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daAMAB Presidente da Amab concede entrevista ao site Bahia Notícias Ter, 29 de Junho de 2010 16:49 Em entrevista exclusiva ao site Bahia Notícias, a juíza Nartir Dantas Weber, presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), fala sobre sua trajetória na área jurídica, sobre a morosidade da justiça baiana e sobre os supersalários no TJ-BA. A magistrada também se ateve à questão da interferência do CNJ na justiça baiana e de sua decisão que proibiu a realização da Marcha da Maconha em Salvador. Bahia Notícias: Qual a trajetória Jurídica da senhora até assumir a Amab em fevereiro deste ano? Nartir Dantas Weber: Ingressei na magistratura em 05 de dezembro de 1990. Instalei as Comarcas de Canarana e Aurelino Leal. Em 1993 fui promovida para a Comarca de Teixeira de Freitas. Em 1997, para Camaçari e em 2000 para Salvador. Em Salvador atuei no Juizado de trânsito, 6ª Vara de Família e 2.ª Vara de Tóxicos. Em novembro de 2009 fui eleita presidente da Associação, tomando posse em 05 de fevereiro deste ano. BN: Há uma satisfação maior pelo fato de ter sido a primeira mulher a assumir a presidência da Amab? NW: É claro que fiquei feliz em ser a primeira mulher a assumir a associação, em 45 anos de sua existência, mas sempre tive consciência de que as expectativas e cobranças seriam maiores, uma vez que a administração feminina tem peculiaridades próprias e a responsabilidade do cargo impõe a tomada de posições que às vezes não satisfaz toda classe, o que se traduz em preocupação para a gestora do sexo feminino, sempre atenta às mínimas reivindicações do associado e às críticas. BN: Como funciona a eleição da Amab? NW: Como previsto no estatuto da associação é possível o voto pelos correios e pessoalmente, na sede da associação, na última sexta-feira do mês de novembro do ano eleitoral. O mandato é de dois anos, sendo possível a reeleição. Temos eleição para chapa majoritária, composta do presidente e dois vices e para chapa proporcional, composta de até 18 candidatos para o Conselho Deliberativo e 10 para o Conselho Fiscal. Fazemos campanha na capital e interior, distribuimos material de propaganda, discutimos nossas posições com colegas. BN: O que está acontecendo com o judiciário baiano para receber tantas críticas? NW: Eu diria que as mudanças que vemos no país e no mundo, repercutem nos Poderes constituídos como um todo, abrindo lugar para melhoria da qualidade de vida do cidadão, mas trazendo para o Judiciário uma grande gama de causas como nunca observado antes. A Constituição Federal de 1988, trouxe com ela o reconhecimento amplo da cidadania, colocando à disposição do cidadão meios diversos para reivindicarem seus direitos, implementando sobremaneira a atuação do Juiz. O aborto anencefálico, a homofetividade, as causa ambientais, a reforma do Código Civil, as alterações nos códigos de processo civil e de processo penal, requereram novos e extenuantes estudos por parte do magistrado, que tem de se reciclar, fazer cursos voltados para a construção de novo pensamento jurídico, fatos que aliados à falta quase absoluta de estrutura, e aqui se entenda como falta de servidores, de assessor, de sistema de informática ágil, por vezes atrasam a prestação jurisdicional. Enfim causas externas ao Poder judiciário são a ele atribuídas e como consequência recebemos a pecha de sermos morosos, sem que tenhamos realmente culpa no retardo da prestação jurisdicional. Saliento que existe uma grande discrepância entre os dados informados no Sistema Saipro do tribunal e o número de processos em curso nas varas, o que nos deixou em condição desfavorável quando da meta dois do CNJ, situação que está sendo corrigida com a contagem física dos processos, já anteriormente feita na capital e ora em curso na capital e no interior. BN: Em sua opinião, qual o motivo da morosidade na Justiça baiana? NW: Problemas estruturais de anos e anos em decorrência principalmente da limitação orçamentária. Ocorreram melhorias no âmbito da informatização, mas as mudanças não acompanharam o ritmo das demandas e a falta de diálogo entre a magistratura de primeiro e segundo graus, permitiu o implemento de medidas que em nada contribuíram para a otimização dos serviços, deixando sem atenção situações que nos parecia de maior relevância. Na questão Ipraj, por exemplo, já de muito dizíamos que a atividade meio não podia sobrepor-se à atividade fim. No entanto, foi preciso que o Conselho Nacional de Justiça determinasse a sua extinção. Por conta do sobrecarregamento da folha de pagamento, administrada pelo Ipraj, estivemos e estamos até hoje, malgrado sua extinção, impedidos de fazer concursos para servidores e Juízes, o que importa em prejuízo na distribuição célere da justiça. Não quero é lógico atribuir ao Ipraj todas as mazelas do Judiciário, temos problemas outros que certamente contribuem para o atraso em alguns julgamentos, entre eles a grande litigiosidade do povo brasileiro. Estudos demonstram que 1 a cada 3 brasileiros tem uma demanda judicial. BN: A senhora, à época na 2ª Vara de Tóxicos de Salvador, acatou pedido feito pelo Ministério Público Estadual e proibiu a realização da chamada marcha da maconha. Essa decisão foi baseada em que? NW: A forma como a matéria nos foi colocada, levou ao entendimento de que estaria ínsito no pedido, incentivo ao crime de uso de drogas, previsto no art. 28 da Lei 11.343 de 2006, o que deu causa ao indeferimento. Devemos considerar, que embora o legislador pátrio tivesse entendido que o uso de drogas mais se tratava de problema de saúde pública, e afastou a aplicação de pena privativa de liberdade aos infratores da regra legal, a descrição da conduta continuou inserta na lei sendo, portanto, típica e passível de regulação pelo Judiciário. Por outro lado a questão das drogas em Salvador carece da atenção dos poderes públicos, dado ao seu alcance e danosidade, sendo razoável, até mesmo por questão de política criminal, obstar qualquer ato que pretenda difundir e incentivar o consumo de drogas, antes de estudo sério acerca das consequências do uso. BN: Em outro ponto polêmico, conhecido como Operação Jânus, a senhora decidiu sair do caso, assim como outros juízes. Qual motivo e por que a senhora tomou tal decisão? NW: A Operação Janus foi deflagrada para investigar organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, tendo iniciado através de interceptação telefônica que teve trâmite na Segunda Vara de Tóxicos. Quando restou constatado que os crimes que deram ensejo ao processo de interceptação não emergiam das escutas, com referências, contudo, a outras condutas que embora não se enquadrassem naquelas contidas na Lei Antidrogas feriam outros bens jurídicos, a interceptação foi encerrada e os autos entregues ao Ministério Público que ofereceu denúncia por crimes outros, tendo sido o processo distribuído para uma vara criminal comum. Assim, participei apenas da fase investigativa e por questão de competência em razão da matéria tratada, a ação penal não pode ser intentada na Segunda Vara de Tóxicos, da qual era titular. BN: O que a senhora acha das medidas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com relação à Justiça baiana? NW: O CNJ tem interferido não só na Justiça Baiana, mas em todos tribunais do País, com afastamento de desembargadores e membros das mesas diretoras, inclusive. Questões de maiores ou menores destaques são levadas todos os dias ao Conselho, que detém competência de regulação administrativa e financeira dos tribunais. A problemática do Judiciário baiano decorre de má gestão, ligada principalmente ao Ipraj e a conceitos administrativos arcaicos. O juiz não tem experiência adminstrativa. Vivemos para o exercício da atividade judicante. Problemas foram detectados em relação aos altos salários pagos a servidores, decorrentes de adicionais que se sobrepunham e que precisavam mesmo ser revistos, corrigindo-se os excessos. Neste particular a orientação da AMAB é de que devem ser expurgados os vícios, adequando os salários aos demais percebidos pelos serventuarios e servidores, o que irá permitir um melhor gerenciamento do orçamento e correção dos problemas estruturais pela magistratura enfrentados. BN: Há exagero na interferência do CNJ? NW: O CNJ é composto primordialmente de pessoas oriundas da Justiça Federal, com melhor estrutura material e pessoal e por isso, por vezes, comete equivocos ou exagera na dose. A realidade da Justiça Estadual é outra. Somos carentes de boas condições de trabalho e isso afeta a efetividade da prestação jurisdicional. Vejo assim que nem tudo que é posto pelo CNJ pode ser entendido como realizável na estrutrura da justiça estadual. O CNJ quer regular, por exemplo, ações que são de atribuição dos tribunais e mesmo deliberar acerca de temas previstos em lei, como foi o caso da tentativa de regulação da exceção de suspeição, que sofreu duras críticas da magistratura e da Associação dos Magistrados Brasileiros, de tal forma que o procedimento foi afastado por decisão do STF. Não lhe cabe legislar e tampouco se imiscuir em assuntos que ofendam a autonomia dos tribunais, respeitadas suas próprias peculiaridades isso é fato, e os tribunais e associações tem recorrido para corrigir os excessos. Mas no aspecto geral tem acertado muito. Realmente algumas coisas precisavam ser conhecidas e revistas. A Justiça deve ser passada a limpo para resgatar a credibilidade. BN: A senhora tinha conhecimento dos chamados supersalários no TJ-BA? NW: Tivemos conhecimento quando do relatório fiscal feito pela controladoria do CNJ. Sabíamos que os salários eram altos, mas não supunhámos que era tanto. A magistratura de primeiro grau nunca teve acesso às contas do Ipraj. BN: Qual sua opinião sobre o assunto? NW: Veja, o orçamento mensal do Poder Judiciário para pagamento da folha de pessoal, é de 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do Estado. A magistratura baiana, por força de preceito constitucional recebe subsídio que deve observar o teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em escala decrescente. Existiam pessoas dentro da estrutura do Judiciário Baiano que recebiam salários muito acima daqueles recebidos pelos próprios Ministros do Supremo, o que não é admissível e a posição da AMAB foi pela apuração segura e efetiva de cortes daquelas parcelas que não se encontravam revestidas de legalidade e moralidade. CJ: O que a senhora acha da greve dos servidores, que acabou recentemente? NW: A magistratura sempre apoiou os servidores na luta pelos seus direitos e quando das greves procurava uma forma de funcionamento dos cartórios judiciais que não trouxesse muito prejuízo para as partes quando do seu final. Este último movimento revelou a existência de disputas internas por poder nos sindicatos, dificultando o entendimento das propostas. De qualquer forma a magistratura apoiu a greve no que disse respeito aos supersalários e à volta de gratificação que alcançava aos menos favorecidos e que foi retirada por inobservância de critérios para sua concessão. CJ: Há outra maneira eficaz e consideravelmente rápida para que os servidores tenham suas solicitações atendidas? Qual? NW: Acredito sempre no diálogo e na força das idéias. Contudo a greve é sempre um instrumento de reivindicações, previsto constitucionalmente e será utilizada todas as vezes que esgotarem os meios amigáveis. O que não se admite é a abusividade. BN: Alguns processos que se encontravam atrasados e a greve agravou a situação. O que fazer para resolver isso? NW: Toda greve tem seus efeitos negativos para a sociedade e esta não foi diferente. Veja, por mais que queiramos sem o servidor não podemos desenvolver regularmente nossas funções. Ora, se o cartório fecha pela ausência de servidor, fica impossível para o juiz trabalhar. Em alguns casos é possível a realização de alguns atos e normalmente sentenciamos os processos conclusos, mas a realização de audiências fica extremamente prejudicada. A recuperação é dificil e todos vamos sofrer na pele a suspensão do expediente por força da greve, principaqlmente porque toda demanda reprimida ao longo dos 37 dias de greve, será direcionada à vara de uma só vez, causando tumulto desde a distribuição da ação até sua autuação e despacho pelo juiz. Não existe milagre a ser feito. A situação se resolverá paulatinamente. BN: Qual avaliação a senhora faz da gestão da desembargadora Telma Britto à frente do TJ-BA? NW: A gestão da Desª Telma teve um início muito complicado em face da necessidade de adequação da administração por força da extinção do Ipraj, orçamento limitado, descoberta dos supersalários, greve. Devido sua larga experiência administrativa por ter exercido cargo de assessora em diversas gestões e Corregedora Geral no último biênio, muito poderá contribuir para o melhoramento das nossas condições de trabalho e correção de equívocos administrativos. No âmbito do tribunal, ao que parece, tem tido o apoio dos desembargadores nas questões mais dificieis e sua relação com a magistratura de primeiro grau tem sido boa e respeitosa. Sempre que solicitada para discutir problemas ligados à classe, nos tem atendido com prontidão, abrindo sempre o diálogo. BN: A senhora já passou pelas comarcas de cidades do interior como Canarana, Aurelino Leal, Teixeira de Freitas e Camaçari. A Justiça é ainda mais lenta fora da capital? NW: As dificuldades são infinitamente maiores no interior, mas não significa que podemos afirmar que no interior a justiça é mais lenta. Tudo depende da estrutura da vara e das condições de trabalho à disposição do Magistrado. Na capital temos varas extremamente complicadas pelo volume de processo e falta de servidores. Necessário a implementação da LOJ o quanto antes, para ajudar na distribuição mais célere da justiça. BN: Para finalizar, quais são as ações necessárias para resolver o problema na Justiça tanto nacional quanto local? NW: A sociedade brasileira passa por profundas transformações e os poderes constituídos não podem estar dissociados dessa realidade. O poder judiciário com o objetivo de colocar-se em grau de excelência capaz de resolver sua maior preocupação que é a morosidade tem desenvolvido esforços extremos, com colaboração da magistratura, para atender aos anseios do cidadão. Não existem em fórmulas mágicas. Acredito em trabalho sério, modernidade, melhores condições de trabalho, comprometimento de todos quantos a ele recorrem como partes, advogados, promotores, defensores públicos. Tenho visto muitos profissionais vocacionados no meio jurídico. Pessoas que dão tudo de si para prestar um serviço voltado para a resolução dos problemas daqueles que precisam do judiciário e isso muitas vezes fica esquecido. As cobranças sobrepõem-se ao reconhecimento e o descontentamento de poucos consegue ter mais repercussão que a satisfação de muitos. O Judiciário é remédio para todos os males e o único Poder que garante a dignidade e os direitos fundamentais do homem. Se desacreditado resta enfraquecido o estado democrático de direito. Por Rafael Albuquerque

Prop. 19 (Marijuana Legalization) Voter sentiment on Prop. 19 is closely divided, with more voters now opposing it (48%) than in favor (44%). Prop. 19 would allow people 21 years or older to possess, cultivate or transport marijuana for personal use and permit local governments to regulate and tax its commercial production and sales. The three-fourths majority of voters who had some awareness of the measure prior to being surveyed are narrowly favoring its passage – 48% to 44%. However, Prop. 19 is opposed nearly two-to-one among the 23% of voters who had no prior awareness of the initiative. There are large partisan differences in voting preferences on Prop. 19. While Democrats are backing it 53% to 38%, a two-to-one majority of Republicans (63% to 31%) are opposed. Non-partisans are evenly divided 46% to 46%. There is majority support for Prop. 19’s passage (53% Yes vs. 38% No) among voters in the nine-county San Francisco Bay Area. Los Angeles County voters are about evenly divided (46% Yes vs. 47% No). However, in all other regions of the state sentiment is running against Prop. 19 by margins ranging from six to eighteen percentage points. Men are split on the measure (48% Yes vs. 47% No), while women are on the No side 50% to 41%. A small plurality of white non-Hispanics (48% to 43%) favors Prop. 19’s passage. However, each of the racial/ethnic subgroups measured in the survey – Latinos, African-Americans and Asian-Americans – are opposed to Prop. 19 by double-digit margins. Voters age 18 – 29 age are supporting the marijuana initiative 52% to 39%. However, the survey finds that there are significant preference differences between younger voters who are white non-Hispanic and ethnic voters. While younger white non-Hispanic voters favor the initiative 53% to 35, younger ethnic voters oppose it five to four (52% to 45%).

Exatamente. Otima pesquisa! A solução proposta pela Parceria contra as Drogas e afins sempre envolvem clinicas previamente selecionadas, onde os "dependentes" sao encaminhados. Custa uma nota. Penso que até sejam competentes na desintoxicação aguda que alguns chegam, mas como tratamento a medio longo prazo, esqueçam. É lavagem cerebral pura. Por isso que os que podem pagar usam. Desintoxicam, ficam 2, 4, 6 meses mais light. Ai volta, arrepia e passa 2 semaninhas na clinica. De boa. Rotina... =(

Em ingles, do LA Times California voters split on marijuana legalization, poll shows July 9, 2010 | 11:31 am California voters, by a narrow margin, are opposed to a measure on the November ballot to legalize marijuana, according to a new Field Poll released Friday. The survey found that 44% of voters said they supported the measure, compared with 48% who said they were against it. The poll of 1,005 likely voters was conducted June 22 to July 5 and has a margin of error of plus or minus 3.2 percentage points. The numbers don't bode well for proponents of the measure. Typically, ballot measures need to show support at least in the mid-to high-50s at this stage of the campaign to have hopes of passing in November. The measure did best among white non-Hispanic voters and younger voters. All other ethnic groups broken out in the survey -- Latinos, African Americans and Asian Americans -- are strongly opposed to the measure. You can look at the full poll results here.

enviei agora email ao endereço disponível na OAB. Mandem tambem se puderem! so copiar e colar vai! ah, impossivel comentar no site da Izilda Alves, ela sempre bloqueia o que nao gosta. "Prezado Dr. Mario de Oliveira Filho, Estou escrevendo referente a entrevista que o Sr. deu a Radio Jovem Pan, para a Campanha pela Vida. Demonstra desconhecimento do assunto. Análises infundadas, sem coerência, fora da realidade. Nenhum argumento bom, somente opiniões infundadas. Ainda bem que no Direito temos outras vozes coerentes para tratar do tema de drogas. Atenciosamente, XXXXX XXXXX"

segue email e telefone de contato: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DEFESA DA ADVOCACIA Composição | Apresentação | Organograma da Comissão | Estrutura da Comissão | Funcionamento e operação da Comissão | Instrumentalização do sistema de fiscalização | Rua Anchieta, 35 - 1º andar CEP - 01016-900 Fone: (11) 3244-2013 / 2014 / 2015 Fax: (11) 3244-2011 fiscalizacao@oabsp.org.br Composição -------------------------------------------------------------------------------- Presidente Mário de Oliveira Filho

Campanha pela Vida Contra as Drogas - por Izilda Alves Usuário de maconha pode furtar ou assaltar,alerta criminalista - (ouça o audio no site) Usuário de maconha pode furtar ou até assaltar nas ruas , alerta o advogado criminalista Mário de Oliveira Filho. O presidente da Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil e consultor de Jovem Pan Pela Vida, Contra as Drogas alerta nesta entrevista para o aumento do número de jovens da alta classe média, usuários de drogas, que vem se tornando traficantes em São Paulo e no Rio de Janeiro. O dr. Mário de Oliveira Filho começa explicando como uso de droga leva ao crime: - O viciado em maconha começa a furtar dentro de casa.Quando acaba o dinheiro, ele começa a furtar pequenos objetos de valor que troca por droga. Ele pode pegar um relógio, no valor de 10 mil reais e vender esse relógio na ‘boca’ de droga por um preço de 100 reais, 200 reais para sustentar o vício. Quando a família se apercebe que ele está fazendo esse tipo de coisa e toma as providências, ele parte, então, para a criminalidade na rua. É o assalto no farol, muito comum.Quando alguém te assalta no farol, o que ele está querendo é dez, vinte, 30, 50 reais – porque é o que ele precisa para comprar maconha ou para comprar , o que é o pior, o crack. E não pense que a maconha é droga inofensiva, que a maconha não faz nada. Isso é uma conversa mole de traficante para cima do usuário- ‘não, isso aqui não é nada’, ’você pára quando você quiser’ — e aquela pessoa que fala ‘eu tenho o controle, eu paro quando eu quiser’, já está num estágio em que ele não pára, em que ele não volta para trás E vai precisar de ajuda médica. Portanto, a criminalidade, a grande criminalidade contra o patrimônio, que é o furto, que é o roubo, e muitas vezes, a saidinha de banco , que não é privativo de quadrilhas organizadas, também têm com uma frequência muito grande a participação de drogados, que se metem nessa encrenca para conseguir algum dinheiro para comprar droga. JP – Qual a classe social dos drogados que praticam crimes? Dr.Mário – A droga não escolhe raça, não escolhe cor, não escolhe nível intelectual, não escolhe nível social. A droga é um cancro, um câncer que se instalou na sociedade e você tem desde o menino da favela até o filho do milionário, que tem helicóptero, que passa o final de semana em Angra dos Reis em belos iates, e o filho dele está consumindo maconha., o filho dele está consumindo cocaína,o filho dele está consumindo crack e na experiência profissional chega a causar um desconforto porque você ouve um pai - muitas vezes, vai ao seu escritório e fala, ‘olha, o meu filho está fumando maconha mas isso não é nada, é coisa da juventude, todo mundo fuma maconha’. Todo mundo, vírgula, aqueles que não tem uma família organizada, uma família atenta, presente, porque a grande arma contra a droga, além da informação é a união familiar. É o pai e a mãe presentes participando, percebendo, que tem alguma coisa errada e não botando o problema para debaixo do tapete, enfrentando o problema junto com o filho. A prevenção é a pedra de toque de tudo isso. É a formação no lar, desde pequeno, preparar o filho para quem um dia ele saia na rua e quando for abordado para experimentar a primeira vez, negue, ele não precisa disso, eu não quero isso, o jovem , o adolescente não tem muitas vezes essa força de caráter de personalidade, maturidade para dizer o NÂO. Ele se sente alijado dos amigos, os amigos começam a se afastar, quando na verdade eles não são os amigos, eles são os grandes inimigos que estão levando para as drogas. JP-Dr. Mário, qual é a pena para o drogado que praticou o crime? Dr.Mário- Quando a pessoa pratica um crime contra o patrimônio, um crime contra a vida, um homicídio, recentemente, nós tivemos o cartunista Glauco que foi morto por um integrante de uma seita, que faz parte do ritual a ingestão de um alucinógeno .Nesse caso, existe uma relação muito próxima da ingestão de drogas.O que pareceu é que o rapaz é um doente, doença mental que pode ser muito provavelmente causada inclusive pela ingestão desse alucinógeno potentíssimo. Quando a pessoa pratica um crime sob o efeito da droga é feito um exame que se chama aferição de dependência toxicológica. Vai se inferir se a ingestão de droga que aquela pessoa teve, que o vício em que se meteu, se aquilo influencia na sua higidez mental, tornando uma pessoa inimputável ou seja completamente maluca, não sabe o que está fazendo, não consegue se compreender o caráter do ato criminoso praticado ou se ele é semi-inimputável, ou seja, tem parcial entendimento do crime que ele praticou Ou então ele é inimputável, ou seja é perfeitamente normal, sabe muito bem o que está fazendo e quais são suas consequências Para cada situação dessa nós temos uma situação jurídica, uma consequência jurídica.O inimputável não pode ser condenado, é aplicada uma pena de medida de segurança em que ele pode ser, inclusive, encaminhado para uma casa de tratamento psiquiátrico do Estado, ou seja, manicomio judiciário, por um periodo mínimo que pode ser de 3 anos. Ao final de 3 anos, ele pode ser submetido novamente a uma aferição de cessação de periculosidade Se esta periculosidade não baixou, ele vai continuar recolhido até que um dia isso aconteça E se isso não acontecer ele for um perigo para a sociedade, ele pode passar a sua vida trancafiado num manicômio judiciário. O semi-inimputável pode receber um tratamento ambulatorial.Dependendo da situação, é imposto um tratamento ambulatorial. Ele faz um tratamento em clínica. Além da redução da pena que vai ter em razão da semi-imputabilidade Essas são as consequências. Ou seja, de um jeito ou de outro, pessoa que se mete com droga ou vai parar no manicômio ,ou vai parar na cadeia.Ou vai para o cemitério ,porque a pior coisa que um viciado pode fazer é ter uma divida com o traficante. A vida do usuário, do ser humano, a vida de um jovem, a vida de uma criança para o traficante vale menos do que aquela quantidade de droga que ele está devendo. JP- E o senhor tem visto jovens de classe média se tornarem trafricantes? Dr.Mário- É espantosa a proporção de crescimento desse tipo de crimes na sociedade. São os jovens que adquirem drogas e fazem disso quase um meio de vida e levam para as universidades, para as faculdades, comercializam essa droga, visando a obter lucro . Ele faz daquilo um meio de ganhar dinheiro, de aferir dinheiro, isto é crime de tráfico, e espantosamente, isso vem aumentando e com pessoas de nível, que não precisariam desse tipo de atividade .Aliás, o Rio de Janeiro tem nos proporcionado notícias costumeiras de jovens da classe média alta, envolvidos com o tráfico, inclusive com o tráfico de morro. Em São Paulo, temos um número, infelizmente, também expressivo de jovens de classe alta , alta média, e que passam de usuários a traficantes ou para sustentar o vício ou com a finalidade mesmo de pura e simples de obter algum tipo de vantagem financeira. JP- E aí é prisão? Dr.Mário–O tráfico é punido com penas bem pesadas. Eu acredito – sou partidário disso- que o traficante tem que ser trancafiado.Ele pratica um crime hediondo, ele destrói familias, ele destrói vidas. O usuário deve ser tratado. Não tem outra solução. A prevenção é a pedra de toque em tudo isso.

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/763976-policia-diz-que-apreensao-de-215-toneladas-de-maconha-no-pr-e-recorde.shtml 08/07/2010 - 16h03 Polícia diz que apreensão de 21,5 toneladas de maconha no PR é recorde A PRF (Polícia Rodoviária Federal) do Paraná realizou nesta quinta-feira uma grande apreensão de maconha, considerada a maior da história no país. De acordo com a polícia, uma carga de 21,5 toneladas da droga foi apreendida em Santa Terezinha de Itaipu, município vizinha à Foz do Iguaçu e que fica a 20 km da fronteira com o Paraguai. PRF do Paraná Polícia apreendeu na manhã desta quinta-feira mais de 20 toneladas de maconha no PR, a maior da história no país A droga foi descoberta por volta das 6h em uma carreta carregada com blocos de compensado de madeira que seguiria para a cidade de São Paulo. O motorisa da carreta foi preso em flagrante. Os blocos estavam presos com cintas metálicas para dificultar a fiscalização. Os policiais precisaram usar uma tesoura hidráulica para verificar a carga. Segundo a PRF, em 2009, a Polícia Rodoviária Federal apreendeu 61,9 toneladas de maconha em todo o Brasil e 22,4 no Paraná. Este ano, no Estado foram apreendidas 44,5 toneladas da droga. No país, o total apreendido pela instituição sobe para 61 toneladas.

carta... e lembrando que a PF nao manda email

divulgar pra que né? ficamos sabendo somente hj deste evento... parece que debater drogas no Brasil nem merece ser anunciado... ainda eh uma vergonha participar desse tipo de evento, sei la.

Apresentação Seminário Internacional “Políticas Sobre Drogas”5 e 6 de julho de 2010 | Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados Promovido pela Comissão de Seguridade Social e Família, o seminário traz à Câmara dos Deputados um importante debate: como os governos do Brasil e de países estrangeiros têm lidado com o grave problema das drogas. Serão discutidas políticas de combate ao narcotráfico e de tratamento e reinserção social do toxicodependente. Especial atenção será dada ao crack, droga de baixo custo e efeitos devastadores, cada vez mais consumida entre a população jovem. Os objetivos do evento são fornecer informações atualizadas sobre o tema, aprimorar o arcabouço legal disponível e fomentar a proposição de políticas públicas que tornem eficiente a atuação do Estado no combate ao narcotráfico e na prevenção e tratamento de usuários de drogas. Programação DIA 5 de JULHO de 2010 (segunda- feira) 9 horas - ABERTURA Presidente da Câmara dos Deputados - Dep. MICHEL TEMER Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família - Dep. VIEIRA DA CUNHA PALESTRAS DE ABERTURA Coordenação: Dep. GERMANO BONOW Tema: A Política Nacional sobre Drogas 10 horas - Convidado: Ministro da Saúde - JOSÉ GOMES TEMPORÃO (com ênfase no tratamento) 10h30 - Convidado: Ministro de Segurança Institucional – JORGE ARMANDO FELIX 11 horas - Convidada: Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES (com ênfase na reinserção social) 12 horas - Almoço 14 horas - 1ª MESA Coordenação: Dep. ALCENI GUERRA Tema: Tratamento e reinserção social do toxicodependente Convidado Internacional: Dr. EDUARDO KALINA Associação Psiquiátrica Americana – Buenos Aires/Argentina Convidado Internacional: Dr. MASSIMO BARRA Presidente da Fundação Villa Maraini – Roma/Itália Convidado: Frei HANS STAPEL Fazenda da Esperança – Guaratinguetá/Brasil 15h30 - 2ª MESA Coordenação: Dep. SUELI VIDIGAL Tema: A política sobre drogas da Europa Convidado Internacional: Dr. GREGOR BURKHART Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) 16 horas - 3ª MESA Coordenação: Dep. GERALDO RESENDE Tema: A política sobre drogas de Portugal Convidado Internacional: Dr. JOÃO GOULÃO Instituto da Droga e Toxicodependência - IDT de Portugal 16h30 - 4ª MESA Coordenação: Dep. BEL MESQUITA Tema: A política sobre drogas da Holanda Convidado Internacional: Dr. MARCEL DE KORT Ministério da Saúde, Bem Estar Social e Esporte dos Países Baixos Convidada: RAFAELA DE QUADROS RIGONI Institute of Social Studies – Holanda 17h30 - DEBATES 18h30 - ENCERRAMENTO DIA 6 de JULHO de 2010 (terça-feira) 9h30 - 5ª MESA Coordenação: Dep. ANTONIO CARLOS CHAMARIZ Tema: Plano de Enfrentamento ao Crack Convidada: Dra. PAULINA DUARTE Secretária-Adjunta da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas/SENAD Convidado: Dr. RONALDO TEIXEIRA DA SILVA Secretário-Excecutivo do Programa Nacional de Segurança Pública Com Cidadania / PRONASCI do Ministério da Justiça Convidado: Dr. PEDRO GABRIEL GODINHO DELGADO Coordenador do Programa de Saúde Mental do Ministério da Saúde 11 horas - DEBATES 12 horas - ENCERRAMENTO

q quote é esse? acho q a influencia da tipografia da Marcha nas propostas que enviaram ao Cinco razoaveis. de resto nao vejo como tomar como base para campanha politica. a base da campanha dele tera q ser muito mais ampla, com diversos apoios. o cannabico é um deles.

... e o delegado é o fdp do meio campo da Costa do Marfim q quebrou o Elano :punk:

Isso vale para art 28 tb? E para todos os procedimentos numa delegacia, certo? Por ex. um ativista que foi detido na Marcha da Maconha, esperou para assinar na presença de um adv. Ou um grower q esta sendo acusado de 33, mas claramente eh 28. Importante destacar que numa delegacia, precisa ficar calmo, respeitar em dobro o delegado, escrivao, e demais presentes, mas de maneira nenhuma se sentir coagido a assinar algo. Justifique que aguarda a presença de um advogado, e manter essa posiçao firme. Mesmo que seja necessario aguardar em uma sala separada, cela, etc. O medo somado com a falta de informacao é uma arma poderosa, resistir é preciso. Informacao para combater esse mecanismo! Parabens para os Consultores e ao Growroom.

Neofito e Davince, o Coletivo agradece! As entrevistas sao normalmente feitas por email. A ideia dos videos é otima e sempre que possivel vamos fazer!

Tem rolado varios desses casos né? :bronca:

“Não são as drogas que causam violência, mas sim a ilegalidade imposta ao mercado”[/i] Ex-defensora pública e juíza aposentada no Rio de Janeiro, Maria Lúcia Karam é um dos principais expoentes teóricos do antiproibicionismo brasileiro. Libertária e ativista do abolicionismo penal, Karam inspirou o nome do nosso coletivo – agora completando um ano – com sua carcterização de que somente uma razão entorpecida pode conviver com o proibicionismo que combatemos. Em entrevista exclusiva para o DAR, ela abordou um pouco de suas convicções e opiniões acerca dos efeitos do proibicionismo em geral e de nossa atual lei, do abolicionismo penal, da questão das drogas nas eleições 2010 e também sobre o posicionamento de esquerda e direita neste debate. “É preciso legalizar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas, de modo a efetivamente afastar os riscos, os danos e os enganos do proibicionismo, que provoca violência, que provoca maiores riscos e danos à saúde, que cerceia a liberdade, que impede a regulamentação e um controle racional daquelas atividades econômicas”, sintetiza Karam, uma mente desentorpecida. DAR – Maria Lúcia, nos inspiramos em suas formulações para nomear nosso coletivo e também para pautar muitas de nossas reflexões. Gostaria que comentasse rapidamente em que consiste a “razão entorpecida” que pauta nossas atuais políticas de drogas, e quais os impactos principais dela. Maria Lúcia Karam – Costumo dizer que somente uma razão entorpecida sustenta a globalizada política de drogas porque um mínimo de racionalidade demonstra não só o fracasso de seus declarados objetivos, como também – e mais importante – os graves riscos e danos decorrentes da proibição.Após um século de proibição, agravada nos últimos quarenta anos pela adoção da política de “guerra às drogas”, a pretendida erradicação das drogas tornadas ilícitas não aconteceu e nem mesmo a redução de sua circulação. Ao contrário, essas substâncias proibidas foram se tornando mais baratas, mais potentes e muito mais facilmente acessíveis. Inspiradas pelo paradigma bélico, medidas repressivas impostas pelas convenções da ONU e pelas leis internas criminalizadoras das condutas de produtores, comerciantes e consumidores das drogas tornadas ilícitas se caracterizam por uma sistemática violação de clássicos princípios garantidores de direitos fundamentais, provocando um vertiginoso aumento no número de pessoas presas em todo o mundo e ameaçando os próprios fundamentos da democracia.A proibição conduz a uma total ausência de controle sobre o mercado tornado ilegal, entregue a agentes que, atuando na clandestinidade, não estão sujeitos a quaisquer limitações reguladoras de suas atividades. A proibição provoca maiores riscos e danos à saúde: impede a fiscalização da qualidade das substâncias comercializadas; sugere o consumo descuidado e não higiênico; dificulta a busca de assistência; constrói preconceitos desinformadores e obstáculos às ações sanitárias; cria a atração do proibido, acabando por estimular o consumo especialmente por parte de adolescentes. A proibição causa violência. Não são as drogas que causam violência, mas sim a ilegalidade imposta ao mercado. A produção e o comércio de drogas não são atividades violentas em si mesmas. É a ilegalidade que cria a violência. A produção e o comércio de drogas só se fazem acompanhar de armas e de violência quando se desenvolvem em um mercado ilegal. A violência não provém apenas dos enfrentamentos com as forças policiais, da impossibilidade de resolução legal dos conflitos, ou do estímulo à circulação de armas. Além disso, há a diferenciação, o estigma, a demonização, a hostilidade, a exclusão, derivados da própria idéia de crime, a sempre gerar violência, seja da parte de agentes policiais, seja da parte daqueles a quem é atribuído o papel do “criminoso”, ou, pior, do “inimigo”. A realidade e a história demonstram que o mercado das drogas não desaparecerá. As pessoas continuarão a usar substâncias psicoativas, como o fazem desde as origens da história da humanidade, nada importando a proibição. Em um ambiente de legalidade, as pessoas estarão muito mais protegidas, tendo maiores possibilidades de usar tais substâncias de forma menos arriscada e mais saudável. DAR- Como é vista a questão das drogas dentro do sistema judiciário e do meio jurídico? Existem mais vozes dissonantes? Em seu texto “A lei 11.343 e os repetidos danos do proibicionismo” você aponta incoerências e inclusive inconstitucionalidades na nossa atual lei de drogas, como é possível que não haja contestação jurídica desta lei? MLK – A maioria dos juízes – e dos profissionais do direito em geral – costuma interpretar e aplicar as leis de forma burocrática, ignorando a supremacia das normas garantidoras de direitos fundamentais, inscritas nas declarações internacionais de direitos e nas constituições democráticas, ignorando o fato de que uma lei só é válida – e, portanto, só é aplicável – quando se harmoniza com essas normas garantidoras de direitos fundamentais. Por isso, dispositivos claramente inconstitucionais presentes na Lei 11.343 ainda subsistem e são pouco contestados. Isso, evidentemente, acontece não só no Brasil. No entanto, alguns avanços podem ser constatados. No Brasil, vale lembrar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido na Apelação Criminal 01113563.3/0-0000-000, relator o juiz José Henrique Rodrigues Torres, em que foi declarada a inconstitucionalidade da regra criminalizadora da posse de drogas para uso pessoal. DAR- No caso da Argentina houve uma decisão jurídica da Suprema Corte que na prática descriminalizou o consumo de drogas. Você acredita que existe possibilidade do STF se posicionar de maneira a questionar o proibicionismo? MLK – A importante decisão da Suprema Corte argentina de 25 de agosto de 2009, em que declarada a inconstitucionalidade da criminalização da posse de drogas para uso pessoal, é um exemplo dos avanços antes mencionados. Confio que o STF também exerça a função maior de todos os juízes que é a de garantir a supremacia das normas inscritas nas declarações internacionais de direitos e na Constituição, de garantir a efetividade dos direitos fundamentais de cada indivíduo. Assim exercendo corretamente sua função, o STF certamente deverá também proclamar a manifesta inconstitucionalidade da criminalização da posse de drogas para uso pessoal. DAR – Qual a importância de debater a questão das drogas relacionando-a à criminalização da pobreza, dos movimentos sociais e perante a constatação da seletividade do sistema jurídico? MLK – A “guerra às drogas” não se dirige propriamente contra as drogas. Como qualquer outra guerra, dirige-se sim contra pessoas – nesse caso, os produtores, comerciantes e consumidores das drogas tornadas ilícitas. Como acontece com qualquer intervenção do sistema penal, os mais atingidos pela repressão são os mais vulneráveis econômica e socialmente, os desprovidos de riquezas, os desprovidos de poder. No Brasil, os mais atingidos são os muitos meninos, que, sem oportunidades e sem perspectivas de uma vida melhor, são identificados como os “traficantes”, morrendo e matando, envolvidos pela violência causada pela ilegalidade imposta ao mercado onde trabalham. Enfrentam a polícia nos confrontos regulares ou irregulares; enfrentam os delatores; enfrentam os concorrentes de seu negócio. Devem se mostrar corajosos; precisam assegurar seus lucros efêmeros, seus pequenos poderes, suas vidas. Não vivem muito e, logo, são substituídos por outros meninos igualmente sem esperanças. Os que sobrevivem, superlotam as prisões brasileiras. Nos EUA, pesquisas apontam que, embora somente 13,5% de todos os usuários e “traficantes” de drogas naquele país sejam negros, 37% dos capturados por violação a leis de drogas são negros; 60% em prisões estaduais por crimes relacionados a drogas são negros; 81% dos acusados por violações a leis federais relativas a drogas são negros. Os EUA encarceram 1.009 pessoas por cem mil habitantes adultos. Se considerados os homens brancos, são 948 por cem mil habitantes adultos. Se considerados os homens negros, são 6.667 por cem mil habitantes. Sob o regime mais racista da história moderna, em 1993 – sob o apartheid na África do Sul – a proporção era de 851 homens negros encarcerados por cem mil habitantes. Como ressalta Jack A. Cole, diretor da Law Enforcement Against Prohibition-LEAP – organização internacional que reúne policiais, juízes, promotores, agentes penitenciários e da qual orgulhosamente faço parte – é o racismo que conduz a “guerra às drogas” nos EUA. Na Europa, a mesma desproporção se manifesta em relação aos imigrantes vindos de países pobres. Quem deseja construir um mundo melhor, quem deseja construir sociedades mais iguais, mais justas, mais livres, mais solidárias, seguramente precisa lutar pelo fim da “guerra às drogas”, precisa lutar pela legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas. DAR – É possível se incluir um nicho marginalizado na sociedade sem que este torne-se mais um mecanismo exploratório da mídia e do consumo? MLK – Sociedades não deveriam ter “nichos marginalizados”. Todos devem estar incluídos nas sociedades. Manipulações e explorações da mídia e dos incentivos a um consumismo descontrolado não são algo preocupante apenas quando se trata de integrar “nichos marginalizados”, sendo sim algo que deve ser permanentemente enfrentado. DAR- Como avalia o posicionamento dos presidenciáveis frente à questão das drogas? Além dos presidenciáveis como vê o silêncio de figuras públicas vinculadas a partidos? MLK – Acho lamentável o posicionamento que todos os presidenciáveis e a maioria das figuras públicas brasileiras vinculadas a partidos têm externado em relação às drogas. Repetem o enganoso discurso proibicionista. Ratificam e/ou compactuam com a globalizada política proibicionista fundada na inútil, perigosa, violenta, danosa e dolorosa “guerra às drogas”.Por outro lado, o silêncio frequentemente reflete uma auto-censura, uma postura de quem receia contrariar pensamentos eventualmente majoritários, de quem pauta sua atuação política por momentâneas pesquisas de opinião. DAR – Muitas pessoas defendem uma saída no sentido de somente descriminalizar ou regulamentar a posse de drogas para consumo próprio, mantendo o tráfico sob forte repressão. Como avalia essa proposição? Seria isso o que é possível no momento ou uma saída para somente um setor da sociedade? MLK – A descriminalização da posse para uso pessoal das drogas ilícitas é um imperativo derivado da necessária observância dos princípios garantidores dos direitos fundamentais inscritos nas declarações internacionais de direitos e nas constituições democráticas. A posse de drogas para uso pessoal é uma conduta que não atinge concretamente nenhum direito de terceiros. É uma conduta privada que não pode sofrer qualquer intervenção do Estado. Em uma democracia, a liberdade do indivíduo só pode sofrer restrições quando sua conduta atinja direta e concretamente direitos de terceiros. Mas essa imperativa descriminalização não é suficiente. Praticamente nada mudará, a não ser que a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas possam se desenvolver em um ambiente de legalidade.É preciso legalizar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas, de modo a efetivamente afastar os riscos, os danos e os enganos do proibicionismo, que provoca violência, que provoca maiores riscos e danos à saúde, que cerceia a liberdade, que impede a regulamentação e um controle racional daquelas atividades econômicas. Não se pode parcial e egoisticamente defender apenas os direitos de consumidores de drogas e ignorar ou até mesmo compactuar com as gravíssimas violações de direitos das maiores vítimas da “guerra às drogas” – no Brasil, repita-se, os muitos meninos que negociam e trabalham no árduo mercado tornado ilegal. Tampouco se pode pensar no paradigma de redução de riscos e danos apenas em um sentido que o vincula unicamente a questões concernentes à saúde. Aliás, o desenvolvimento de programas terapêuticos de redução dos riscos e danos relacionados às drogas tornadas ilícitas no interior de um ordenamento proibicionista, que maximiza esses riscos e danos, torna-se algo irracional e insustentável, ou, na melhor das hipóteses, uma política que se satisfaz com o enfrentamento apenas de alguns riscos e danos menos graves, deixando de lado os riscos e danos mais graves, inclusive os diretamente relacionados e agravantes dos mais limitados riscos e danos enfrentados. Não se pode parcial e maniqueistamente defender apenas a legalização de uma ou outra droga apresentada como “boa” ou “inofensiva”, como fazem defensores da maconha ou da folha de coca, que, reproduzindo a mesma artificial distinção que sustenta a enganosa e nociva divisão das drogas em lícitas e ilícitas, pretendem se apresentar como os “bons”, se diferenciando dos “maus” produtores, comerciantes e consumidores de drogas ditas “pesadas”. Não se pode pretender reduzir riscos e danos relacionados às drogas e não se incomodar com a nocividade do proibicionismo. Somente a legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas porá fim à enorme parcela de violência provocada pela proibição. Somente a legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas permitirá a efetiva regulação e o controle do mercado, de forma a verdadeiramente proteger a saúde. Somente a legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas permitirá a economia dos recursos atualmente desperdiçados na danosa “guerra às drogas” e o aumento da arrecadação de tributos, assim permitindo a utilização desses novos recursos em investimentos socialmente proveitosos. DAR- E como você encara a participação de setores conservadores neste debate, cujo exemplo mais marcante é o ex-presidente FHC? MLK – O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que para se apresentar como um reformador nesse tema deveria, antes de tudo, fazer uma profunda autocrítica sobre a política desenvolvida em seu governo – basta lembrar que foi em seu governo que foi criada a militarizada SENAD –, na realidade, avançou muito pouco. O relatório da Comissão Latino-americana sobre Drogas e Democracia, da qual é um dos líderes, afirma o fracasso e aponta danos da “guerra às drogas”. No entanto, paradoxalmente, apóia ações repressivas, inclusive com a intervenção das Forças Armadas, propondo apenas a mera adoção de programas de saúde fundados no paradigma de redução de riscos e danos e a mera descriminalização da posse para uso pessoal tão somente da maconha. Setores ditos “conservadores” que verdadeiramente se posicionem no sentido da legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas, naturalmente, devem ser muito bem-vindos. Todas as forças que se disponham a lutar para obter essa conquista fundamental para o bem-estar da humanidade, certamente, devem ser recebidas com entusiasmo. Posicionando-se verdadeiramente pela legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas poderão até ser “conservadores” em alguns temas, mas estarão demonstrando um compromisso com a liberdade e com o bem-estar das pessoas que deve ser saudado. DAR- O seu nome é invariavelmente ligado aos debates sobre o abolicionismo penal. Poderia nos explicar como acredita que devem ser pautados nossos conflitos sociais para além do direito penal? Como isso se daria concretamente em um ambiente capitalista? MLK – Uma agenda política voltada para o aprofundamento da democracia, para a construção de um mundo melhor, para a construção de sociedades mais iguais, mais justas, mais livres, mais solidárias, onde os direitos fundamentais de todos os indivíduos sejam efetivamente respeitados, há de ter o fim do poder punitivo e a conseqüente abolição do sistema penal como um de seus principais itens. A luta pela abolição do sistema penal é uma luta pela liberdade; uma luta contra um sistema que estigmatiza, discrimina, produz violência e causa dores; uma luta para pôr fim a desigualdades; uma luta para reafirmar a dignidade inerente a cada um dos seres humanos, assim devendo ser parte inseparável da busca de uma reorganização das sociedades que, superando a violência, as opressões, explorações, desigualdades e misérias provocadas quer pelo capitalismo, quer pelo que se convencionou chamar de socialismo real, possa lançar as bases de um novo patamar de convivência entre as pessoas. A força ideológica da enganosa publicidade do sistema penal cria a falsa crença que faz com que o controle social, fundado na intervenção do sistema penal, apareça como a única forma de enfrentamento de situações negativas ou condutas conflituosas. Na realidade, porém, as leis penais não protegem nada nem ninguém; não evitam a realização das condutas que por elas criminalizadas são etiquetadas como crimes. Servem apenas para assegurar a atuação do enganoso, violento, danoso e doloroso poder punitivo. A intervenção do sistema penal, além de provocar danos e dores, é sempre inútil, é sempre tardia, chegando sempre somente depois que o evento indesejável já ocorreu. Essa inútil, tardia, violenta, danosa e dolorosa intervenção do sistema penal deve ser substituída por mecanismos formais e informais de controle (exercido por organismos como a família, a escola, as igrejas, os clubes, as associações, sistemas de saúde e assistência social, leis e aparatos judiciários civis e administrativos) que possam efetivamente regular a vida em comum e evitar ao máximo a produção de situações negativas ou condutas conflituosas no convívio entre as pessoas. Naturalmente, um convívio mais saudável e menos produtor de conflitos passa pela garantia de respeito e bem-estar para todos os indivíduos. Energias e investimentos desperdiçados com a ilusória e nefasta segurança máxima de prisões devem ser substituídos por energias e investimentos voltados para garantir alimentação saudável, habitação confortável, escolas de boa qualidade, trabalho satisfatoriamente remunerado, lazer, cultura, enfim, dignidade para todas as pessoas. Os danos e as dores produzidos pelo sistema penal revelam a total falta de racionalidade da idéia de punição. Qual a racionalidade de se retribuir um sofrimento causado pela conduta criminalizada com outro sofrimento provocado pela pena? Se se pretende evitar ou, ao menos reduzir, as condutas negativas, os acontecimentos desagradáveis e causadores de sofrimentos, por que insistir na produção de mais sofrimento com a imposição da pena? O sistema penal não alivia as dores de quem sofre perdas causadas por condutas danosas e violentas, ou mesmo cruéis, praticadas por indivíduos que eventualmente desrespeitam e agridem seus semelhantes. Ao contrário. O sistema penal manipula essas dores para viabilizar e buscar a legitimação do exercício do ainda mais violento, danoso e doloroso poder punitivo. Manipulando o sofrimento de indivíduos atingidos por seus semelhantes, incentiva o sentimento de vingança. Desejos de vingança não trazem paz de espírito. Desejos de vingança acabam sendo autodestrutivos. O sistema penal manipula sofrimentos para perpetuá-los e para criar novos sofrimentos. O destrutivo sentimento de vingança, manipulado pelo sistema penal, deve ser trocado pelo perdão, pela compaixão, pela compreensão, abrindo espaço, nos conflitos interindividuais, para estilos compensatórios, assistenciais, conciliadores. Os bens e as riquezas produzidos nas sociedades, certamente, devem ser compartilhados. Mas, é preciso também aprender a conviver com os desconfortos nelas gerados e buscar o entendimento, a proximidade com o conflito, as soluções formadas a partir da consideração de todas as nuances do caso concreto e do respeito à dignidade de todos os envolvidos.

cincoooo

dia 27 de junho, as 18h - na casa do estudante da USP rua são joao n. 2044

tem, domingo! vou confirmar o local e a hora!

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2010/06/policia-investiga-trafico-e-detem-dezenas-de-estudantes-em-sp.html 18/06/2010 17h01 - Atualizado em 18/06/2010 17h32 Polícia investiga tráfico e detém dezenas de estudantes em SP Ruas perto do Mackenzie foram bloqueadas; cerca de 50 acabaram detidos. Suspeitos de ligação com o tráfico foram conduzidos à delegacia. Do G1 SP, com informações da Globo News imprimir A polícia deteve dezenas de estudantes nesta sexta-feira (18) em ruas próximas ao Mackenzie, em Higienópolis, na região central de São Paulo. Após investigações realizadas nos últimos 40 dias para identificar suspeitos de consumo e tráfico de entorpecentes, policiais cercaram as ruas próximas à universidade e detiveram para averiguação cerca de 50 estudantes. Parte deles foi levada na tarde desta sexta à sede do Departamento de Investigações Sobre o Crime Organizado (Deic), na Zona Norte, para prestar esclarecimentos. Procurada pelo G1, a assessoria de imprensa da Universidade Presbiteriana Mackenzie disse não saber se havia estudantes da instituição entre os presos. Afirmou ainda que iria apurar a informação. De acordo com a assessoria, a ação da polícia ocorreu na Rua Maria Borba, próximo ao Elevado Costa e Silva (Minhocão), na Consolação, região central de São Paulo. O local fica próximo à universidade.

Haverá Reunião do Coletivo Marcha da Maconha São Paulo - 19/6 sábado No MASP, as 18h. Qualquer duvida saopaulo@marchadamaconha.org Até lá!

enfim, a pergunta que nao quer calar: alguem sabe qdo vai para o AR?!?!?

11/06/2010 Freiras são presas por plantar maconha no quintal de convento Irmãs foram levadas para delegacia depois de discutirem com policiais. Elas alegaram que plantação alimentava animais. Do G1, em São Paulo Duas freiras foram presas na cidade de Masaka, na Uganda, por manterem uma plantação de maconha no quintal do convento onde moram. As irmãs Nanteza e Rita foram levadas para a delegacia depois de discutirem com os policiais. Elas alegaram que os oficiais entraram no convento sem permissão prévia. Uma das freiras argumentou que a plantação não era cultivada para consumo das religiosas, mas sim para a alimentação dos animais do convento, especialmente os porcos. As freiras foram soltas depois de serem advertidas sobre a proibição de maconha no país.