em condições insalubres e violadoras de direitos. Ao mesmo tempo, observamos a continuidade das diversas violências às quais as pessoas que trabalham no varejo do pequeno comércio de drogas estão submetidas.
O contato do Instituto Terra Trabalho e Cidadania, que trabalha desde 1997 com a defesa de direitos de pessoas em conflito com a lei, mostra que, no geral, o envolvimento de pessoas presas com o mercado de drogas se dá a partir de uma necessidade de geração ou complementação de renda. Isso fica ainda mais evidente no caso das mulheres, que, em sua esmagadora maioria, são as principais provedoras do lar, mães, com baixa escolaridade e de baixa renda familiar.
Além do aumento no encarceramento no Brasil, a atual Lei de Drogas serviu também para justificar a militarização de territórios pobres; aumentar o genocídio da população pobre e negra; rearticular a logística do comércio de drogas, e para fragilizar o Estado de Direito com um organizado sistema de corrupção que atinge todas as instituições (força policial, Judiciário, Legislativo, Executivo…), causando um grande dano à nossa recente democracia, e acentuando problemas históricos de privilégios e violações de direitos contra as pessoas mais pobres.
O julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 tem trazido à tona grandes discussões sobre a política de drogas brasileira. O R.E. colocou em pauta a possibilidade de descriminalização do uso de substâncias psicoativas, caso seja declarado inconstitucional o artigo 28 da Lei 11.343/06. Dentre os votos dos ministros proferidos em 2015, duas questões chamam a atenção: o apontamento da necessidade de definição de critérios objetivos para diferenciar pessoas usuárias de “traficantes”, e a possibilidade de restrição da descriminalização do uso à maconha.
A restrição da descriminalização do uso à maconha infelizmente não é uma visão restrita ao Judiciário. Uma pesquisa feita pela Plataforma Brasileira de Política de Drogas[7] verificou que, tanto no Senado quanto na Câmara, há um estigma associado ao uso dessas drogas. A pesquisa mostra que a maioria das pessoas entrevistadas não acha que deve haver descriminalização nesses casos de uso.
Já de início é importante pontuar que restringir a descriminalização à maconha tem pouco ou nenhum impacto positivo na população que hoje enfrenta estigmatização e dificuldades no acesso a direitos decorrentes do uso de drogas como crack, cocaína ou mesmo drogas sintéticas. O uso dessas substâncias é, de forma geral, associado a grupos mais pobres, acentuando um contexto de desigualdade socioeconômica muitas vezes já existente. Nesse sentido, dar continuidade à criminalização de usos de forma geral significa perpetuar dificuldades de acesso a direitos básicos, assim como manter a inserção dessas pessoas no sistema de justiça criminal.
Hoje no Brasil o uso de substâncias psicoativas, ainda que não seja um delito punível com prisão, continua criminalizado. Isso quer dizer que a pessoa usuária ainda pode ser conduzida à delegacia, indiciada e julgada. Se houver arranjo para que a pessoa não seja processada, ela é obrigada a cumprir condições determinadas pela polícia ou pelo Judiciário de forma discricionária. Se houver processo, ainda que ela não possa ser condenada à pena de prisão, ela recebe penas “alternativas”, medidas também graves e onerosas para as pessoas cumpridoras. Ou seja, a descriminalização do uso de forma geral trabalharia não só para uma mudança de foco, de “segurança pública” para saúde e assistência social, mas também contribuiria para a diminuição de estigmas negativos associados à pessoa usuária.
Ao mesmo tempo, o estabelecimento de critérios objetivos pode não ser, na prática, uma resposta garantidora de direitos frente às práticas de seletividade da polícia e do sistema judiciário. Automaticamente inferir que uma pessoa é traficante ou mesmo “grande” traficante por portar mais do que a quantidade permitida é fechar os olhos para casos que, embora específicos, são representativos.
A experiência do ITTC mostra, por exemplo, que há casos de mulheres que “alugam” cômodos de sua casa em que eventualmente são estocadas grandes quantidades de drogas, pois essa é uma alternativa de geração de renda que permite que ela cuide da casa e de seus filhos, responsabilidade que frequentemente recai sobre a mulher. Ainda, o perfil majoritário das mulheres estrangeiras presas mostra que a esmagadora maioria realizou o transporte de drogas na tentativa de sanar problemas econômicos decorrentes de vulnerabilidades sociais em seus países e, ainda que a média da quantidade portada possa ser considerada alta, o serviço prestado tem caráter pontual e o ganho financeiro delas é extremamente limitado. Ou seja, sem fazer parte do crime organizado e mesmo sem realizar comércio, estas mulheres podem estar sujeitas a serem presas como grandes traficantes.
Ainda que o estabelecimento de critérios objetivos surja como uma tentativa de proteger pessoas usuárias, a garantia de direitos desse grupo não pode reforçar uma dicotomia que resulte na acentuação de estigmas e na criminalização de outros grupos, notadamente de pessoas que trabalham no comércio de drogas, também sujeitas a vulnerabilidades econômicas e sociais. Reforçar um discurso punitivista em relação ao “tráfico” fortalece práticas de exclusão social das pessoas que trabalham no varejo de drogas, assim como é ignorar que a violência associada a essas atividades é em grande parte decorrente da atuação policial.
Nesses 10 anos da Lei de Drogas, uma das principais heranças é que delitos relacionados a drogas são a principal causa de encarceramento, especialmente de mulheres, o que levou ao aumento em mais de 50% da população carcerária brasileira[8]. O julgamento da inconstitucionalidade do artigo 28 pode não ser suficiente para reduzir o encarceramento porque não significa uma mudança no paradigma de guerra às drogas. A perspectiva de mudança deve advir do trabalho conjunto entre os campos que historicamente trabalham pela garantia de direitos, tais como organizações da sociedade civil, atores das áreas da saúde e segurança pública, órgãos do sistema de justiça, movimento negro, movimento feminista e movimento de juventude.
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[1] Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm
[2] Para maiores informações acessar:
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/66248
[3] Para maiores informações, acessar:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=44298
[4] Para maiores informações, acessar:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=197758&filename=PRL+1+CCJC+%3D%3E+PL+7134/2002
[5] Para um exemplo de avaliação da mídia do período, consultar:
[6] Segundo o Levantamento Nacional de informações penitenciárias de 2014, o tráfico de drogas é o maior motivo do encarceramento no Brasil, sendo crimes contra o patrimônio o segundo maior motivo pelo qual se prende.
[7] Disponível em: http://pbpd.org.br/wordpress/?p=3849
[8] Disponível em: http://www.justica.gov.br/noticias/mj-divulgara-novo-relatorio-do-infopen-nesta-terca-feira/relatorio-depen-versao-web.pdf
Fonte:http://jota.uol.com.br/guerra-drogas-herancas-e-novos-paradigmas
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Que muda a politica alem da estatistica revolução pacifica...
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Um curto documentário, genial, sobre o maravilhoso trabalho de Ernst Gotsch na Agricultura Sintrópica. Mostra como esse grande senhor conseguiu transformar 1200 hectares de área desértica num oásis de vida e abundância de alimentos, num equilíbrio perfeito entre agricultura de larga escala e eco-sistema ao ponto de ter mudado o clima e solo da sua propriedade.
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MARCHA DA MACONHA 14/05 - MASP
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Política pública que deu certo: maconha legal no Uruguai
A regulamentação da maconha no Uruguai foi tema da série documental “Sala de Notícias – Políticas públicas que deram certo”, no canal Futura. Veja as reportagens documentais sobre exemplos de políticas públicas que deram certo. Assista abaixo!
Comandado pela jornalista Eliza Capai, a nova temporada do programa Sala de Notícias apresenta cinco reportagens documentais sobre experiências de políticas públicas que deram certo no Uruguai, na Suécia e no Brasil. O primeiro episódio da série aborda a legalização do aborto, da maconha, sistema prisional e outros temas.
O ep foi ao ar no dia 21 de março e abordou os impactos da regulamentação da maconha no Uruguai. Para entender quais benefícios a medida trouxe para o combate ao tráfico de drogas e o que mudou na vida dos uruguaios, Eliza Capai entrevistou usuários, especialistas no assunto, participantes de clubes de maconha, usuários da folha como medicamento e um jornalista especialista na erva.
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O estranho caso da autocontratação de Ronaldo Laranjeira para gerenciar um projeto de R$ 114 milhões Há algumas pontas mal amarradas na história da contratação da Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina, SPDM, pelo governo Alckmin. De acordo com o Estadão, essa ONG receberá 114 milhões de reais, durante cinco anos, para gerenciar um hospital para craqueiros no centro da cidade. Quem preside a organização é o psiquiatra Ronaldo Laranjeira, coordenador do programa para combate ao crack da Secretária da Saúde. Esse mesmo hospital faz parte do Recomeço, projeto chefiado pelo próprio Laranjeira. Ou seja, de certa forma, Laranjeira contratou-se a si mesmo, ou à sua organização. O Ministério Público Estadual está enxergando aí um conflito de interesses. “Do ponto de vista ético, merece uma reflexão maior. É algo que precisaria ser mais bem pensado e investigado. É uma situação muito inusual alguém estar dos dois lados, como contratante e como contratado”, declarou o promotor da Saúde Pública Arthur Pinto Filho. Não houve licitação e as obras da unidade estão atrasadas. O que estava prometido para fevereiro ficou para o segundo semestre e outras alas foram deixadas para o ano que vem. “A entidade não tem fim lucrativo, o professor [Laranjeira] não ganha no estado e não ganha nada por ser presidente da SPDM, então, em princípio, não há [conflito de interesse], mas o procurador-geral do estado vai avaliar”, afirmou Alckmin. Como me falou um amigo jornalista: “Um único homem é o mentor, elabora, aplica e gerencia financeiramente a política antidrogas do governo estadual. No mínimo, deveria haver um conselho contemplando diferentes opiniões”. Laranjeira é um nome respeitado nesse terreno, mas, sobretudo, controvertido. Ficou relativamente famoso depois de uma entrevista no “Roda Viva” em que, num intervalo, desancou uma das entrevistadoras. Ilona Szabo, especialista em segurança pública, ousou criticar a forma como ele lidava com os dados que apresentava. “Cresça e apareça, menina. Quem é você? Eu tenho 30 anos de experiência nisso”. É um arauto da Guerra Contra as Drogas. Basicamente, acredita que a única saída possível para a dependência é a abstinência, modelo aplicado, por exemplo, pelo AA. Recusa a chamada “redução de danos”, em que o usuário consome o mínimo para mantê-lo funcional, sem completo prejuízo de sua saúde. É contra a descriminação. Citou o papa para reforçar seu ponto num artigo para a Folha. E, para Laranjeira, internar de forma compulsória moradores de rua dependentes de crack é uma obrigação e um “ato de solidariedade”, como disse à BBC. Ele prega isso de maneira peremptória. Ou essa é a visão oficial e a que lhe rende dividendos políticos. Em maio de 2012, assinou o editorial da revista inglesa Addiction, a mais importante do mundo na área, juntamente com outros pesquisadores. O artigo tinha como título o seguinte: “A detenção compulsória, a desintoxicação e o trabalho forçados não são eticamente aceitáveis ou efetivos para tratar o vício”. Mais: “Centros de detenção em países em desenvolvimento não contribuem para reduzir, e sim amplificar os problemas na saúde pública. (…) Os poucos países desenvolvidos que ainda prendem dependentes compulsoriamente — como Rússia e Suécia — o fazem na ausência de avaliações rigorosas da eficácia dessa abordagem”. Há uma história mal contada e os 30 anos de experiência de Laranjeira serão mais úteis do que nunca para explicá-la. Fonte: http://www.diariodocentrodomundo.com.br/o-estranho-caso-da-autocontratacao-de-ronaldo-laranjeira-para-gerenciar-um-projeto-de-r-114-milhoes/
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Um curto documentário, genial, sobre o maravilhoso trabalho de Ernst Gotsch na Agricultura Sintrópica. Mostra como esse grande senhor conseguiu transformar 1200 hectares de área desértica num oásis de vida e abundância de alimentos, num equilíbrio perfeito entre agricultura de larga escala e eco-sistema ao ponto de ter mudado o clima e solo da sua propriedade.
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Ativistas fumam maconha em frente à Casa Branca
Grupo pede reclassificação da droga e afirma que ela não é perigosa. Ato não teve prisões; organizador diz que polícia foi 'muito respeitosa
Ativistas fumaram maconha em frente à Casa Branca , neste sábado (2), para reforçar a mensagem de que a droga não deveria ser considerada perigosa.
Os manifestantes planejavam exibir um “baseado” inflável de 15 metros, mas, segundo o organizador Adam Eidinger, não tiveram permissão do Serviço Secreto, que citou temores em relação à segurança.
A posse de até 50 gramas de maconha é legal na capital dos EUA, mas fumar em público não. No entanto, a sargento Anna Rose, da polícia local, disse que não foram feitas prisões. Eidinger afirmou que a polícia “foi muito respeitosa”.
700 mil prisões por maconha por ano se chama encarceramento em massa’, diz faixa carregada por manifestantes que participam de protesto pela reclassificação da maconha em frente à Casa Branca, em Washington, no sábado (2) (Foto: AP Photo/Jose Luis Magana)
Os organizadores dizem que o presidente Barack Obama deveria remover a maconha da lista de substâncias controladas Tabela 1, que inclui heroína e outras drogas viciantes. Obama sustenta que os ativistas a favor da maconha deveriam tentar convencer o Congresso a aprovar uma lei reclassificando a droga.
Fonte:http://g1.globo.com/mundo/noticia/2016/04/ativistas-fumam-maconha-em-frente-casa-branca.html
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Whoopi Goldberg lança produtos para mulheres à base de maconha
Atriz assina marca de produtos medicinais contra cólica menstrual. 'Tive menstruações difíceis e cannabis era único alívio', explicou atriz.
Whoopi Goldberg explora o negócio da maconha com uma linha de produtos medicinais para mulheres feitos com a erva. A humorista disse nesta quarta-feira (30) ter se associado a Maya Elisabeth, fundadora da Om Edibles, para fazer produtos desenvolvidos para atenuar as cólicas menstruais com uma marca com o nome "Whoopi & Maya".
"Tudo isto é inspirado na minha própria experiência de toda uma vida de menstruações difíceis e do fato que a cannabis era, literalmente, a única coisa que me aliviava", disse Goldberg em um comunicado.
Ela afirmou, ainda, que inicialmente serão vendidos quatro produtos nos centros de distribuição de maconha na Califórnia: um chocolate para beber, um bálsamo, um sabão de banho e infusões que, segundo a empresa, a realiza britânica desfrutou no passado.
"Até a rainha Victoria encontrou alívio uma vez por mês com sua infusão de THC favorita", diz a página na internet, referindo-se à substância ativa da maconha.
A empresa de Goldberg coincide com um momento em que aumentam as vendas de maconha nos Estados Unidos, principalmente na Califórnia.
Segundo a ArcView Market Research, as vendas de maconha legalizada aumentaram 24% entre 2014 e 2015, atingindo 5,7 bilhões de dólares. Espera-se que em 2016 o mercado mercado cresça para 7,1 bilhões de dólares.
A droga continua sendo ilegal em nível federal no território americano, mas muitos estados, entre eles Colorado, Alasca e Washington, legalizaram seu uso tanto medicinal quanto recreativo.
Neste verão boreal, espera-se que os eleitores da Califórnia decidam pela legalização da maconha para uso recreativo.
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Muito boa a reportagem no site do senado! Debatedores defendem cultivo doméstico de 'Cannabis' para consumo Representantes da sociedade civil ouvidos pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), nesta quinta-feira (31), defenderam normas legais com visão mais liberalizante sobre as drogas. Como ajuste a projeto já em tramitação (PLC 37/2013), foram propostos um aumento no limite de porte de droga a ser usado como critério para diferenciar usuário de traficante e a regulamentação do cultivo e uso da maconha para fins medicinais. Houve ainda quem defendesse uma lei nova só para tratar da regulamentação total do cultivo da cannabis (nome científico para diferentes variedades da maconha), inclusive para uso pessoal recreativo. Essa foi a proposta do presidente da Associação Multidisciplinar de Estudos sobre Maconha Medicinal (AMEMM), Sérgio Vidal. — Se um adulto planta um vegetal e consome numa escala privada, não está atingindo nenhuma outra pessoa. Então, realmente, não consigo entender como o Estado se vê no direito de interferir e considerar todos os usuários de drogas como pessoas sem direito de escolha, sem livre arbítrio — criticou Vidal. A comissão já havia realizado na quarta-feira (30) uma primeira audiência para debater o PLC 37/2013, de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que altera a legislação sobre drogas. O propositor foi o senador Lasier Martins (PDT-RS), relator da matéria, que mais uma vez dirigiu os trabalhos. O texto já passou pela Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) e ainda deve ser analisado por mais três colegiados – Assuntos Econômicos (CAE), Assuntos Sociais (CAS) e Direitos Humanos (CDH). Para os expositores das entidades civis, a legislação vigente é conservadora e punitiva. Mesmo defendendo sugestões para aperfeiçoar o PLC 37/2013, ainda assim os convidados avaliaram que permanecerá um “viés” proibitivo e de coerção criminal sobre as condutas dos usuários. Foi o que disse o advogado Emílio Figueiredo, consultor jurídico do Growroom.net, que presta auxilio jurídico a cultivadores domésticos e usuários de cannabis acusados de tráfico. — Esse PLC é mais do mesmo, é o ‘probicionismo’ que não traz qualquer novidade no assunto drogas, pois continua a criminalização do usuário, continua a punição exacerbada, continua a confusão entre usuário e traficante e continua a ausência de uma regulamentação segura de acesso às drogas — afirmou Figueiredo. Porte O substitutivo aprovado pela CCJ incluiu a previsão de um limite de porte de droga (não apenas maconha) para uso pessoal equivalente ao consumo de até cinco dias para, a ser calculado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para que a pessoa flagrada responda como usuário, e não por tráfico. Mauro Leno, sócio-diretor da Revista SemSemente, defende que a referência seja uma quantidade para dez dias de consumo, como havia sugerido o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em debate na CCJ. FHC participa de comitê internacional de notáveis que vem defendendo políticas mais flexíveis sobre drogas, considerando o insucesso da “guerra ao tráfico”. Para Leno, uma regulamentação muito restritiva por parte da Anvisa, com base no parâmetro de cinco dias, pode resultar em quantidade muito pequena da substância. Nesse caso, avalia, a tendência seria aumentar a criminalização de simples usuários pegos com um pouco mais de droga. Seletividade Pela legislação, consumir drogas é crime, mas a pena se limita a medidas socioeducativas, sem prisão. Ainda assim, muitos usuários vão para a cadeia, como alegaram os convidados, seja por erro de aplicação da legislação seja por distorções que tendem a penalizar mais severamente pessoas pobres e negras. Ainda segundo Leno, se adotado um limite de porte muito baixo, para se manter dentro da lei o usuário também será forçado a se dirigir mais frequentemente ao narcotraficante para se abastecer, o que aumentará sua exposição a riscos. — O mais danoso seria a microcapilizarização do sistema de tráfico, com a promoção do aumento dos que estão na escala mais baixa na hierarquia do narcotráftico, pois seria necessário maior número de distribuidores para essa quantidade pequena — avalia. Cultivo Ainda segundo Leno, a mera regulamentação da importação de medicamentos com substâncias extraídas da Cannabis — como o canabidiol, usado em casos raros de epilepsia — não resolve o problema de quem precisa desses remédios. Segundo ele, importar representa um alto custo para as famílias e também para o Sistema Único de Saúde (SUS). Por isso, defende condições legais para o cultivo da matéria-prima e a fabricação de similares aqui mesmo no Brasil. — Por isso, o projeto deve manter a importação, mas também atribuir à União poderes para regulamentar o plantio, o cultivo, a colheita e também o comércio da cannabis para fins medicinais. Segundo o advogado Emílio Figueiredo, a legislação vigente já prevê a possibilidade de cultivo e produção para fins medicinais e científicos, mas a Anvisa nunca agiu para propor uma regulamentação. Como disse, a agência se limitou a regularizar as importações, inclusive de produtos que “desconhece”, enquanto as portas continuam fechadas para a produção e a pesquisa nacional. — Se não mudar a política, vamos ficar a mercê das importações, pagando royalties ao exterior — comentou. Álcool Representantes de pastas ministeriais também participaram do debate, um deles Valencius Wurch Duarte Filho, coordenador-geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde. Ele falou das estratégias de prevenção e cuidados para os usuários de drogas, por meio de programas e serviços que funcionam em parceria com estados e municípios. Citou uma rede de 2.382 Centros de Atendimento Psicosocial (CAPS), que cobrem hoje cerca de 1.600 municípios. Do total de óbitos no país causados por substâncias que atuam no sistema nervoso, 97% são provocados pelo álcool, segundos dados oficiais citados por Duarte Filho. Ele também enfatizou que dados de 2011 mostravam que 70% dos adolescentes já havia experimentaram álcool e 27% faziam uso regular de produtos alcoólicos. Pelo Ministério da Educação (MEC), Leandro da Costa Fialho, coordenador-geral de Educação Integral, enfatizou a prevenção é o foco do trabalho da pasta. Salientou que existe o cuidado com abordagem sem “preconceitos ou falácias”, o que pode ser contraproducente diante de jovens. Reconheceu ainda que políticas de prevenção precisam ser articuladas como as áreas da saúde e social, vinculando também as famílias dos jovens e crianças. Fonte:http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/03/31/debatedores-defendem-cultivo-domestico-de-cannabis-para-consumo?utm_medium=share-button&utm_source=facebook
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Desculpem ae brothers. Cai na do CanhamoMan americano! auhuau!
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Achei a mesma coisa. Também eu senti que ele conseguiu enxergar +- quem é o Trevas. Tanto ele como o outro senador na platéia. Tomara que venha algo bom disso tudo!
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Aqui na íntegra
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Esses me representam!
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Será que esta notícia não refuta o que o Laranjeiras falou na audiência do senado. Com essa notícia acho que sim. Uma boa pergunta para fazer ao senador hoje.
Obama concede perdão a 61 presos por drogas e pressiona Congresso
O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, comutou nesta quarta-feira (30) as penas de 61 presos por delitos não violentos e relacionados com a posse ou distribuição de drogas, um gesto com o qual pretende ressaltar a necessidade de uma reforma no sistema de justiça criminal do país.
Com o anúncio de hoje, Obama concedeu um perdão presidencial ou reduziu as penas de 248 presos, "mais que os seis presidentes anteriores juntos", segundo o líder em ato na Casa Branca.
"A maioria deles cometeu delitos relacionados com as drogas de baixa gravidade, cujas sentenças teriam sido mais curtas se fossem condenados sob as leis atuais", disse Obama em mensagem na rede social Facebook.
Entre os presos beneficiados está Ismael Rosa, de Chicago (Illinois), que em 1995 foi condenado à prisão perpétua por tráfico de cocaína e que poderá abandonar a prisão nesta quarta-feira.
Outros beneficiados são José Ramón Rivera, condenado em 1993 a 30 anos de prisão por distribuição de heroína em Chicago; e Manuel Colón, de Springfield (Massachusetts), condenado em 2007 a 20 anos de prisão por posse com a intenção de distribuir cocaína e heroína, que estarão livres em 28 de julho.
Até o ano passado, Obama tinha feito pouco uso das atribuições concedidas pela Constituição para dar clemência a presos, que inclui o perdão ou a redução das sentenças, mas nos últimos meses começou a fazê-lo enquanto pede ao Congresso uma reforma do sistema de justiça criminal.
"Acho que, ao exercer estes poderes presidenciais, posso demonstrar ao povo como pode ser uma segunda oportunidade, destacar as histórias de pessoas que as conseguiram e que estão fazendo coisas extraordinárias com suas vidas", afirmou Obama.
O líder americano recebeu na Casa Branca um grupo de ex-presos que viram suas sentenças comutadas sob seu governo ou nos de seus dois antecessores imediatos, George W. Bush e Bill Clinton.
"Nesta mesa há pessoas que agora são advogados, ou que estão criando filhos, ou a ponto de se casar. Há gente que se dedica a dar discursos ou a trabalhar com outros que estão se reintegrando à sociedade passar um tempo na prisão", disse Obama.
"Ainda acredito que possamos aprovar uma reforma do sistema de justiça criminal. Não faz sentido que alguém que cometeu um crime com drogas e sem violência seja punido com 20 ou 30 anos, em alguns casos prisão perpétua. Isso não faz bem a ninguém, nem à segurança pública, e prejudica as famílias", acrescentou.
Obama se mostrou esperançoso que alguns projetos de lei de reforma criminal sejam votados "antes que do término desta sessão no Congresso", em janeiro.
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acabei de ler alguns trechos do que o Laranjada, o Osmar e outro Dr. falaram ontem. Sabe a novidade no discurso deles? Nenhuma!!!
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